Modelo Petição Ação De Alimentos

Tratando agora do polo passivo da execução, temos, em regra, o devedor, reconhecido como tal no título executivo quem possui legitimidade para atuar como executado na ação de execução. Contudo, nos diversos incisos do artigo 568 do Código de Processo Civil temos enumerados outros sujeitos para assumirem o pólo passivo desta ação, quais sejam: - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; - o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA: GARANTIA DE ALIMENTAÇÃO AO PRESO. Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto Defensor Público do Estado de Alagoas. PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA OBRIGAR O ESTADO AO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS PRESOS PROVISÓRIOS DA CADEIA PÚBLICA DE UM MUNICÍPIO DE ALAGOAS. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATRIZ DO CAMARAGIBE - AL "O último dos criminosos

Aula Conteúdo: Conceito de Hermenêutica Jurídica: a amplitude; o objeto; especificidades; o discurso: a fala e o texto, estratégias. Fonte de referência: Carlos Maximiliano: Hermenêutica Jurídica e Aplicação do Direito e Paul Ricoer: Do texto à ação. Atividade: Aula expositiva Material de apoio: 1ª Aula – Diálogos: disponível na página 2ª Aula Conteúdo: 1 - Os modos de produção do direito: as normas; os princípios; os valores; os costumes; os aspectos históricos. 2 -…

advogado “in fine” assinado, legalmente constituído mediante instrumento procuratório (em anexo), com escritório profissional situado onde receberá intimações e notificações de estilo, vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, promover AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PB, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Dr. Arrojado Lisboa, s/nº centro , pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas: DOS FATOS

Autocomposição conforme Artigo 269, incisos II, III e V. Art. 269. Haverá resolução de mérito: II – quando o réu reconhecer a procedência do pedido; III – quando as partes transigirem; V – quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. Arbitragem – Na arbitragem os sujeitos do conflito escolhem uma terceira pessoa que irá decidi-lo, através de contrato Processo – É um meio ou instrumento de composição da Lide. Compor a Lide significa resolver o conflito…

Código de Processo Civil de 1973 o legislador inventou a fórmula: contra sentença cabe apelação e contra decisão interlocutória cabe Agravo de Instrumento, vale advertir que decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve ação incidente, este último era interposto em primeira instância e jamais trazia efeito suspensivo. Como efeito desta regra processual os Tribunais estiveram lotados de Mandado de Segurança que tinha como objetivo conseguir em decisão…

AÇÃO RESCISÓRIA A ação rescisória é uma ação de conhecimento, de natureza constitutivo-negativa, objetivando a desconstituição ou anulação da res judicata. Em outras palavras, a ação rescisória é uma ação autônoma que visa desconstituir ou anular sentença judicial transitada em julgado (ou acórdão), em função de vícios insanáveis. O art. 836 da CLT, com a redação alterada pela Lei 11.495/2007, prevê a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho,…

Ação Negatória de Paternidade QUEM PROPÕE A AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE É O PAI OBVIAMENTE. É O PAI QUE REGISTROU. O pai será o autor da ação e o réu vai ser o filho. O filho será representado pela mãe. É uma ação personalíssima: tão somente o pai poderá entrar com ela. Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante têm direito de prosseguir com ela. PRAZO para entrar com ação: Na Ação Negatória de Paternidade não tem prazo. O pai pode entrar quando quiser. Mesmo que o filho…

Ação Negatória de Paternidade QUEM PROPÕE A AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE É O PAI OBVIAMENTE. É O PAI QUE REGISTROU. O pai será o autor da ação e o réu vai ser o filho. O filho será representado pela mãe. É uma ação personalíssima: tão somente o pai poderá entrar com ela. Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante têm direito de prosseguir com ela. PRAZO para entrar com ação: Na Ação Negatória de Paternidade não tem prazo. O pai pode entrar quando quiser. Mesmo que o filho…

Ação Negatória de Paternidade QUEM PROPÕE A AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE É O PAI OBVIAMENTE. É O PAI QUE REGISTROU. O pai será o autor da ação e o réu vai ser o filho. O filho será representado pela mãe. É uma ação personalíssima: tão somente o pai poderá entrar com ela. Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante têm direito de prosseguir com ela. PRAZO para entrar com ação: Na Ação Negatória de Paternidade não tem prazo. O pai pode entrar quando quiser. Mesmo que o filho…