Modelo Peticao Inicial Fgts

Substituição processual. 9 Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. Ação regressiva. 10 Formação, suspensão e extinção do processo. 11 Petição inicial. Requisitos. Inépcia da petição inicial. 12 Pedido. Cumulação e espécies de pedido. 13 Atos processuais. Tempo e lugar dos atos processuais. 14 Comunicação dos atos processuais. Citação e intimação. 15 Despesas processuais e honorários…

juridicamente interessado; III - o Ministério Público: ROL EXEMPLIFICATIVO a) se não foi ouvido no processo, em que lhe era obrigatória a intervenção; b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei. Art. 488. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor: I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa; II - depositar a importância de 5% (cinco por cento)…

administrativos sem previsão expressa. 16 - Com base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, assinale a alternativa correta. a) No que concerne à política tarifária das concessões, tem-se que, em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração. b) Será considerado serviço adequado aquele que satisfizer as condições de cortesia na sua prestação e modicidade das…

qualificada, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar resposta, querendo, sob pena de serem considerado como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular.RESUMO DA INICIAL: Parte autora pleiteia a declaração da inexigibilidade do débito, no valor de R$ 544,73 (quinhentos…

09/05/ 2002 – período contratual da reclamante –, sendo que os autos foram fornecidos pelo advogado da parte autora. Para a elaboração dos cálculos, foi necessário o exame de toda a documentação acostada aos autos do processo, quais sejam: petição inicial, contestação, manifestação, termo de audiência, sentença de primeiro grau e acórdão de segundo grau, bem como holerites de pagamentos e convenções coletivas de trabalho e, para a apuração das horas extras – uma das verbas…

Direito e Processo do Trabalho na Administração Pública e Fazenda Pública Rogério Neiva I.1 ASPECTOS INTRODUTÓRIOS I.1.1 As relações de trabalho na administração pública Considerando o modelo federativo adotado na CF, foram concebidas as entidades de direito público interno enquanto entes federados. Estas entidades figuram como destinatárias de poderes políticos para o cumprimento de determinadas missões institucionais que se traduzem em atribuições administrativas. Para…

"total de rendas recebidas do exterior" - "total de rendas enviadas ao exterior" em geral, os países desenvolvidos possuem um PNB maior que o PIB, ao contrário que acontece com países em desenvolvimento. j) Lei de Say A Lei de Say decorre do modelo que mantém oferta e demanda em identidade "a oferta cria sua própria demanda". Pela teoria de Say, não existem as chamadas crises de "superprodução geral", uma vez que tudo o que é produzido pode ser consumido já que a demanda de um…

...................... 42 3.3 RESUMO DA SENTENÇA ......................................................................................... 44 3.4 ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE OS CÁLCULOS .................................... 45 3.5 LEVANTAMENTO INICIAL DE DADOS ............................................................... 46 3.5.1 Multa do Artigo 477 da CLT ........................................................................ 47 3.5.2 Horas Extras ........................................

século XX; o Código Civil de 1916 dispunha sobre locação de serviços, e é considerado o antecedente histórico do contrato individual de trabalho na legislação posterior; na década de 30, com a política trabalhista de Getúlio Vargas, influenciada pelo modelo corporativista italiano, reestruturou-se a ordem jurídica trabalhista no Brasil. Assim, os fatos, valores e suas implicações, produziram um direito de proteção ao trabalhador, mediante normas jurídicas, a que se deu o nome de DIREITO…

...................... 42 3.3 RESUMO DA SENTENÇA ......................................................................................... 44 3.4 ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE OS CÁLCULOS .................................... 45 3.5 LEVANTAMENTO INICIAL DE DADOS ............................................................... 46 3.5.1 Multa do Artigo 477 da CLT ........................................................................ 47 3.5.2 Horas Extras ........................................