Modelo Petição Inicial Cobrança

Diferenciar o modelo processual adotado em cada esfera da Justiça. Estrutura do Conteúdo 1. Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. 2. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. 3. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho. 4. Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço. Aplicação Prática Teórica 1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a…

da presente exceção de pré-executividade. II - DA INÉPCIA DA INICIAL A presente execução tem como títulos as Certidões de Dívida Ativa, documento que, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, devem gozar de presunção de liquidez e certeza , sendo circunstanciada, vez que a qualidade da autora embargada não lhe retira a obrigação processual de demonstrar o fato e o fundamento jurídico do pedido. Contudo, a petição inicial impressa e as Certidões de Divida Ativa, são…

- ok Rito sumaríssimo O micro sistema dos juizados especiais (juizados estaduais, juizados federais e juizados das fazendas públicas), foram criados para dar vazão ao enorme numero de demandas represadas na sociedade, que não encontravam no modelo do judiciário existente acesso à tutela jurisdicional. Isso implicava em um descaso com boa parte da população que tinha lides a serem resolvidas, mas nãoo tinha condições de custear um processo na justiça tradicional, que ainda é cara, elitizada

lhe são conferidos em razão de seu cargo. Honrados que fomos com a designação para compormos a comissão encarregada de elaborar este manual, procuramos sintetizar as atribuições dos servidores na condução do processo desde a distribuição da petição inicial até o seu arquivamento. Tivemos o cuidado de utilizar uma linguagem simples e acessível aos destinatários do manual, para facilitação de seu entendimento, por isso fomos, algumas vezes, tautológicos na exposição da matéria.…

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Legislação * Lei n.º 6.830/80 (LEF); * Arts. 736 e 740, do CPC. Conceito * Execução Fiscal é o processo por meio do qual a Fazenda Pública (federal, estadual ou municipal) faz a cobrança de seus créditos. * Embargos à Execução Fiscal é a oposição apresentada pelo executado diante da Execução Fiscal proposta pelo Fisco. É um meio de defesa, a fim de desconstituir o título executivo. * Os Embargos à Execução Fiscal são um…

discussão do caso pelo grupo, elaborar, individualmente, a peça processual, utilizando o material de consulta e solicitando, se necessário, a orientação do professor. 4. Observar os seguintes critérios na elaboração da peça: Forma • estrutura da petição • presença de todos os elementos necessários • coesão e coerência no discurso • observância da modalidade culta da língua • uso competente do repertório vocabular Conteúdo • direito material em questão • rito •…

se lhe couber à escolha, mas se essa couber ao credor, este a indicará na petição inicial”. Em concordância com esse dispositivo, podemos situar que o devedor será citado para no prazo de 10 dias, para entregar a coisa determinada pelo gênero e quantidade, no entanto, não podendo dar a pior coisa, nem será obrigado a oferecer a melhor. Apos individualizada, se competir ao credor, ele a individualizara na petição inicial, passando a ser coisa certa. Ou seja, a escolha será feita pelo…

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do…

Stievano Claudio Armagne Filho Felipe Perez Segato -2- PALAVRA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO JOVEM ADVOGADO Inicio demonstrando a satisfação de apresentar este guia, que se torna um mecanismo importante para os jovens advogados, e um marco inicial para futuros trabalhos desta comissão. Tive o imenso prazer de ser o organizador deste guia e, deixo registrado aqui o mais sincero agradecimento a todos que colaboraram com este trabalho. Idealizado na gestão anterior, remodelado e…

caso a AJG requerida pelo Apelante ainda não tenha sido apreciada, requer que o MM. Juiz se manifeste nestes termos, postulando, ainda, se já existir decisão transitada em julgado sobre o tema, pela juntada das guias à posteriori, através de outra petição, observado-se que os seus respectivos recolhimentos ocorrerão, se este for o caso, dentro do prazo recursal. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 28 de Abril 2015. DR CARLOS PRADO DE ALMEIDA GRAÇA PAVANATO…