Modelo Petição Adoção

S U M Á R I O INTRODUÇÃO CAPÍTULO I 1. ADOÇÃO NO BRASIL 1.1. HISTÓRICO 1.1.1. Período Pré – Romano 1.1.2. Período Romano 1.1.3. Idade Média 1.1.4. O Direito Francês 1.2. A ADOÇÃO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916 1.3. A ADOÇÃO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 1.4. A ADOÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 1.5. A ADOÇÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO DOLESCENTE CAPÍTULO II 2. HOMOSSEXUALIDADE 2.1. CONCEITO 2.2. HISTÓRICO 2.2.1. Homossexualidade nas Civilizações Grego-Romana 2.2.2. Homossexualidade

forte controle na vida dos indivíduos. Contudo, mesmo regulamentando de forma exaustiva toda e qualquer associação que se tal comportamento não se mostrou suficiente, uma vez que as famílias são constituídas independentemente da vontade ou dos modelos impostos pelo Poder Público. Ao depois, a família contemporânea não admite mais a ingerência do Estado, sobretudo no que se refere à intimidade de seus membros. Hoje, as demandas na sociedade são complexas e avançam com uma rapidez…

1 INTRODUÇÃO Na última semana, o assunto ‘adoção’ ocupou o noticiário brasileiro. Duas reportagens demonstram a necessidade de discussão do assunto: inicialmente, a acusação de maus tratos realizados pela adotante (procuradora de justiça aposentada) contra a filha de dois anos3. Em segundo, a decisão histórica e unânime da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a adoção de duas crianças por casal homossexual feminino de Bagé, Rio Grande do Sul. A decisão prolatada pelo…

A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme o modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional. Esse poder excepcional - que extrai a sua autoridade…

não mudará seu modo de ver a questão e que não seria "um voto" que mudaria o conceito de família [8]. Ocorre que não foi o STF que mudou o conceito de família, foi a sociedade – como destaquei em sustentação oral, é notório que saímos do opressor modelo hierárquico-patriarcal de família conjugal (na qual o homem mandava despoticamente na sociedade conjugal heteroafetiva) para chegarmos à concepção de família fusional, que se forma e se mantém apenas se houver afeto romântico na relação conjugal,

utilizada, se o sujeito participar do quadro societário da empresa, será considerado sócio. Existem cinco modelos de sociedade empresária no Brasil (Sociedade por nome coletivo; Sociedade por comandita simples; Sociedade em comandita por ações; Sociedade anônima e Sociedade limitada) e elas estão listadas pelos artigos 1.039 ao 1.092 do Código Civil. O estudo da responsabilidade de cada sócio nos modelos de sociedade existentes é de extrema necessidade, visto que o instituto da…

oportunamente, colher tais informações. § 4º Sendo o autor pessoa jurídica, constatada a ausência ou incorreção da informação no ato do recebimento da petição inicial, o servidor estará autorizado a devolvê-la considerando que para registro como pessoa jurídica a empresa deve ser formalmente constituída e necessariamente terá CNPJ. § 5º Na hipótese de a petição inicial ser omissa ou de as informações não constarem do processo, o Juiz, nos termos da Consolidação dos Provimentos da…

Jurisdicional de Controle de Constitucionalidade 1- Sistema Anglo-saxão (Norte-americano) – causa de pedir. 2- Sistema Austríaco (Europeu Ocidental) Modelo Norte-americano (Anglo-saxão) Também denominado de controle difuso, controle concreto, controle incidental, controle pela via de exceção. O controle de constitucionalidade neste modelo ocorre no bojo de uma ação em curso, ou seja, em um caso concreto. Pode ser arguida a inconstitucionalidade de uma norma jurídica por…

político do século XVIII, aplicando em sua estruturação o racionalismo das obras filosóficas, políticas e jurídicas que inseriram esquemas doutrinais, dentre os quais se destaca a separação dos poderes, bem como fez as devidas adaptações estabelecendo o modelo federativo de governo e a forma presidencial, ambas derivadas das experiências coloniais. (MIRANDA, p. 126/127) A antecedência histórica de colônias declaradas Estados independentes e a grande extensão territorial tiveram um…

infringentes 14.296-1, da comarca de São Paulo, em que é embargante Bazar 13 Ltda., sendo embargado Motel 13 Ltda.: Acordam, em 5a Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por maioria de votos, deferir o pedido de juntada de petição por linha e rejeitar os embargos. Não obstante o brilho e erudição do r. voto vencido, são os embargos rejeitados para que prevaleça, por seus fundamentos, o v. acórdão embargado. Os algarismos, como tais, pertencem ao domínio…