Modelo Petição Inicial De Obrigação De Fazer Cominada Com

revista. Admissibilidade. Interpretação de cláusula de natureza contratual Súmula n. 209 Cargo em comissão. Reversão Súmula n. 210 Recurso de revista. Execução de sentença Súmula n. 211 Juros de mora e correção monetária. Independência do pedido inicial e do título executivo judicial Súmula n. 212 Despedimento. Ônus da prova Súmula n. 213 Embargos de declaração. Suspensão do prazo recursal Súmula n. 214 Decisão interlocutória. Irrecorribilidade Súmula n. 215 Horas extras não…

integra a sociedade internacional aquele estado que livremente consentir. diz respeito a livre adesão por parte do sujeito de direito internacional que deseja se inserir nesta sociedade. §2° obrigatoriedade – a partir que se insere tem determinada obrigação. jus cogens – vem do latim norma cogente, que significa norma obrigatória, que vincula juridicamente seu signatário, com preceito e sanção. a doutrina diz que existem normas deste tipo que vinculam também aqueles que não assinaram.…

..................................................... 57 8. Anexo Legislativo ............................................................................................................... 61 8 1. INTRODUÇÃO A presente monografia se propõe a fazer uma breve reflexão históricojurídica da Lei Complementar 135/2010, a popularmente chamada “Lei da Ficha Limpa”, lei de iniciativa popular recentemente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então Presidente da República, Luiz…

parte. Não estar comprometido com os interesses da parte. Tem que estar para além dos interesses das partes. 3.6 Inafastabilidade (art. 5º, XXXV CF): direito penal só se aplica em processo penal, não tem como afastar isso. O MP tem a obrigação de levar ao poder judiciário. 3.7 Juiz Natural: é a garantia de ser julgado pelo juiz constitucionalmente competente conforme as regras de competência previamente definidas. Art. 5º, LIII e XXXVII da CF/88. Não pode ter um…

obras da cidade, particularmente quanto à taxa de ocupação, gabaritos, afastamentos, recuos, plantas de Planejamento Arquitetônico e Ambiental (PAA), aerofotogramétricas etc.; • Realizar levantamento detalhado “in loco” da propriedade: deve-se fazer uma vistoria no imóvel para constatar se a documentação está de acordo, fazendo medições que julgarem necessárias, e em caso afirmativo, comunicar aos setores competentes para as providências cabíveis; • Os laudos…

cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente. Crimes ou delitos: são infrações mais graves. A pena de multa nunca é cominada isoladamente ao crime. Possibilidades: a) reclusão; b) reclusão e multa; c) detenção; d) detenção e multa; Contravenções penais: são infrações mais leves e sanções de menor gravidade. Possibilidades: a) prisão simples; b)…

certos atos sem a assistência de seu representante legal, como ser testemunha (art. 228, I), aceitar mandato (art. 666), fazer testamento (art. 1860, § único), ser eleitor, etc. 2) Ocultação dolosa da idade – se o maior de 16 e menor de 18 anos oculta dolosamente a sua idade, no ato de se obrigar, perderá a proteção que a lei confere aos incapazes e não poderão anular a obrigação ou eximir-se de cumpri-la (art. 180), desde que o erro da outra parte seja escusável. Se não houve malícia…

certos atos sem a assistência de seu representante legal, como ser testemunha (art. 228, I), aceitar mandato (art. 666), fazer testamento (art. 1860, § único), ser eleitor, etc. 2) Ocultação dolosa da idade – se o maior de 16 e menor de 18 anos oculta dolosamente a sua idade, no ato de se obrigar, perderá a proteção que a lei confere aos incapazes e não poderão anular a obrigação ou eximir-se de cumpri-la (art. 180), desde que o erro da outra parte seja escusável. Se não houve malícia…

PAGAMENTO 22 18 DA PARTICIPAÇÃO DE ME E EPP 23 19 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 25 20 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 26 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 28 ANEXO II FORMULÁRIO PADRÃO DE PROPOSTA DE PREÇO 32 ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA 34 ANEXO IV MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO 35 ANEXO V MINUTA DO CONTRATO 36 0. PREÂMBULO 0.1. O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN localizado no…

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 4º A lei tributária tem aplicação em todo o território do Município e estabelece a relação jurídico-tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição em contrário. Art. 5º O termo inicial da vigência da lei tributária que instituir ou majorar tributos não poderá ser anterior ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a lei foi publicada e nem antes de 90 (noventa) dias contados da data da publicação. Art. 6º A…