Modelo Petição Reconvenção

§ 3o A intimação pessoal, feita pelo escrivão, dispensará a aplicação a que alude o § 1o. 9.271/96 § 4o A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. Art. 371. Será admissível a intimação por despacho na petição em que for requerida, observado o disposto no Art. 357. Art. 372. Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do…

destinada a correção, o prazo para início da vigência começará a correr da nova publicação. 06. No que concerne à resposta do réu, considere: I. A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta o prosseguimento da reconvenção. II. O ônus da impugnação específica dos fatos não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público. III. Pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de…

grau, visando a obter uma reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou mesmo sua anulação. A apelação, conforme determina o art. 513 do CPC de 1973, “é o recurso para sentenças, o qual leva ao juízo ad quem o reexame da matéria suscitada em petição apresentando as razões de inconformidade com a decisão do juízo a quo”, nesse sentido são os dizeres de Humberto Theodoro Junior. Entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - SENTENÇA FUNDAMENTADA EM SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE…

exigida do candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia e/ou à assinatura do portador. 7.3.4. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados. 7.3.5. Não serão aceitas cópias de documentos de identidade, ainda que autenticadas. 7.4. Não…

desenvolvimento do processo, são requisitos da relação processual. São objeções, isto é, podem ser conhecidas pelo juiz ainda que não alegados pela parte. I) pressupostos de existência (mais grave) Petição inicial, Jurisdição, Citação do réu Capacidade postulatória II) Pressupostos de validade Petição inicial apta, Imparcialidade do juiz e a competência do juízo, Capacidade processual e capacidade de ser parte 1.1.6 - Sentença: nos termos da definição contida no art. 162 § 1º ,…

EXAME DE ORDEM - 1996 PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL - Direito Civil 1. "Redigir petição inicial de ação de consignação em pagamento, decorrente de recusa, pela empresa credora, ao recebimento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que a firma autora entende devido em função de venda de mercadorias, sendo que a discussão entre as partes gira em torno do reajuste do preço dos produtos, conforme previsão contratual. A consignante entende que a correção monetária incide a partir da assinatura do contrato

impedindo o reconhecimento parcial do pedido. O reconhecimento da totalidade do pedido objetivamente implica na conciliação. É admissível a reconvenção, tal ocorre no procedimento do dissídio individual, havendo a conexão da matéria, por exemplo, se suscitado o dissídio de declaração de greve, em reconvenção o sindicato dos trabalhadores reivindica reposições de perdas salariais. No dissídio coletivo não ocorre revelia em razão da ausência do suscitado,…

constitucionalmente são de origem processual9, é preciso ponderar que a jurisdição é a atividade do Estado consistente em fornecer um pronunciamento pré-concebido pelo ordenamento jurídico ao caso concreto10 e que a grande 9 A exemplo do direito de petição a qualquer órgão público, previsto na alínea a do inciso XXXIV do art. 5º da Constituição Federal. 10 WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia de; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil volume 1:…

juiz a concluir pelo perigo da lesão. Características do Processo Cautelar - Autonomia→ os atos que compõem o processo cautelar, desenvolvem-se em sequência própria, inconfundível com a sequência dos atos que integram o processo principal. Tem petição inicial própria, exige contraditório específico, admite a realização de provas, bem como audiências, e se encerra por sentença. - Acessoriedade→ é extraída de sua própria definição, uma vez que deve ser entendido como um…

seguida, o processo tributário judicial, onde se explicita os procedimentos de execução fiscal da dívida ativa da Fazenda pública, prevista na Lei de Execuções Fiscais. Posteriormente é feita uma incursão ao Direito Comparado, demonstrando os modelos exitosos de execução fiscal administrativa em outros países, para então analisar as propostas de execução fiscal no Brasil, através de projeto de lei, e, a (in) constitucionalidade destas propostas, concluindo se fere ou não os…