Modelo Petição Inicial De Alimentos

partes, impugnar o valor fixado e, se o Juiz o mantiver pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional. § 2º. O pedido de revisão, que não terá efeito suspensivo deverá ser instruído com a petição inicial e a Ata da Audiência, em cópia autenticada pela Secretaria da Junta, e será julgado em 48 (quarenta e oito) horas, a partir do seu recebimento pelo Presidente do Tribunal Regional. 2 .2 HIPÓTESES DE CABIMENTO O valor da causa não…

e Réu. Conjunto de atos processuais: petição inicial, contestação, sentença, etc. Formam um processo. 2. Procedimentos Processo de conhecimento, Processo de execução e Processo cautelar. a) Processo de Conhecimento - Comum - Ordinário (Art. 271 do CPC) e - Sumário (Art. 275 do CPC). - Especial EXTRAVAGANTE AO CPC, ex.: Lei de Alimentos é extravagante. Lei de Mandado de Segurança

Processo nº 0000.2013.0.00.0000 COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, já qualificada, neste ato, representada por seu advogado, que esta subscreve, com endereço profissional na rua..., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de vossa excelência, nos autos da ação trabalhista processo em epígrafe, que lhe move ANDERSON SILVA, apresentar sua DEFESA, pelos motivos a seguir expostos: I – RESUMO DA INICIAL O Autor ajuizou uma reclamação trabalhista em…

Características da obrigação alimentar 15 7. SITUAÇÕES AUTORIZADORAS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR 20 7.1 Alimentos entre os cônjuges 20 7.2 Alimentos paternais 20 7.3 Alimentos Avoengos 20 7.4 Alimentos decorrentes da responsabilidade civil 22 7.5 Alimentos decorrentes da presunção (gravídicos) 22 7.6 Alimentos face ao Estatuto do Idoso 24 8. CAUSAS DE ALTERABILIDADE DA OBRIGAÇÃO 25 DE ALIMENTOS 25 8.1 Ação de Revisão (Art. 1.699 Código Civil da Lei 10.406/2002) 25 8.2 Ação…

Apelação No âmbito do Direito Processual Civil, apelação é o recurso fundamental (mas não o único) cabível contra as sentenças cíveis em território brasileiro, sendo portanto recurso paradigma/modelo, ou seja, aquele que serve de modelo para suprir eventuais lacunas legislativas na disciplina dos demais recursos. Institui o Código de Processo Civil que sentença é ato do juiz e que pode ser terminativa (sem resolução de mérito) ou de mérito (com resolução de mérito), então não faz diferença se a

restrições estabelecidas em lei, como, por exemplo, os bens absolutamente impenhoráveis. Importante frisar que, o interessado na execução, no caso o credor, deve se responsabilizar pelo requerimento da execução, devendo instruir a petição inicial com os documentos básicos indicados no artigo 614 do Código Processual Civil, quais sejam, título executivo e demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa, bem…

didático, mais simples. Muito bom, mas NÃO ler só ele) Manual da execução – Araken de Assis (mais profundo, clássico) Adonias A parte de tutela específica das obrigações não pecuniárias -> Marinoni AULA 01 – 15/08/13 TEORIA DA EXECUÇÃO 1. NOÇÕES INICIAIS Não há como compreender a execução sem antes relembrar aquela divisão clássica entre direitos prestacionais e direitos potestativos: O direito a uma prestação é o poder jurídico de exigir de outrem o cumprimento de uma…

três dias efetuar o pagamento da dívida. Então, o juiz ao despachar a petição inicial da execução ele deve verificar se o título executivo preenche os requisitos certeza, liquidez e exigibilidade. Em caso positivo ele deve determinar a citação do executado para em três dias efetuar o pagamento da dívida e deve também arbitrar desde logo os honorários da sucumbência porque o artigo 652-A estabelece que ao despachar a inicial o juiz fixará de plano os honorários do advogado a quem os…

Judiciária, já que não pode arcar com pagamento de custas processuais sem prejuízo de seu sustento e familiares, conforme demonstra os comprovantes dos seusrendimentos, anexo à esta. DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL A Requerente postula, em sua petição inicial, divórcio litigioso em face do Requerido, expõe em síntese que, casou com o mesmo em 16 de fevereirode 2008, e que o fim da convivência marital do casal ocorreu em maio de 2012, sem possibilidade de reconciliação dos mesmos,…

outras providências. Resolução RDC nº. 221/02 Aprova o regulamento técnico sobre chupetas, bicos, mamadeiras e protetores de mamilo, anexo a esta Resolução. Resolução RDC nº. 222/02 Aprova o Regulamento Técnico para Promoção Comercial de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância. Resolução RDC n°. 138/03 Dispõe sobre o enquadramento na categoria de venda de medicamentos. Resolução RDC nº. 199/04 Permite às farmácias e drogarias a afixação dos preços dos…