Modelo Petição Inicial Cancelamento De Protesto Com Danos

administrativa, em face de informações e documentos. Parágrafo Único - Nos termos do inciso VI do Art. 134 do Código Tributário Nacional, até o dia 10 (dez) de cada mês os serventuários de justiça enviarão ao Cadastro Imobiliário Fiscal, conforme modelos regulamentares, extratos ou comunicações de atos relativos a imóveis, incluindo escrituras de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transcrições realizadas no mês anterior.…

sempre despertou – como se constatará no primeiro e no segundo capítulos da presente obra – um grande debate nos mais variados ramos da sociedade, em especial no final de 2004, quando conquistou a atenção de diversos meios de comunicação ante o cancelamento do primeiro vestibular de 2005 para o curso de Direito da Universidade de Brasília. Bem ilustram esse debate os tribunais pátrios, que até o julgamento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.324-7,…

processo (sub judice).A princípio, se o depósito for efetuado em ação declaratória, pode e deve ser pleiteado no bojo da ação principal, dispensando-se a propositura de ação cautelar para esse fim. Contudo, se houver urgência no depósito e a petição inicial da ação principal ainda não estiver devidamente instruída, poderá ser pleiteado como medida preparatória, restando o prazo de trinta dias para a propositura da ação principal, conforme entendimento do STJ (vide RMS n° 6.972/RJ, Segunda Turma,

29 Instrução Normativa nº 32, de 19-04-91. Dispõe sobre o arquivamento de atos subordinados à aprovação prévia de órgãos de governo e dá outras providências ........................... 31 Instrução Normativa nº 72, de 28-12-98. Dispõe sobre o cancelamento do registro de empresa mercantil inativa e dá outras providências ............................................................................. 35 Instrução Normativa nº 74, de 28-12-98. Dispõe sobre os Atos de Constituição, Alteração e…

SEGUROS Constituídas sob a forma de sociedades anônimas, são empresas administradoras de riscos, com obrigação de pagar indenizações se ocorrerem perdas e danos nos bens segurados, ou seja, caracterizam-se pelo recebimento de uma taxa de prêmio, assumindo em troca a obrigação de pagar uma determinada indenização se ocorrer perda ou dano do que foi assegurado. 34 ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL Fiscalização do ISS em Instituições Financeiras A lei da reforma bancária…

Direito Civil V (Direito de Família e Sucessão) 1º BIMESTRE CONCEITO E CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE O DIREITO DE FAMÍLIA O direito de família é o complexo dos princípios que regulam a celebração do casamento, sua validade, seus efeitos, a dissolução, a união estável, os vínculos de parentesco e os institutos complementares da tutela e da curatela. Tem-se que o objeto do direito de família é a própria família, visto que cuida…

que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido há, no máximo, 20 (vinte) dias antes da data da prova. 7.8. Não serão aceitos como documentos de identidade, certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteira de motorista (modelo antigo), carteira de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados, ou se for ocaso, fora do prazo de validade. 7.9. Não será aceita cópia do documento de…

Da possibilidade de negociação em bolsa e balcão 27 - Da necessidade de registro no sistema de registro e de liquidação financeira administrada por entidade autorizada pelo Banco Central 28 – Da natureza de ativo financeiro 29 – Do endosso 30 – Do protesto 31 – Da inscrição e averbação no Registro de Imóveis 32 – Do vencimento antecipado 33 – Do pagamento da CPR 34 – Da responsabilidade do emitente pela evicção 35 – Da não invocação do emitente do caso fortuito ou de força maior 36 – Da…

transformação da posse de boa-fé em posse de má-fé. A jurisprudência tem entendido que a citação para a ação é uma dessas circunstâncias que demonstram a transformação da posse de boa-fé em posse de má-fé, pois em razão dela, recebendo cópia da inicial, o possuidor toma ciência do vícios de sua posse. Os efeitos da sentença retroagirão ao momento da citação, a partir do qual o possuidor será tratado como possuidor de má-fé, com todas as conseqüências especificadas nos arts. 1216 a…

action ação de nulidade annulment; defeasance ação de paternidade paternity action ação de prestação de contas account rendering action ação de primeira linha investment grade ação de reintegração de posse repossession action ação de reparação de danos suit for damages ação de repetição repetition indebit ação de repetição de indébito action for refund of overpayment ação de responsabilidade civil liability suit ação de responsabilidade civil movida pela empresa contra…