Modelo Petição Inicial De Obrigação De Fazer Cominada Com

contribuíram para a realização da presente pesquisa. Por fim, mas não menos importante, sou imensamente grata aos examinadores convidados, que prontamente aceitaram compor a banca examinadora da presente pesquisa. RESUMO O presente estudo busca fazer uma análise acerca da eficácia da medida sócioeducativa de internação prevista nos artigos 121 e seguintes do Estatuto da Criança e do adolescente, no tocante a sua real finalidade de reeducação e reinserção do adolescente à sociedade. Faz…

Formados para serem executivos, não meros executantes de ordens alheias, e de cujas ações decorrem obrigações e responsabilidades legais. Considerando que a engenharia é uma profissão de resultado, tal fato significa que cabe ao profissional a obrigação de alcançar o resultado contratado, no prazo e no modo do contrato, independente das técnicas, métodos e esforços empregados na tentativa de alcançar o resultado esperado. Finalizando, agradecemos a participação do Advogado André Abdala…

__ Professor Dr. Paulo Roberto Pinheiro UNIFIN ______________________________________________________________________ Professora Dra. Luciane Alves Fernandes UNIFIN 4 AGRADECIMENTOS Ao finalizar este trabalho, não poderia deixar de fazer um agradecimento especial ao Professor Doutor Paulo Schmidt, pelo apoio incondicional que externou a minha pessoa na orientação desta árdua, mas prazerosa tarefa. Agradecer ao professor Stefano Florissi pelas magnas aulas ministradas…

Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MPDFT (fls. 195-199). In casu, não teriam sido observadas, pelo ora requerente, as cláusulas relativas ao prazo determinado para a realização de contratações temporárias de profissionais da área de saúde; e a obrigação de realizar concursos públicos para a contratação, em cargo efetivo, desses mesmos profissionais. Dessa forma, o eg. Tribunal de origem considerou irrepreensível a r. decisão que deferiu a liminar para impedir a prorrogação,…

...................................... 34 5 Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral das Obrigações - v.2 - 001-016.indd 5 28/11/2011 17:28:09 Capítulo ii NOÇÕES GERAIS DE OBRIGAÇÃO 1. Conceito de obrigação ................................................................. 37 2. Elementos constitutivos da obrigação .......................................... 39 2.1. Sujeitos da relação obrigacional (elemento subjetivo) ......... 39 2.2. Objeto da relação obrigacional (elemento…

......................................... Controles Principais Campos e Controles........................................................................................................... 109 Prepostos Prepostos Resultados Resultados Modelos Modelos Concessões Abrangências Abrangências Gêneros Gêneros Espécies Espécies Tipo de Outorga Tipo de Outorga Assuntos Jurídicos Pesquisas sigajuri ...................................................................................

o juiz ad hoc 13.3.2. Funcionamento 13.3.3. Legitimidade ativa e passiva nos processos contenciosos 13.3.4. A petição inicial e o defensor público interamericano 13.3.5. Contestação, exceções preliminares e provas 13.3.6. Os amici curiae 13.3.7. As medidas provisórias 13.3.8. Desistência, reconhecimento e solução amistosa 13.3.9. A sentença da Corte: as obrigações de dar, fazer e não fazer 13.3.10. O recurso cabível 13.3.11. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos:…

Lei n. 6.016, de 31-12-1973 c) A Lei n. 6.416, de 24-5-1977 d) Reforma penal de 1984 e) Natureza jurídica f) Como se conta o prazo prescricional g) Princípios 9. Espécies de penas e prescrição 10. Termos iniciais da prescrição da pretensão punitiva 11. Termos iniciais da prescrição da pretensão executória 12. Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional 13. Multa 14. Redução dos prazos de prescrição em face da idade do sujeito…

pode fixar o sistema sucessivo. No silêncio, porém, a lei entra em vigor simultaneamente em todo o território brasileiro. VACATIO LEGIS Vacatio legis é o período que medeia entre a publicação da lei e a sua entrada em vigor. Tem a finalidade de fazer com que os futuros destinatários da lei a conheçam e se preparem para bem cumpri-la. A Constituição Federal não exige que as leis observem o período de vacatio legis. Aliás, normalmente as leis entram em vigor na data da publicação.…

duas categorias, a saber: direito subjetivo em sentido estrito (aquele que, para ser exercido, pressupõe uma lesão e uma contra-prestação de dar, fazer ou não fazer. Por isso que, quando do exercício deste direito, sempre haverá uma condenação para que alguém dê, faça ou, não faça.); e direito potestativo (exercido independe de um dar, fazer ou não fazer, apenas declarando ou constituindo uma situação, não condenam, portanto, ninguém). 18 As hipóteses de aquisição e perda da…