Modelo Petição Previdenciaria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA Xª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE-UF. NOME DA PARTE, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito e lisura perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: FATOS E FUNDAMENTOS…

PASSO A PASSO DA ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA SUMÁRIO 1. MODELO DE AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CÔMPUTO DE TEMPO RURAL E ESPECIAL ........................................................................................ 1 2. MODELO DE AÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL .................... 6 3. MODELO DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PARTE DO TEMPO ESPECIAL ... 14 4. MODELO DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU…

MODELO DE PETIÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO MODELO DE PETIÇÃO REQUERENDO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO Fabricio da Silva Tachinski - Advogado em Criciúma-SC A presente petição refere à Ação de Concessão de Benefício Previdenciário Auxílio-Doença, e direcionada ao Juizado Especial Federal, motivo pelo qual deve ser sucinta, mas especificados os fatos, como por exemplo, o número do benefício, dada do requerimento (DER) e, caso tenha recebido temporariamente o benefício,…

MODELO DA PEÇA Nº 10 A SER ELABORADA PELO ALUNO CONFORME O ENUNCIADO Francisco moveu reclamação trabalhista contra a instituição filantrópica Instituto Meninos da Vila. Na reclamação trabalhista, Francisco formulou pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de todas as verbas decorrentes do reconhecimento do vínculo, vale dizer, aviso prévio, férias integrais e proporcionais, 13º salário proporcional e integral, FGTS, multa rescisória do FGTS e multa prevista no artigo

necessariamente para invalidar o título executivo. Tem como objetivo, trazer a matéria objeto das impugnações, durante a fase de liquidação, e que não foi considerada pelo juiz, forçando, assim, uma nova sentença, que poderá ser recorrida por meio do Agravo de Petição, devolvendo a matéria impugnada , ao Tribunal ad quem. 2.2.Pressupostos de Admissibilidade De acordo com o artigo 844, caput, da CLT, os pressupostos de admissibilidade dos embargos, na execução trabalhista – é a garantia…

PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXXXXXX – UF XXXXXXXXXXXXXX, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito e lisura perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MAJORAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: DOS FATOS: O Autor, conforme carta de…

FACULDADE LEGALE A EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO SÃO PAULO 2012 A EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia apresentada junto à Faculdade Legale, como exigência parcial para obtenção da aprovação na Pós Graduação Lato-Sensu, Especialização em Direito da Seguridade Social, sob a orientação do Dr. Carlos Alberto Vieira de Gouveia. SÃO PAULO 2012 Banca Examinadora…

processo trabalhista, entre o art. 763 e o art. 852 da CLT. As reclamatórias trabalhistas que se submetem ao rito ordinário são as de valores que ultrapassem 40 (quarenta) salários mínimos, na data de seu ajuizamento. 1.2. DA PETIÇÃO INICIAL A peça inaugural tem por fulcro a propositura de uma ação RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pleiteando a condenação do reclamado ao pagamento de verbas trabalhistas, por assédio moral, além da condenação ao pagamento…

as mesmas referências do autor) PESSOA NATURAL INCAPAZ FULANO DE TAL (nome completo, nacionalidade), menor incapaz, neste ato representado por sua mãe/pai/tutor/curador (o representante legal do menor receberá qualificação completa conforme modelo de pessoa natural), por seu advogado e bastante procurador devidamente constituído... EMPRESÁRIO INDIVIDUAL FULANO DE TAL, empresário individual, com endereço na cidade de (endereço completo), com inscrição no CNPJ/MF sob o n.___, por seu

DIREITO DE PETIÇÃO E DA DESNECESSIDADE DE PRÉVIO AGENDAMENTO 1- O direito de petição é assegurado pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXIV, e Leis infraconstitucionais correlatas, garantindo ao cidadão o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, sobre atos da Administração Pública. 2- Assim, inicialmente cabe salientar que, ao analisaros atos normativos da própria Autarquia Previdenciária, …