Modelo Petição Previdenciaria

5. RESPOSTAS DO RECLAMADO CONTESTAÇÃO EXCEÇÃO RECONVENÇÃO 5.1 CONTESTAÇÃO – ESTRUTURA COMPLETA O endereçamento e a qualificação sempre serão os primeiros passos de qualquer petição. O conteúdo da contestação é composto pela Preliminar de Mérito, Prejudicial de Mérito, Mérito, Impugnação aos Documentos, Requerimentos Finais. I. Preliminar de Mérito CONTESTAÇÃO II. Prejudicial de Mérito III. Mérito

PGM/SP Nº 2, DE 20/02/201527 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA ............................. 28 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ....................................................................................................................... 28 CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR MENOR - PRINCIPAIS DOCUMENTOS - ROTEIRO ....................... 28 ERRADICAÇÃO DO TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO - PROCEDIMENTO ......... 31 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA…

PETIÇÃO INICIAL - dicas e modelo Devo reconhecer que a maior parte dos advogados com quem me relaciono aprendeu, pelo menos, a fazer uma boa petição inicial, embora uma parcela significativa, mesmo daqueles mais antigos, ainda não saiba fazê-lo. Dicas: 1. Concisão, clareza e objetividade. Linguagem técnica, o que não significa linguagem rebuscada e truncada. Use a terminologia apropriada. Esqueça as expressões em latim e qualquer estrangeirismo. Esqueça o propósito de querer…

JUSTIÇA FEDERAL EM QUIXADÁ CEARÁ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos…

até então, venho praticando no dia-a-dia desde 2002, disponibilizei o presente modelo de petição, a fim de facilitar a atividade profissional dos Advogados interessados no assunto. A petição não é excepcional, mas é substancialmente completa no conteúdo e simples na forma, visto o rito segue, assim completando os requisitos exigidos no ordenamento jurídico (art. 129, da Lei n. 8.213 c/c art. 276 do CPC). A petição encontra-se adequada com a redação legal do art. 86 do PBPS dado pela…

de declaração têm a função de apelação para o Ministro da Guerra (súmula 42 do Superior Tribunal Militar). Perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, o prazo é de cinco ou dez dias, seja a matéria cível, criminal ou previdenciária(art.337 do Regimento Interno do STF). No direito tributário é admitido embargos de declaração contra o fiscal que lançou de forma equívoca o crédito tributário no sistema (artigo 345 do CTN). Os embargos de declaração interrompem o…

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FATURAMENTO DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS LEANDRO A. LUNARDI leandro@lunardi.adv.br 2013 1 DESONERAÇÃO DA FOLHA DE Legislação de Referência: PAGAMENTOS Constituição Federal de 1988 – art. 195 Lei nº 8.212/91 – arts. 22 incisos I e III MP nº 540/2011 - Plano Brasil Maior Lei nº 12.546/2011- Conversão da MP nº 540 MP nº 563/2012 - Ampliação do benefício e redução de alíquota  Lei nº 12.715/2012 - Conversão da MP nº 563 e Ampliação de…

O autor analisa a autonomia do Direito Processual do Trabalho e seus princípios. Comenta a organização, competência e funcionamento da Justiça do Trabalho à luz da Constituição de 1988. Faz ainda o exame detalhado desde a petição inicial até a execução no processo trabalhista. Martins DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO O livro contém as mais recentes observações doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da interpretação das normas processuais do trabalho e da aplicação…

regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua Intenção. “ A Justificação não pode ser considerada como medida cautelar porquanto não se destina a resguardar nenhuma situação futura ou acautelar interesses. É, na verdade, um procedimento especial de jurisdição voluntária e estaria melhor enquadrada no livro IV do Código de Processo Civil. Em regra tem como objetivo a justificação é a coleta de prova testemunhal a respeito de determinado fato que o requerente indica na Petição…

possível determinar as competências das varas, teremos o que se chama de Dependência. Uma ação dependente é aquela que depende de outra, logo, ela é uma ação acessória. Distribuição ou Sorteio No caso de um juízo de uma ação de indenização e previdenciária, não há vara, em regra, válida. Com isso, faz-se um sorteio que irá escolher qual a vara será ajuizada a ação, que deverá ser civil. OBS: Entrância: são 3 entrâncias, que irá organizar o judiciário. A 1ª instancia são comarcas…