Modelo Sentenca Arbitral

partes para eleger mediadores e árbitros que lhes favoreçam. Neste caso, inseguranças e resistências por uma das partes pode existir e fracassar o contrato de locação antes das primeiras seções de conciliações. 5 REFERENCIAL TEÓRICO A prática arbitral nasceu em 1768, inspirada na história comercial americana, na qual as associações comerciais e determinados setores industriais, como o marítimo, o mercado de valores, peles e sedas, estabeleceram seus canais privados de solução de…

Nova Lei de Arbitragem no Direito Do Trabalho; 2.1. Direitos Trabalhistas Suscetíveis de Arbitragem; 2.2. Dissídios Individuais e Dissídios Coletivos; 3. A Arbitragem nos Dissídios Trabalhistas; 3.1. Dos Árbitros; 3.2. Do Procedimento Arbitral; 3.3. Da Sentença Arbitral; 4. Um Exemplo Positivo de Solução Extrajudicial de Conflitos; 5. As Comissões de Conciliação Prévia; 6.Disposições Finais; Bibliografia. O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade e a…

Medidas de urgência no processo arbitral brasileiro MANUELA CORREIA BOTELHO COLOMBO Pós-graduada em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Advogada. ÁREA DO DIREITO: Civil-Processo Civil; Arbitragem RESUMO: Por vezes, a celeridade inerente ao processo arbitral não é suficiente para tutelar adequadamente o direito material pleiteado pela parte, o que torna necessária a concessão de medidas de urgência por parte do arbitro. O objetivo de tais medidas é impedir a ocorrência de dano ou…

arbitragem ad hoc é aquela conduzida de acordo com as regras definidas pelas partes ou estabelecidas pelo tribunal arbitral. As partes que compõem uma arbitragem ad hoc podem estabelecer suas próprias regras quanto ao procedimento a ser seguido pelo tribunal arbitral, desde que permitam o equilíbrio entre as partes, respeitando o princípio da equidade. Uma vantagem clara do modelo ad hoc é o fato de as partes terem o poder de moldar a arbitragem de acordo com as suas vontades e…

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO TUTELA JURISDICIONAL  EXECUTIVA Natureza jurídica da execução  Jurisdicional  A Função Jurisdicional não se limita nem se esgota com a prolação da sentença  realização prático material  Maior gargalo no Judiciário:  Sistema recursal X Execução  Relatório Justiça em Números 2014 >> Taxa de Congestionamento RELATÓRIO JUSTIÇA EM NÚMEROS 2014  CNJ tira retrato do congestionamento no Poder Judiciário CNJ  Número de processos em trâmite  95,14…

arbitragem. 2. Natureza jurídica da arbitragem. 3. Arbitragem no Brasil. 4. O instituto no direito positivo brasileiro. 5. Obstáculos e preconceitos à implementação do instituto no Brasil. 5.1. Cláusula compromissória. 5.2. Homologação da sentença arbitral. 5.3. A exclusão do acesso ao Poder da regra constitucional. 5.3.3. Pareceres de comissões do Congresso Nacional e a posição da doutrina. 5.3.4. O entendimento jurisprudencial. 5.3.5. Propostas do Poder Executivo. 5.3.6.…

superpondo‐se, na verdade, a fase vindoura em relação à anterior, conservando vários aspectos desse momento superado ou mesmo modificando somente pequena parte dele. Dessarte, não se observa uma evolução instantânea que “iria da autotutela, como o modelo correspondente à fase da barbárie, até chegar à jurisdição, como modo correspondente ao estágio civilizado” (ROCHA:2008, 27). Esses diversos modos de solução dos conflitos, na realidade, foram sendo modificados na medida em que o Estado…

de Constituição e Justiça do Senado3. A arbitragem vem sendo realizada preponderantemente de maneira extrajudicial, nos termos da Lei n. 9.307/96, podendo, ainda, ser realizada de maneira judicial a partir da instalação de juízos arbitrais, como previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n. 9.099/95). 1.2. Conflito de Interesses Antes de passarmos às definições e conceituações das formas alternativas de solução de conflitos, é necessária uma análise, ainda que sucinta,

(Artigo 33, da Lei 9099/95) Em seu livro Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais – Uma Abordagem Crítica, Alexandre Freitas Câmara no diz o seguinte: “O processo oral não é, porém, simplesmente um modelo de processo em que se usa prevalentemente a palavra falada. Trata-se de um modelo processual, que como ensinava Chiovenda, se baseia em cinco postulados fundamentais...”. O que o autor quis dizer é que não se trata apenas de um procedimento em que a oralidade é empregada de…

convencionalidade, visto que, nesse caso, o que se aplica na solução de eventuais conflitos normativos são critérios materiais[3] Embora se possa concordar com a segunda parte do argumento, o qual busca apostar em critérios materiais e não mais num modelo baseado na hierarquia, pelo menos duas questões atraem um contraponto. Em primeiro lugar, nem toda relação de hierarquia, por ser hierárquica, equivale a um controle de constitucionalidade, pois há também um controle de legalidade, que,…