Modelo Petição Inicial Para Concessão De Alimentos Para I

que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra, lesão de grave e difícil reparação (BRASIL, art. 798 da lei 5.869 de 1973). O poder geral de cautela é, portanto, um poder atribuído ao Estado-Juiz, destinado a autorizar a concessão de medidas cautelares atípicas, ou seja, aquelas não descritas em lei, toda vez em que nenhuma medida cautelar típica se mostrar adequada para assegurar, no caso concreto, a efetividade do processo principal2. Vê-se, pois, que ao…

Almeida. -- 2. ed. -- São Paulo : Premier Máxima, 2008. -- (Coleção prática forense) Bibliografia. 1. Contratos de trabalho - Brasil 2. Direito do trabalho - Brasil 3. Jurisprudência trabalhista - Brasil 4. Trabalho e classes trabalhadoras - Brasil I. Título. II. Série. 08-08641 CDU-34:331.2(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Prática trabalhista : Direito do trabalho 34:331.2(81) 2008 Proibida a reprodução total ou parcial. Os infratores serão…

decisões judiciais, encontrou-se a solução da antecipação de tutela, instituída pela Reforma do Código de Processo Civil (Lei nº 8.952, de 13.12.94) e aperfeiçoada com a Reforma da Reforma (Lei nº 10.444, de 7.5.02). Ao mesmo tempo em que se acelera a concessão da tutela jurisdicional, preocupa-se em preservar a reversibilidade da decisão antecipatória (CPC, art. 273, § 2º), para que não haja uma renúncia absoluta e definitiva ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa…

Agravo de Instrumento n. 0030832-36.8.26.0000 Comarca: São Paulo Agravante: Milton César Ferreira Rangel Agravado: Carlos Daniel Junqueira dos Reis EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE - Juiz de primeiro grau que reconheceu a inépcia da petição inicial e processamento da execução contra devedor solvente - Descabimento - Não se trata de cumulação de execuções, mas sim de execução concursal, presentes os elementos que demonstram a insolvência do Agravado - Atendimento ao princípio…

livre concorrência daria lugar. Neste contexto, o presente trabalho tem a finalidade de esclarecer objetivamente o que é um desenho industrial, sendo este um dos bens imateriais do empresário, diferenciando-o tanto de uma obra de arte, quanto de um modelo de utilidade, abrangendo vários outros aspectos trazendo suas respectivas definições e classificações, e principalmente os requisitos para sua proteção, o registro, bem como pontos pertinentes ao assunto com intuito de trazer…

Apostila sobre Pressupostos Processuais A presente apostila sistematiza o controvertido tema que trata dos pressupostos processuais e nulidades processuais. Texto enviado ao JurisWay em 9/8/2009. Sabemos que o CPC brasileiro segue o modelo italiano que consagrou o trinômio processual constituído pelos pressupostos processuais, pelas condições da ação e pelo mérito da causa. Mais simples seria o binômio processual formado pelos requisitos de admissibilidade e pelo mérito da causa, ou formado

que haja conexão internacional, ou seja, sempre que houver o elemento de estraneidade. Sempre que houver conexão com o direito material de algum outro país, é necessário a intervenção de norma jurídica de direito internacional privado para decidir (i) a legislação aplicável, se é a local ou a estrangeira ou algum ato de operação internacional, Tratado ou Convênio, (ii) e para decidir qual é a jurisdição competente para julgamento de determinado caso concreto. Caso pudéssemos resumir…

Conclusão -------------------------------------- 67 6. Bibliografia -------------------------------------- 68 1. INTRODUÇÃO O presente estudo foi realizado na empresa ABC, que está há 30 anos no ramo de distribuição de alimentos e que comercializa alguns de seus produtos para os EUA, Canadá, México, Itália, França, Portugal e Espanha. A nossa empresa, Sustentabilidade Consultoria foi contratada pela empresa ABC para fazer a otimização e redução dos custos…

Trabalhista - Rodrigo Fortunato Goulart Sumário Parte I – PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA, 06 1. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA, 06 1.1 Endereçamento, 07 1.2 Qualificação das partes, 07 1.3 Exposição dos Fatos e do Direito violado, 08 1.3.1 Exemplo prático, 08 1.4 Linguagem escrita, 09 1.5 Pedidos, 09 1.5.1 Exemplo prático, 09 1.6 Pedidos de praxe, 11 1.7 Valor da causa, deferimento e assinatura do subscritor, 12 2. DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL, 13 3. DICAS IMPORTANTES, 13…

Agradeço, primeiramente à Deus, meus pais, irmãos e professores por oferecerem bondosamente todas as condições para a realização de mais uma grandiosa etapa da minha vida. SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO I 1.1. Considerações gerais 1.2. Processo de Conhecimento 1.3. Processo de Execução 1.4. Processo Cautelar 1.5. A Reforma do Código de Processo Civil (Lei 8.952/94) CAPÍTULO II 2.1. Antecedentes Históricos 2.2. Justificativa