Modelo Petição Inicial Cobrança

PERÍCIA CONTÁBIL Guilherme Coelho Perito Contador Assistente Radif Jorge Neto CRC/SC 029912/O-9 Perito Contador Assistente CRC/SC 029971/O-2 b) Apresentar Proposta de Honorários de acordo com as normas de perícia contábil; Petição De Honorários Periciais Contábeis – Conforme Modelo 7 da NBC PP 01. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE DIREITO DA 10ª VARA DE FLORIANÓPOLIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Processo nº: 2011.72.00.002350-6 Ação: Ordinária Autor /…

Não pode ser administrador Herança 2. Se o capital social estiver integralizado Incapacidade superveniente (interditado) 3. Desde que representado/assistido - Necessidade de autorização judicial (em inven- tário ou interdição) (PETIÇÃO SIMPLES) - Se o juiz autorizar vai nomear Representante (absolutamente incapaz) ou Assistente (Relat. Incapaz). - A empresa estará no nome do incapaz, mas quem vai usar o nome empresarial é ou o representado assistido, ou o representante

UNIVERSITÁRIA DE CIÊNCIAS SÓCIO-ECONÔMICAS E HUMANAS MESTRADO INTERDISCIPLINAR EM EDUCAÇÃO, LINGUAGEM E TECNOLOGIAS ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: LINGUAGEM E PRÁTICAS SOCIAIS A TEXTUALIDADE EM PEÇAS JURÍDICAS DE PETIÇÃO CÍVEL ANÁPOLIS - GO 2014 1 NÁVIA REGINA RIBEIRO DA COSTA A TEXTUALIDADE EM PEÇAS JURÍDICAS DE PETIÇÃO CÍVEL Dissertação apresentada ao Mestrado Interdisciplinar em Educação, Linguagem e Tecnologias da Universidade Estadual de Goiás (UEG), como requisito parcial para a…

já começaram a aplicar a Lei 11232/2005 no processo de Execução Fiscal nos pontos em que a Lei 6.830/1980 for omissa. Isto foi possível graças a um parecer dado pela Fazenda Nacional, que orienta os seus procuradores a utilizarem nas ações para cobrança de tributos, as normas previstas no Código de Processo Civil na ausência de regras específicas na Lei 6.830/1980. Com isto nota- 10 se claramente a necessidade de reforma da Lei de Execução Fiscal para modificar o processo de…

fundamentos jurídicos que passa a expor, para ao final desta petição inicial requerer. I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, afirma o autor que de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, que, temporariamente, não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios da justiça…

observada a partir da atualização de janeiro de 2003, com impostos artificiais inventados para o confisco e que foram aumentando gradativamente até chegar em 100%, em vez do imposto real de 20%. Para não alongar muito, os Autores juntam nesta petição a planilha “333A_2003” que traz “Mapa da TR legal e da TR fraudada”, com os valores de cada mês desde janeiro de 2003, onde aparece a TBF, o imposto de renda real e o valor da TR definida em Lei (este na coluna D). Mais à direita…

nesse Juízo Ação de Cobrança, Autos n° 0006166-78.2010.8.16.0098, proposta pelo Embargado J. F. BERTINATTI LTDA contra JULIO CESAR DOS SANTOS. Em referida demanda foi efetivada a penhora do veículo Fox, marca Volkswagen, modelo 1.6, ano de fabricação 2004/2005, chassi 9BWKB05Z054043334, RENAVAM n° 84.815.192-5, cor vermelha, placas DMY 0248. Ocorre que o embargante adquiriu do embargado Julio Cesar dos Santos em 09 de setembro de 2009 um veículo Fox, marca Volkswagen, modelo 1.6, ano…

tem que fazer para analisar as demandas e recusar logo as demandas impossíveis ou sem noções. Condições para serem preenchidas: I. Possibilidades jurídicas do pedido – o pedido será juridicamente possível quando a lei no mínimo não o proibir. Ex: cobrança de dívida de jogo; usucapião de bem público; herança de pessoa viva. II. Legitimidade de parte (para agir) – É a coincidência das pessoas que figuraram no direito material com aquelas que estão no processo Parte é quem pede, e para…

FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NO TÍTULO E NA INICIAL INÉPCIA DA INICIAL 1. Imprescindível destacar, inicialmente, as dificuldades colocadas à Sra. Maria Hercília de Melo, data vênia, diante do indevido bloqueio de suas contas bancárias, provocadas pelo exeqüente, pelo indevido direcionamento da execução, visto que nos autos não há qualquer identificação efetiva de quem seja o devedor. Compulsando o processo, visualizando a inicial, os documentos acostados e todos os…

Rosenilda Lucas da Silva, RG n. 1085465 SSP/AL, CPF n. 861.068.724-49, residente e domiciliada no CJ Hélio Vasconcelos, QD E14, nº 35, Maceió/AL, CEP 57075-090) pobre na forma da lei, conforme comprova declaração de pobreza anexa, por meio do ESCRITÓRIO MODELO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA – EMAJ da Universidade Federal de Alagoas – UFAL, vem, perante Vossa Excelência, promover a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE…