Modelo Peça Tributário Oab Vii Exame

criá-lo, sem expressa previsão legal. Cumpre ao legislador estabelecer quais são os títulos, o rol legal é taxativo (numerus clausus). Além disso, aplica-se o princípio da tipicidade. Não basta que se enumerem os títulos: a lei ainda deve criar tipos, modelos legais, padrões, que devem ser respeitados, caso se queira criá-los. Uma promissória, um cheque, ou uma sentença, devem obedecer aos padrões estabelecidos pelo legislador. Pluralidade de títulos Pode ocorrer o cúmulo de execuções,…

pena de sua desconsideração. Tal significa que, acaso não tipificada na fase judicial, a solução será absolver-se o acusado".(RESP 93464/GO, 6º T, Relator Min. Anselmo Santiago, 28/05/1998). Por ser desprovido do contraditório, o inquérito policial, peça informativa dos elementos necessários para a propositura da ação penal, não justifica por si só decisão condenatória, devendo, pois, no decorrer do processo-crime colhidos elementos que a justifique sob pena de ferir o art. 5º, LV da…

de Recursos Humanos COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO Ronald de Souza Procurador de Justiça ORGANIZAÇÃO, REVISÃO E ASSESSORAMENTO TÉCNICO-PEDAGÓGICO Profª. Maria do Carmo Aboudib Varella Serpa APOIO JURÍDICO (Jurisprudência / seleção e adaptação das peças práticas) André Fermo Monteiro Bastos (Acadêmico de Direito/CEAF) EQUIPE TÉCNICA/CEAF Maria do Carmo Aboudib Varella Serpa Miriam de Oliveira Anício Suely Penha da Silva Leite DIGITAÇÃO, DIAGRAMAÇÃO, EDITORAÇÃO E ARTE FINAL André…

fato de a imunidade ter sempre sede constitucional, o que impossibilita a restrição de sua abrangência por meio de 6 normas de hierarquia inferior. Com base nesse julgado, concluímos que a classificação dos impostos adotada pelo Código Tributário Nacional não pode ser adotada para a definição do que sejam impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. Como devemos recordar, o CTN, no Título III de seu Livro Primeiro classifica os impostos em: (1) sobre o…

crianças de zero a seis anos de idade; V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artís‑ tica, segundo a capacidade de cada um; 20 R.T.J. — 214 VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; VII – oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com ca‑ racterísticas e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo‑se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na…

busca da justiça fiscal / Elizabeth de Jesus Maria, Álvaro Luchiezi Jr. (organizadores). - Brasília: 2010. 194 p. I. Maria, Elizabeth de Jesus. II. Luchiezi Jr, Álvaro. III. Título. 1. Tributação. 2. Brasil. CDU - 336.2(81) suMÁrio 1 O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL ............................................................13 1.1 Conceito ........................................................................................................13 1.2 Função dos Tributos e Finalidade da…

iniciante no estudo do Direito Administrativo, pois dar-lhe um quadro diferencial de ambos os institutos. Prof. Adriano Augusto Placidino Gonçalves Graduado pela Faculdade de Direito da Alta Paulista – FADAP. Advogado regularmente inscrito na OAB/SP 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SINDICÂNCIA E INQUÉRITO; O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DECRETO-LEI Nº 220/75 E DECRETO Nº 2.479/79 E ALTERAÇÕES POSTERIORES); O REGIME DE PREVIDÊNCIA…

------------------------------------------------- PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Autor: CELON DE TOLIVEIRA MENDES SUMÁRIO: (para pesquisar rapidamente uma palavra, tecle CTRL + L) Introdução Siglas Utilizadas Restrições Conceito Elisão x Evasão Fiscal Tipos de Elisão Abuso de Forma O Direito do Contribuinte em Pagar somente o Tributo Devido Estado x Contribuinte Espécies de Tributos Finalidades do Planejamento Tributário Planejamento Tributário como Obrigação dos…

normas aprovadas pela Resolução nº 05/2006, da Corte Especial do TJPI, alterada pela Resolução nº 021/2006 e pela Resolução nº 032/2011 além da Lei Complementar nº. 182/12. 1.2. A seleção para as vagas de que trata este edital compreenderá exame de conhecimentos aferidos por meio de aplicação de Provas Objetivas de caráter eliminatório e classificatório, para todas as vagas; 1.3. As Provas Objetivas, de caráter Eliminatório e Classificatório, serão organizadas conforme…

Territórios................................................................................................................... 7. Competência da União.................................................................................................. VII – Controle de Constitucionalidade das Normas 1.Noções elementares 2. Sistemas de jurisdição 3.. Planos da norma 4.Eficácia das normas constitucionais 5.Espécies de controle 6.Controle judicial; ADIN< ADECON< ADPF e Ação de…