Modelo Petição Inicial De Obrigação De Fazer Cominada Com

correspondem os direitos reais, sendo pois seus modelos. Nos obrigacionais, ao contrário, admitem-se, ao lado dos contratos típicos, os atípicos, em número ilimitado. f) Princípio da perpetuidade — a propriedade é um direito perpétuo, pois não se o perde pelo não uso, mas somente pelos meios e formas legais: desapropriação, usucapião, renúncia, abandono etc. Já os direitos obrigacionais, pela sua natureza, são eminentemente transitórios: cumprida a obrigação, extinguem-se. Não…

entanto, ingressado com o recurso de apelação apenas em 10.11.2011, ou seja, transcorridos 31 (trinta e um) dias da efetiva intimação.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de constituir dever do recorrente fazer prova acerca da tempestividade do recurso no momento de sua interposição, não lhe sendo facultado nova oportunidade para tanto. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso diante da intempestividade manifesta. Intimem-se. À Secretaria…

101/05, é a forma judicial de solucionar a situação jurídica do empresário ou sociedade empresária e financeira dos credores, diante das hipóteses em que o devedor, na forma do art. 94, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência ou que pratica qualquer dos seguintes atos (de falência): (i) procede…

correspondem os direitos reais, sendo pois seus modelos. Nos obrigacionais, ao contrário, admitem-se, ao lado dos contratos típicos, os atípicos, em número ilimitado. f) Princípio da perpetuidade — a propriedade é um direito perpétuo, pois não se o perde pelo não uso, mas somente pelos meios e formas legais: desapropriação, usucapião, renúncia, abandono etc. Já os direitos obrigacionais, pela sua natureza, são eminentemente transitórios: cumprida a obrigação, extinguem-se. Não…

toda àquela concessionária que há tempos o tinha como um cliente digno de confiança. Procurando, portanto, meios para resolver tal desagradável e humilhante situação, obteve apenas um, "sinto muito", algo como "pedimos desculpas mas nada podemos fazer". Ora, que justiça seria a nossa, se pessoas da índole e conduta do Requerente fossem expostas ao ridículo, tendo sua imagem degradada, seu bom nome jogado na lama da ilicitude, da falta de honestidade e depois de tudo isso, nada…

antecedentes, de forma que podemos colocá-los como sendo remotos, a concepção dos direitos de preservação da vida é remetido à Idade Média. Com o advento e popularização do Cristianismo, o ideal de que todos os homens são iguais perante si, iniciou-se um modelo de direito e justiça com ascendente evolução. Iniciando no séc. XIII, com a assinatura de um documento, também chamado de Magna carta, pelo então rei da Inglaterra João Lackland. Esta carta dizia: “Nenhum homem livre será detido…

instigante disciplina da dogmática jurídica que é o Direito Penal. Buscamos, na feitura do presente material de estudo, manter uma análise técnico-doutrinária, sem olvidar dos ensinamentos dos juspenalistas clássicos, brasileiros e estrangeiros, e fazer uma abordagem prática dos diversos institutos penalísticos. A obra, embora concisa, não prescinde da atualidade das matérias versadas e da completude dos temas, sobretudo daqueles que são exigidos nos diversos programas…

mais recentes disposições a respeito contidas na Constituição, leis e regimentos posteriores, inclusive as normas para a representação das organizações profissionais, tudo atualizado segundo a jurisprudência do Tribunal Superior. O Autor. NOTA INICIAL 8 CÓDIGO E LEITORAL - 1932 (da 1a edição) Este livro é feito, rapidamente, para vulgarizar a primeira expressão legal da mais importante obra que se espera da Revolução Brasileira de 1930. Se é verdade que esta contou,…

regra. Ampla possibilidade do direito de defesa e do contraditório. Possibilidade de recusar o julgador. As funções de acusador e julgador não se confundem. Misto: uma parte é inquisitiva e outra acusatória. Tem se entendido que o CPP adotou o modelo acusatório. A doutrina tem divergido, entendendo ser misto já que o IP é na maioria das vezes sigiloso, não contraditório e nem ampla defesa. Não se pode recusar o investigador. O que é certo que mesmo aqueles que entendem ser…

problemática: A Resolução 23.219/2010 supriu a necessidade que os adolescentes internados no IASES/ Linhares, tinham em ser vistos como cidadãos capazes de serem incluídos novamente na sociedade tendo seus direitos políticos preservados? Admite como hipótese inicial, dar aos adolescentes internos conhecimentos necessários para realizarem o voto com responsabilidade. O texto tem como objetivo geral: Analisar acerca do auxílio no cumprimento dos direitos políticos conforme a Resolução N.º…