Modelo Petição Ação De Alimentos

porque somente delineia programa de ação para os poderes públicos, não é considerada norma jurídica. b) Chama-se norma constitucional de eficácia limitada aquela emenda à Constituição que já foi votada e aprovada no Congresso Nacional, mas ainda não entrou em vigor, por não ter sido promulgada. c) Somente o Supremo Tribunal Federal – STF está juridicamente autorizado para interpretar a Constituição. d) Da Constituição em vigor pode ser dito que corresponde ao modelo de Constituição…

poderá ser apresentada sem a contestação, tornando controvertidos os fundamentos apresentados pelo autor da ação principal. Palavras ? Chave: Reconvenção. Contestação. Revelia. Apresentação da Reconvenção sem a contestação. Substituição da contestação pela reconvenção. Introdução A reconvenção é uma ação em que o réu move em face do autor no mesmo processo, dada sua conexão com a ação principal. Assim, visando à celeridade processual, o réu pode no mesmo litígio apresentar…

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Dezembro/2013 Concurso Público para provimento de cargos de Analista Judiciário Área Judiciária No de Inscrição Nome do Candidato Caderno de Prova ’B’, Tipo 004 MODELO No do Caderno MODELO1 ASSINATURA DO CANDIDATO No do Documento 0000000000000000 00001−0001−0001 PROVA Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos Discursiva INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno: - corresponde a sua opção de…

................................................ 33 LIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL................................................................................................................................ 34 TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO................................................................................................................................ 34 TÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL........................................

não aceita a Separação ou os termos impostos pelo outro Cônjuge. É importante registrar que a Ação de Separação é personalíssima, o que não admite quaisquer terceiros dela participarem, nem mesmo os filhos. É certo que o Cônjuge que mantiver a guarda dos filhos poderá concomitantemente, ou até em caráter preparatório, pedir alimentos para estes, mas vedada está a interferência de quaisquer terceiros na Ação de Separação, inclusive os filhos e pais dos Separandos. Apenas…

quando o legislador se refere à união estável (em verdade está se referindo à união livre) ou à comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes (família monoparental) é porque reconhece expressamente a inserção destas realidades naqueles modelos familiares, ou porque, progressivamente, elas adquiriram legitimidade. O artigo 1.711 do Código Civil[18] determina, como visto, o limite máximo do valor em um terço do patrimônio líquido do instituidor, existente à época de sua…

ALIMENTOS 01 - (TJAL JUIZ 2008) Um juiz recebeu pedido de execução de prestação alimentícia fixada em sentença, na qual o exeqüente expôs que se encontravam pendentes a pensão do mês do ajuizamento e as duas anteriores, razão pela qual pediu que o executado fosse citado para pagar o débito apurado e mais as prestações vincendas, tudo sob pena de prisão. Em face da situação hipotética narrada, assinale a opção correta. (A) O juiz deverá determinar a citação do executado para que…

vol. V, Rio de Janeiro: Forense, 2004, pág. 535). Ao comentar a Lei nº 9.278/96 (que regula o §3º do artigo 226 da CR/88) que, segundo afirma, não veio substituir por completo o texto da Lei nº 8.971/94 (que regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão), o conceituado autor acrescenta: “O art. 1º da Lei nº 9.278/96 identificou como entidade familiar ‘a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de…

GO, onde deverá receber as intimações de estilo, vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, nos termos da Lei Processual Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO nos autos da presente AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO nos seguintes termos: DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL O Requerente postula, em sua petição inicial, divórcio litigioso em face do Requerida, expõe em síntese que se casou com a mesma em 06 de julho de 2006, e que o fim da convivência marital do casal ocorreu em…

patrono que abaixo assina – instrumento de mandato acostado --, para com supedâneo no art. 1.723 e segs. Do código civil. Lei n°. 9.278/96 c/c art. 226 § 3°, da carta política, ajuizar a presente. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE ‘‘PARTILHA DE BENS’’, ‘‘ALIMENTOS PROVISÓRIOS’’ E ‘‘GUARDA DE MENOR’’ em face de RICARDO SILVA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, auxiliar de plataformista, inscrito no CPF(MF) sob o n° 012.095.794-99,…