Modelo Petição Adoção

planejamento da perícia e proposta de honorários do perito, responsabilidade deste profissional e definição e modelo de Laudo Pericial. Num capítulo especial, trata da atuação do perito-assistente e, em outro, apresenta estudo pormenorizado acerca da mediação e arbitragem. Outro ponto que merece destaque é que este Manual de Procedimentos Periciais apresenta, no final, 10 (dez) modelos de peças escritas que, costumeiramente, o perito do juiz ou das partes utiliza no cotidiano. Por…

explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.” Todavia, é importante destacar que a adoção da tese explícita não desobriga a parte de mencionar de forma expressa o dispositivo em sua petição do recurso ordinário ou das contrarrazões. De acordo com a OJ n° 119 da SDI-I do TST, a única hipótese para o TST em que não haverá necessidade do prequestionamento, em razão da…

postal. Os tribunais poderão organizar serviço de intimação das partes e de recepção de petições por meio eletrônico. c) JEFP (Juizado Especial da Fazenda Pública): No JEFP, as intimações seguem as regras gerais do CPC (do art.234 até o art. 242) PETIÇÃO INICIAL Nos três juizados, o processo instaurar-se-á com a apresentação de pedido, escrito ou oral, que pode ser “alternativo” ou cumulado, mas desde que haja conexão e o valor fique limitado ao teto do Juizado. Do “pedido”…

4.3 RECUSA E SUBSTITUIÇÃO DO PERITO O perito pode recusar sua indicação por diversos motivos, entre eles: (1) Estado de saúde; (2) Impedimentos éticos; (3) Indisponibilidade de tempo. Recusa será comunicada ao Juiz em 05 dias da intimação, por petição que será anexada aos autos. O juiz nomeará outro perito, podendo às partes, querendo, substituir seus assistentes técnicos. É lícito às partes recusarem o perito do juiz por suspeição, provando os motivos da sua não aceitação. Sobre…

matéria. _______________________________________________________________ A adoção de crianças por casais homossexuais e a Constituição O STJ decidiu caso em que as crianças já haviam sido adotadas por uma das companheiras e o que se pleiteava era que a outra também pudesse constar do registro como mãe. 1.Introdução A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 27/04/2010, confirmou a legalidade da adoção de duas crianças por um casal de mulheres. Elas ganharam em 1º e 2º…

econômico da questão. (C) a tabela organizada pela OAB não é relevante para essa forma de fixação. (D) havendo acordo escrito, poderá ocorrer o arbitramento judicial de honorários. 12. Mévio, advogado de longa data, pretendendo despachar uma petição em processo judicial em curso perante a Comarca Y, é surpreendido com aviso afixado na porta do cartório de que o magistrado somente receberia para despacho petições que reputasse urgentes, devendo o advogado dirigir-se ao assessor…

27 2.6 AÇÃO POPULAR ............................................................................................. 28 2.7 AÇÃO CIVIL PÚBLICA ..................................................................................... 28 2.8 Direito de Petição ............................................................................................. 29 2.9 Direito de Certidão ........................................................................................... 29 3 História do…

2002 preconiza no art. 1.589, que o genitor que não detém a guarda - prevalece primeiramente o que foi acordado entre ambos os pais ou fixado pelo juiz -, poderá fiscalizar sua manutenção e educação. O Código de Processo Civil determina que, na petição de divórcio, além do acordo relativo à guarda dos filhos menores, deve constar o regime de visitas, senão vejamos: Código de Processo Civil, Artigo 1.121, § 2ª; Entende-se por regime de visitas a forma pela qual os cônjuges ajustarão a…

herança – arts. 1804 a 1813 Excluídos da sucessão – arts. 1814 a 1818 Herança Jacente – arts. 1819 a 1823 Petição de herança – arts. 1824 a 1828 2ª PARTE Ordem de vocação hereditária – arts. 1829 a 1844 SUCESSÃO Herdeiros necessários – arts. 1845 a 1850 LEGITIMA …

qual aprovou versão provisória, agora remetida à Assembléia Geral do XXV FONAJE, sujeitando-a à apreciação inicial, para que, no semestre seguinte, sejam desenvolvidos estudos visando à aprovação definitiva deste manual, de modo a possibilitar sua adoção, em âmbito nacional, como orientador de atos, práticas, rotinas, e mesmo, procedimentos, cumprindo seu objetivo. Comitê Especial para Implementação do Manual dos Juizados Especiais Marco Aurélio Gastaldi Buzzi – TJSC SUMÁRIO…