Modelo Peça Tributário Oab Vii Exame

02/12/2004. 2.2. O acesso das pessoas com deficiência às provas e sua eventual aprovação não implicam o reconhecimento da deficiência declarada e a compatibilidade da deficiência com a atividade pertinente à vaga, a qual será determinada por meio de exame médico. 2.3. Para fazer jus à reserva de vaga de que trata o subitem 2.1, o candidato deverá declarar expressamente a deficiência de que é portador no ato de inscrição e obrigatoriamente apresentar, para avaliação, laudo médico original…

Trabalho e Previdência Social (CTPS) – páginas que contenham fotografia, identificação e anotação do último contrato de trabalho e da primeira página subsequente em branco ou com correspondente data de saída da anotação do último contrato de trabalho; VII - estagiários: cópia autenticada em cartório do Contrato de Estágio; cópia autenticada em cartório da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – páginas que contenham fotografia, identificação e anotação do último contrato…

Trabalho e Previdência Social (CTPS) – páginas que contenham fotografia, identificação e anotação do último contrato de trabalho e da primeira página subsequente em branco ou com correspondente data de saída da anotação do último contrato de trabalho; VII - estagiários: cópia autenticada em cartório do Contrato de Estágio; cópia autenticada em cartório da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – páginas que contenham fotografia, identificação e anotação do último contrato…

efeito suspensivo da decisão guerreada, reformando-se, ao término, o decisum recorrido. Respeitosamente, pede deferimento. Cidade (PR), 00 de fevereiro do ano 0000. Beltrano de Tal Advogado – OAB/PR 112233 RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO DAS QUANTAS AGRAVADO: BANCO ZETA S/A EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COLENDA CÂMARA CÍVEL PRECLAROS DESEMBARGADORES DOS FATOS E DO DIREITO(CPC, art.

que é um tema bastante importante, vamos verificar quais são as espécies normativas existentes no direito tributário. Em primeiro lugar convém evitar a figura da pirâmide, de Kelsen. No nosso ordenamento não há uma hierarquia, o que há é uma repartição de competências; todos os diplomas previstos buscam seu fundamento de validade na Constituição Federal. Pode até se dizer em direito tributário, que as normas gerais tem hierarquia sobre as leis instituidoras dos tributos, porque as leis…

descritas no artigo 59 da CF/1988 Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. (CF/1988) e) Os tratados internacionais d) As leis estrangeiras inconstitucionais - Qualquer lei ou ato…

012 – Fiscal de Obras (Secretaria de Obras) 013 – Fiscal de Postura (Secretaria de Obras) 014 – Fiscal de Serviços (Secretaria de Serviços) 015 – Fiscal de Zoonoses (Secretaria de Saúde) 016 – Fiscal Sanitário (Secretaria de Saúde) 017 – Fiscal Tributário (Secretaria de Finanças) 018 – Secretário de Escola de Primeiro Grau (Secretaria de Educação) 019 – Supervisor de Controle de Vetores e Zoonoses (Secretaria de Saúde) 020 – Técnico em Edificações (Secretaria de Finanças) Completo 2 1…

informática AGENTE ADMINISTRATIVO DA SAUDE CR 40 h 1.081,74 VI - A/J Ensino Médio Completo e Conhecimento em Informática AGENTE DE TRANSITO CR 40 h 1.978,44 XVI - A/J Ensino Médio Completo e CNH Categorias A/B ALMOXARIFE CR 40 h 1.258,99 VII - A/J Ensino Médio Completo e Conhecimento em Informática ANALISTA DE LICITAÇÃO 1 + CR 40 h 5.194,71 XXXV - A/J ANALISTA DE SISTEMAS 1 + CR 40 h 5.194,71 XXXV - A/J ARQUITETO CR 40 h 4.948,67 XXXIV - A/J ASSISTENTE…

dos naturalizados, artigo 12, I e II. Todavia, não se admite a discriminação entre brasileiro nato e naturalizado, salvo nos o casos previstos pela própria Constituição (art. 12 § 2 ). A o o respeito, convém ler os arts. 5 , LI; 12, § 3 ; 89, VII; e 222. São BRASILEIROS: I - NATOS: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, AINDA QUE de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiro(a),…

Lei nº 155, de 27 de dezembro de 1991 Código Tributário Municipal Incluída a legislação complementar Jaboatão dos Guararapes/PE Organizador: Geovane Basilio da Silva Atualizado pelas: • Leis Ordinárias Municipais nº 072/93, 022/97, 056/00, 080/00, 081/00, 082/00, 130/01, 187/02, 219/03, 014/05, 042/06, 87/06, 110/06, 115/07, 222/08, 372/09, 708/11 e 836/12; • Leis Complementares nº 04/08, 12/11 e 14/2012; e • Lei Promulgada 017/05. Os textos aqui presentes não substituem…