Modelo Petição Inicial Cancelamento De Protesto Com Danos

jurisprudência deste Superior Tribunal, a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito ocasiona dano moral. Com esse entendimento, a Turma julgou procedente o pedido de compensação por danos morais, bem como da retirada do nome da recorrente dos cadastros de proteção ao crédito. REsp 981.081-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/3/2010. Discute-se, no REsp, se há configuração de danos morais na recusa de cheque por preposto de sociedade empresária com base em informação…

previamente previstos pelo legislador, ou seja só ocorre dentro da lei. Não é absoluto, pois o magistrado tem liberdade para analisar o caso concreto e, havendo necessidade, implementar técnicas e métodos não previstos em lei, mas que não destoem do modelo constitucional de processo, ou seja, desde que não seja contrário a lei. (princípio da concentração dos podres de execução do juiz). Princípio do resultado: A execução deve ser específica, devendo a tutela executiva estar pautada na…

cobranças emitidas sob o CNPJ da empresa autora eram indevidas, entretanto inócuas foram as solicitações de cancelamento das cobranças, que persistiram, somadas as ameaças de restrição nos órgãos de proteção ao crédito feitas pela empresa ré em caso de não pagamento. Como de forma alguma a empresa autora, que é uma pequena oficina mecânica, poderia incorrer no risco de restrições e protestos, a situação - um misto de pressão e malandragem gerada pela empresa ré - culminou com o…

local do imóvel • Autor (art. 51, §1°) locatário sucessor • Réu: Locador • Nome da ação: AÇÃO RENOVATÓRIA • fundamento da ação: art. 71 da L. 8245/91 (detalhes da inicial) • dos fatos • do direito falar dos requisitos falar do prazo • Pedido procedência do pedido do autor no sentido de RENOVAR O CONTRATO POR IGUAL PERÍODO que seja fixado o valor de __

............... 7 3. CONCEITO DE FACTORING ............................................................................. 10 4. CONCEITO DE DUPLICATA .............................................................................. 16 5. CONCEITO DE PROTESTO ............................................................................... 19 6. CONCEITO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ............................ 24 7. CONCEITO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ...............................................

pessoas, instituindo, ainda, o direito aos danos morais ou materiais sofridos que venham a decorrer da violação destes direitos. Essa proteção constitucional abrange não só a pessoa física como também as pessoas jurídicas, na medida em que garante a proteção à própria imagem, a sua credibilidade frente aos meios de comunicação como televisão, jornais, rádio, revistas, internet etc. O entendimento quanto à possibilidade de ser cabível o ressarcimento por danos morais a pessoa…

a aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil, exigindo-se para a sua propositura o depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. Em virtude da referida alteração legal, o TST determinou o cancelamento da súmula 194. Somente a sentença de mérito, porque sujeita à coisa julgada material, poderá ser objeto de ação rescisória, entendendo-se a palavra “sentença” no sentido genérico, ou seja, abrangendo a sentença e o acórdão. O corte…

Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Comentários: A instauração do processo depende da formulação de requerimento pela parte (que é conduzido pela petição inicial), mas, após isto, desenvolve-se por impulso oficial (art.262), podendo ser instaurado de ofício nas situações previstas nos arts. 989 (instauração do processo de inventário), 1.129 (determinação para que o detentos de testamento o…

cártula não existe sem ela. Só quem exibe a cártula (o papel) pode pretender a satisfação da obrigação nela documentada. A aplicação própria desse princípio revela-se no momento do ajuizamento de ação judicial quando se exige que a petição inicial seja instruída com o título original e não sua cópia. Como o título de crédito é um instrumento de circulação de riqueza, o princípio da cartularidade é a garantia de que o sujeito que postula a satisfação do direito é mesmo o seu…

não poder arcar com os encargos processuais sem ofensa a seu sustento próprio. Acerca do tema, estabelece o art. 4º, caput, da Lei 1.060/50, que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Ademais, há unicidade jurisprudencial e doutrinária nesse sentido, razão pela qual o pleito de…