Modelo Petição Inicial Para Concessão De Alimentos Para I

bem como da culpabilidade do agente causador do dano, sendo certa a obrigação de reparar. Interpretação do art. 1.525 do CC/16, art. 91, inciso I do CP, art. 63 do CPP e o art. 584, inciso II, do CPC. Portanto, possuindo o autor título executivo judicial, basta a apuração do valor a ser indenizado, com base nos pedidos formulados na peça inicial. Da inicial verifica-se, de pronto, do que pretende ver-se ressarcida a recorrente, ou seja, o valor que foi dado de entrada para a…

ig o Tributário N acional]. 2. Brasil. [Lei de execuções fiscais (1980)]. 3. D ireito trib u tá rio - Brasil. 4. Adm inistração tribu tária - Brasil. 5. Dívida ativa - Brasil. 6. Execução fiscal - Brasil. 7. Serviço público - Brasil - Concursos. I. Título. II. Título: Adm inistração tributária e Lei n° 6 .8 3 0 /8 0 , lei de execuções fiscais. III. Série. 0 7 -0 0 7 4 . C D U : 3 4 :3 5 1 .7 1 3 (0 9 4 )(8 1 ) Dedicatória A Celeste, Por permitir, sem titubear, que mais…

CREMERJ, 2010. 88 p. 1. Medicamentos Controlados. 2. Legislação Sanitária. I. Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro. II. Título. _____________________________________________________________________________________ Venda proibida. É permitida a reprodução total ou parcial desta obra, desde que citada a fonte. CDU: 615.214 SUMÁRIO A 1 1.1 1.2 1.3 2 2.1 2.2 2.3 3 3.1 3.2 4 4.1 4.2 5 5.1 5.2 B I II III IV V VI VII VIII IX MEDICAMENTOS MEDICAMENTOS…

de atuação: Procuradoria Geral do Município, unidades administrativas dos órgãos e entidades da Administração Municipal e nos locais onde for designado para o cumprimento de suas atribuições institucionais. 2.2 Atribuições específicas, entre outras: I - representar o Município, judicial ou extrajudicialmente, ativa ou passivamente, seja como autor, réu, litisconsorte, opoente, ou terceiro interessado, mediante designação de poderes do Procurador-Geral do Município, observando prazos,…

poderia reconhecer que aquela sentença pudesse, desde logo, produzir efeitos concretos (isto é: ensejar execução provisória) se o recurso a ela dirigida não tivesse efeito suspensivo. Assim, apenas para ilustrar a afirmação, caso a ação fosse de alimentos (CPC, art. 520, II). Daí que é fundamental, para se estudar a execução provisória verificar em que medida as decisões jurisdicionais em geral são impugnadas por recursos que tenham, ou não, efeito suspensivo. A regra do sistema…

Souza. (Advogadas: Dra. Alessandra de Almeida OAM2.810/AM, Cinthya Feitosa de Souza OAM6.978/ AM). Ficam as partes intimadas da DECISÃO exarada nos autos acima cujo o teor final é o seguinte, “...Não obstante isso, como a demanda é delimitada na petição inicial e na contestação de acordo com a causa de pedir e o pedido deduzidos, tem-se não ser possível considerar uma outra causa de pedir para o eventual acolhimento do pedido de tutela possessória porque isso importaria julgamento extra…

REGIONAL DO TRABALHO DA 18 a REGIÃO Concurso Público para provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto No de Inscrição Nome do Candidato Caderno de Prova ’A01’, Tipo 001 MODELO No do Caderno MODELO1 ASSINATURA DO CANDIDATO No do Documento 0000000000000000 00001−0001−0001 P R O VA O B J E T I VA S E L E T I VA Primeira Etapa INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno contém 100 questões, numeradas de 1 a 100. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno. Não…

advogado qualificado na procuração anexa que, desde já, declara aceitar o encargo. Informa ainda a título de exemplificação que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo já pacificou seu posicionamento acerca da possibilidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, aduzindo que para o seu deferimento, a Lei nº 1.060/50 não faz outra exigência senão a mera e simples aposição de declaração de miserabilidade, como demonstrado abaixo: TRIBUNAL…

formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho; - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico; - fiscalizar e inspecionar alimentos, bem como bebidas e águas para o consumo humano; - participar da produção de medicamentos, equipamentos e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde. Como se vê, as ações e serviços da saúde…

Jurisprudência ADCT Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADIn Ação Direta de Inconstitucionalidade ADV/COAD Boletim de Jurisprudência AF Arquivo Forense do Tribunal de Justiça de Pernambuco Ag. Agravo AgI Agravo de Instrumento AgP Agravo de Petição AgRg Agravo Regimental AgTrb Agravo Trabalhista AI Ato Institucional AJ Arquivo Judiciário Ajuris Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul Amagis Revista da Associação dos Magistrados de Minas Gerais AMJ Arquivo do…