Modelo Petição Inicial De Alimentos

direito sobre que se funda a ação. Citação: Art. 213 do Código de Processo Civil Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Art. 214. Para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu. § 1o O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. § 2o Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar‑se‑a feita a citação na data em que ele ou seu advogado…

990/0001-98 - Inscrição Municipal – 220.391.142.335-1 Curso de Direito 7º Período (matutino/noturno) Disciplina: Estágio Curricular Supervisionado I Professor Marcos Paulo Goulart Machado Manual Prático – NPJ/ITPAC – 7° Período – Direito Civil Modelo de construção de Peça Prático-Profissional (Idêntico ao Exame de Ordem – 2ª Fase) Foro da situação da coisa Situação Problema: Fundamentos – D. Material autor réu João é proprietário de prédio residencial localizado no…

determinado momento e lugar. Por isso, pelo aspecto sociológico o direito é geralmente apresentado como uma das formas do chamado controle social, entendido como o conjunto de instrumentos de que a sociedade dispõe na sua tendência à imposição dos modelos culturais, dos ideais coletivos e dos valores que persegue, para a superação das antinomias, das tensões e dos conflitos.” (CINTRA, DINAMARCO e GRINOVER, 1996, p.19) 1 Embora um dos objetivos primordiais do Direito seja prevenir…

Texto Integral: Meio Processual: Decisão: Sumário: Página 1 de 31 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa 9079/10.6TBCSC.L1-2 HENRIQUE ANTUNES ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DÍVIDA DE ALIMENTOS ALTERAÇÃO RL 07-04-2011 UNANIMIDADE S APELAÇÃO NEGADO PROVIMENTO I. A obrigação parental de alimentos é mais extensa que a obrigação alimentar comum, dado que não se mede pelas estritas necessidades vitais da criança, antes visa assegurarlhe…

Modelo de petição inicial de desaposentação cumulada com repetição de indébito a ser distribuída no Juizado Especial Federal Salvar • 2 comentários • Imprimir • Denunciar Publicado por Waldemar Ramos Junior - 2 dias atrás 3 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ XXXXXXXXXXXXXXXXX DA XXXXXXXXXXXXXXX. FULANO DE TAL E ETC, brasileiro, casado, aposentado, portador do Rg n. 0000000000, inscrito no CPF/MF sob o n. 000.000.000-002, CTPS nº 00000 série 00000-SP, PIS: 000000000, nascido em 24/05/1954,…

duzentos reais), o que perfaz uma diária de R$100,00(cem reais). Assim sendo, diante de tal vitória, o Requerente assinou o contrato de prestação de serviços com a Prefeitura Municipal de Princesa Isabel (conforme extrato do contrato e do modelo da minuta do contrato em anexo), iniciando seu labor de motorista escolar no mês de março de 2012, tendo como rota o sitio Serrão(zona-rural) ao Sitio Alegre, no turno da manhã e da tarde, cumprindo fielmente o que estabelecido no…

primeiro a ingressar em idêntica relação com a contraparte. No fenômeno da transmissão, a obrigação não é extinta, mas substituída, com a passagem de um sujeito a outro. Assim, não podemos confundir os modos de transmissão das obrigações com outros modelos que geram efeitos análogos, mas se inserem cronologicamente em momentos distintos. Toda forma de transmissão de obrigação se caracteriza pela conservação do negócio jurídico, que não sofre modificação em seu objeto por mais que…

15 dias para a satisfação voluntária da sentença condenatória, caso isso não ocorra, haverá a incidência de multa de caráter coercitivo no percentual de 10%. É preciso frisar que o dispositivo deve ter tratamento sistemático-teleológico com o modelo adotado pelo Código, o qual privilegia gradativamente a tutela do direito através de "medidas necessárias" para que o juiz consiga fazer cumprir o determinado sem o freio da tipicidade da forma executiva tão aplaudida no passado, sendo evidente

ALIMENTOS 01 - (TJAL JUIZ 2008) Um juiz recebeu pedido de execução de prestação alimentícia fixada em sentença, na qual o exeqüente expôs que se encontravam pendentes a pensão do mês do ajuizamento e as duas anteriores, razão pela qual pediu que o executado fosse citado para pagar o débito apurado e mais as prestações vincendas, tudo sob pena de prisão. Em face da situação hipotética narrada, assinale a opção correta. (A) O juiz deverá determinar a citação do executado para que…

quantificará as horas de trabalho a serem dispensadas à perícia requerida e lhes atribuirá valor, compondo a soma total a ser pedida. A proposta, mediante petição, poderá ser apresentada em valor global ou discriminando os itens individualmente, requerendo, quando necessário, a liberação de parcela antecipada para fazer face às despesas iniciais. 7.2 – DEPÓSITO PRÉVIO Na maioria dos casos o Juiz determina que o valor seja depositado em conta específica, à disposição do Juízo que…