Modelo Petição Inicial Para Concessão De Alimentos Para I

de jurisdição. O processo de primeiro grau começa com a petição inicial e termina com a sentença. Distinguem-se, no pedido, dois objetos: Imediato, que é a providência jurisdicional solicitada: que é sempre único e determinado (art.286, 1ª parte, do CPC: "O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico"). Mediato, que é o bem que o autor pretende conseguir por meio dessa providência. Pela petição inicial o autor fixa e delimita, pelo pedido, e de…

partes, pela lei nas hipóteses do art. 1467 e seguintes do Codigo Civil, ou seja, é determinado na lei e nos modelos nela previstos. Esse último caso, penhor legal, é que nos interessa. Previsto legalmente nos artigos 1.467 a 1.472 do nosso Código Civil, o penhor legal como podemos ver tem como primeira característica fornecer um tratamento especial ao credor de hospedagem ou alimento e ao locador ou arrendador de prédio rústico ou urbano, que poderão apossar-se de bens em montante suficiente

faz parte do próprio Processo de Conhecimento. É justamente a disciplina desta Fase de Execução do Processo de Conhecimento que se encontra no Livro 01 do CPC. Para esse modelo de processo, que unifica as atividades judiciais de conhecimento e de execução, a doutrina deu nome de “Processo Sincrético”. Apesar da criação desse modelo de Processo Civil, ainda existem, pelo menos, 05 títulos executivos judiciais (05 sentenças) que não possuem cumprimento exigido nessa tal Fase de Execução…

Bibliografia I. DADS MEDIDAS DE URGÊNCIA (GENERO) a. Tutela antecipada  273 (espécie): antecipação do provimento final b. Tutela inibitória (espécie): medida para impedir ato de fazer, impedir de construir por exemplo, impedir uma ameaça a um direito. (frente a uma ameaça) c. Tutela cautelar (espécie): medida para resguardar o provimento final i. Teorias : 1. Clássica: Dar efetividade a jurisdição  Calamandrei (dia-dia) a. Proteger o objeto, dar efetividade a jurisdição, ATÉ A SENTENÇA

fundamentação material. A fundamentação processual é embasada naqueles artigos de lei que preveem a peça ou o rito da mesma que será ingressado perante juízo. A fundamentação processual é utilizada apenas no preambulo da exordial, ou seja, na parte inicial, entre a qualificação. Por exemplo, a fundamentação processual de uma ação que seguirá o rito ordinário são os artigos 282 e seguintes, do CPC, pois são esses dispositivos de lei que preveem esse rito; Já a fundamentação processual…

1 PRÁTICA JURÍDICA I – DIREITO CIVIL I Processo e Procedimento Os elementos fundamentais do Direito Processual Civil são: jurisdição, ação, exceção ou defesa e processo. É a partir destes elementos que se desenrola o estudo do Direito Processual Civil, e, sendo assim, é de suma importância conceituá-los. Processo consiste em uma série de atos coordenados, tendentes à atuação da lei, tendo por escopo a composição da lide. Não se confunde, pois, com o procedimento, uma vez que este é o…

Modelos de Petição Inicial Modelo 1 Ao Estado-Juízo de Direito da __ª Vara Cível da Comarca de ____________, Estado de ___________________. (Deixar 10 espaços duplos a fim de que a Autoridade Judiciária competente possa proferir despacho inicial, tanto quanto à gratuidade processual, antes da distribuição no PROJEFOFO, quanto para decidir sobre a fixação, de logo, de valor a ser cobrado a título de alimentos provisórios pelo Réu). FULANO DE TAL (qualificar a Parte Autora, que não é a mãe

que move contra (herdeiros de Jonas – nomes completos), já qualificados, com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - BREVE RELADO DA SITUAÇÃO FÁTICA A autora promove esta demanda para ver declarada a existência de união estável mantida, de 1989 a 2005, como o falecido Jonas, pai dos réus. Os demandados contestaram a ação alegando que: I) o pedido seria juridicamente impossível, sob o argumento de que Jonas, apesar de não viver mais com sua esposa havia vinte…

Processo nº 0000.2013.0.00.0000 COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, já qualificada, neste ato, representada por seu advogado, que esta subscreve, com endereço profissional na rua..., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de vossa excelência, nos autos da ação trabalhista processo em epígrafe, que lhe move ANDERSON SILVA, apresentar sua DEFESA, pelos motivos a seguir expostos: I – RESUMO DA INICIAL O Autor ajuizou uma reclamação trabalhista em…

procuradores, que recebem intimações na Rua ___, ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, contra CITRAL S/A (qualificação), pelos seguintes fatos e fundamentos: I- DOS FATOS No dia 15 de fevereiro de 2015, por volta das 14 horas, Vitor Ribas estava parado com sua motocicleta no acostamento da rodovia x, quando foi violentamente abalroado pelo ônibus da empresa ré, que, segundo informações…