Modelo Petição Adoção

destaca que para a teoria da individualização bastaria a indicação do fundamento geral, enquanto para a teoria da substanciação, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, seria necessária a descrição do fato e do fundamento jurídico do pedido. A adoção desta segunda teoria justifica a vedação imposta pelo art. 264 do Código de Processo Civil para a mudança do pedido após o saneamento do feito. 2. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. O princípio da congruência, que também é chamado de…

INTRODUÇÃO No trabalho apresentado a seguir, veremos a adoção e suas competências. Como sabemos a adoção está presente em nossa realidade há muito tempo, tendo se iniciado como um processo de ‘recolhimento de órfãos’, cheio de preconceitos e limitações, e que em muitas das vezes, beneficiava casais que não podiam gerar filhos. Hoje, podemos ver que a adoção passou a ser mais um ato de amor e doação de adultos às crianças, no qual o maior beneficiado é a criança/adolescente, que…

despacho da petição inicial; III - nos demais casos expressos em lei. Parágrafo único. No caso previsto no no I deste artigo, a prestação alimentícia devida ao requerente abrange, além do que necessitar para sustento, habitação e vestuário, as despesas para custear a demanda. Art. 853. Ainda que a causa principal penda de julgamento no tribunal, processar-se-á no primeiro grau de jurisdição o pedido de alimentos provisionais. Art. 854. Na petição…

lugar diverso do estabelecido na cláusula, sendo este um comportamento contraditório. Eu trouxe também dois textos de doutrina para comparar essa controvérsia. Augustinho Fernandes diz que: Sendo admissível no âmbito interno, na há nada contra a adoção de foro no contrato no direito internacional privado. Me parece perfeito esse posicionamento. Por outro lado, Inacio de Mesquita diz que as normas que definem jurisdição são fundadas em soberania nacional e não se afastam por vontade das…

excessivamente complexas fórmulas legais, nesse útlimo em particular, aliáis, é preciso admitir que o legislador brasileiro vem tentando simplificar e agilizar a execução por meio de lais reformadoras do Código de Processo Civil, mas ainda se esta longe de um modelo ágil e eficiente. A morosidade do sistema de prestação jurisdicional tradicional, estruturado sobre o binômio conhecimento-execução, decorre, em grande parte, do fato de que ele foi concebido para produzir resultados em…

família, pelo o que requer o benefício da Justiça Gratuita, em conformidade Com a Constituição Federal e as leis 1060/50 e 7115/83. In verbis: Art. 4º - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Parágrafo 1º - Presume-se obre, até prova em contrario, quem afirmar esta condição nos termos…

concretos: duas soluções, uma retrógrada e outra ousada..................................................................................................................................................................72 3.1.2 Adoção – a possibilidade da adoção por casais homoafetivos...........................................84 3.2 3.2.1 Obstáculos: há possibilidade de reconhecimento de outros direitos? ........................95 A quem cabe os bens que pertenciam ao de…

motivos, não existindo um rol taxativo. Todavia, a título de exemplo, vale mencionar algumas hipóteses: a prisão em flagrante daquele que se apresenta espontaneamente, a ausência de comunicação da prisão ao juiz competente, o excesso de prazo para a adoção de algum procedimento etc. Na verdade, se observarmos as situações em que a prisão em flagrante é ilegal, quase todas decorrem de violação ao art. 302 do CPP, salvo aquelas referentes ao procedimento de lavratura do respectivo auto.…

utilizados. É importante compreender que estes direitos não são uma concessão do Estado, e sim, uma conquista. Mesmo sendo uma voz ativa na viabilização desses direitos o assistente social não trabalha sozinho. Apesar dele mesmo poder fazer uma petição e protocolá-la. Pois, a pessoa do assistente social não detém a palavra final em alguns casos que requerem uma intervenção judiciária, já que não é ele quem executa as políticas. Neste âmbito, será o juiz em questão a dar o veredicto…

Exemplos concretos: duas soluções, uma retrógrada e outra ousada..................................................................................................................................................................72 3.1.2 Adoção – a possibilidade da adoção por casais homoafetivos...........................................84 3.2 3.2.1 Obstáculos: há possibilidade de reconhecimento de outros direitos? ........................95 A quem cabe os bens que pertenciam ao de cujus?…