Modelo Petição Inicial Cancelamento De Protesto Com Danos

orientar-se no sentido de recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para este Processo Seletivo Público. 5.3.4 - O valor referente à inscrição não será devolvido, exceto em caso de cancelamento do Certame ou quando o(a) candidato(a) realizar uma única inscrição e pagar duas vezes o mesmo boleto. 5.4 - INSCRIÇÕES 5.4.1 - Para inscrição, o(a) candidato(a) deverá obedecer aos seguintes procedimentos: a) estar ciente de…

de 2010) § 1o A anuidade deverá ser paga até o dia 31 de março, aplicando-se, após essa data, a regra do § 2o do art. 21. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) § 2º O pagamento da primeira anuidade deverá ser feito por ocasião da inscrição inicial no Conselho Regional. Art. 23. Quando um profissional ou uma organização que explore qualquer dos ramos dos serviços contábeis tiver exercício em mais de uma região deverá, pagar a anuidade ao Conselho Regional, em cuja jurisdição tiver…

que a moderna doutrina e legislação estenderam o conteúdo possível do acordo contratual a outros aspectos da relação obrigacional e a outras classes de relações jurídicas.” É certo que se trata de um contrato sob novas ropagens, distante daquele modelo clássico, mas se trata, sem sombra de duvida, contrato. Por conseguinte, neste momento histórico, não podemos afirmar que o contrato esteja em crise, estritamente falando, nem que a crise seja do direito privado. A crise situa-se na…

artigos; o processo legislativo, entretanto, reduziu-o a 146. LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS – LEI Nº 2423/96 2 Para a sua elaboração, o Tribunal adotou, como paradigma, em face do imperativo do art. 75 da CF/88, o modelo federal consubstanciado na Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. Mas, em face das peculiaridades Estaduais, obviamente não previstas no paradigma referido, o documento foi enriquecido com a apropriação de idéias e…

PROPAGANDA ELEITORAL · Petição. Deputado federal. Partido Liberal. Números utilizados pelos partidos políticos. Coincidência com números identificadores das prestadoras de serviço de telecomunicações. Quebra da igualdade da concorrência eleitoral. Solicitação de providências no sentido de proibir o uso dos números pelas prestadoras. 27 Ementário Decisões do TSE 2000 EMENTÁRIO CONSOLIDADO Necessidade de previsão legal. Indeferimento. Resolução no 20.652, de 6.6.2000 – Petição…

isto é, de perseguir a coisa e de reivindicá-la em poder de quem quer que esteja (ação real), bem como o jus praeferendi ou direito de preferência (cf. n. 83). Os obrigacionais, por não estabelecerem vínculo dessa natureza, resolvem-se em perdas e danos e não se exercem contra todos mas em face de um ou alguns sujeitos determinados. Dispõem de ação pessoal. c) Princípio da publicidade ou da visibilidade — os direitos reais sobre imóveis só se adquirem depois do registro, no Cartório…

históricos, 1 8 1.4 Responsabilidade civil e penal, 20 1.5 Responsabilidade contratual e extracontratual. (Responsabilidade negocial e ex­ 22 1.6 Ato ilícito, 24 1.7 Culpa, 25 1. 7.1 Culpa concorrente, 36 tranegocial), 1.8 Dano e indenização. Perda da chance, 38 1.8.1 Dano moral, 46 1.9 Nexo causal, 54 1.1 O Excludentes da responsabilidade. Rompimento do nexo causal. Culpa da vítima, 55 1.11 Caso forruito e força maior, 57 1.11.1 Estado de necessidade. Legítima defesa. Exercício…

entre domicílios, prevalece o da sede principal do exercício da advocacia. d) a inscrição principal está subordinada ao domicílio profissional do advogado. 9ª Questão: A prescrição para a cobrança de honorários advocatícios tem como termo inicial, consoante as normas estatutárias, a) o início do contrato de prestação de serviços. b) a sentença que julga procedente o pedido em favor do cliente do advogado. c) a data da revogação do mandato. d) o dia do primeiro ato…

mandante a fim de que este nomeie substituto. Acentue-se que, durante o período de dez dias seguintes o advogado continuara a representar o mandante para lhe evitar prejuízo. A renúncia não toma dimensão processual somente com a protocolização de petição informativa da desistência da representação judicial, dada a incumbência da notificação do mandante. Art. 6º - Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo tratar-se com…

é, de perseguir a coisa e de reivindicá-la em poder de quem quer que esteja (ação real), bem como o jus praeferendi ou direito de preferência (cf. n. 83). Os obrigacionais, por não estabelecerem vínculo dessa natureza, resolvem-se em perdas e danos e não se exercem contra todos mas em face de um ou alguns sujeitos determinados. Dispõem de ação pessoal. c) Princípio da publicidade ou da visibilidade — os direitos reais sobre imóveis só se adquirem depois do registro, no Cartório…