Modelo Petição Inicial Lesao

da CF/88 e o artigo 108, inciso I, alínea “b”, também ca Carta Magna. 4.3.- A petição inicial e seus requisitos Como o instituto tem natureza de ação, a petição inicial deverá preencher os requisitos previstos nos artigos 282 e 283, do Código de Processo Civil. Ainda, a petição inicial da ação rescisória deverá conter os requisitos específicos determinados no artigo 488, do CPC, que estabelece que: “A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do Art.…

Áustria e Suíça. 1.1. Conceito material de delito O conceito material de crime é a violação de um bem penalmente protegido, ou seja, o conteúdo do ilícito penal (danosidade ou lesividade social) ligado a valores constitucionais (lesão ou perigo de lesão a bem juridicamente protegido). 1.2. Conceito formal de delito Entende-se por conceito formal, a conduta proibida por lei, com ameaça de sanção criminal, a contradição entre o fato concreto e o preceito legal, sendo…

para a diminuição da lesão causada em seus membros inferiores, conforme prescrição médica juntada (doc. 8). Todavia, por não estar trabalhando, não tem ele como custear a fisioterapia e a compra dos medicamentos necessários. Nesse sentido, o artigo 273 do Código de Processo Civil, determina: “Art. 273”. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde…

que faz nos termos assim alinhavados: Com a devida licença, a pretensão da Autora não merece prosperar, conforme passa a expor. Breve relato da inicial: A Requerente ingressou com a presente ação de Indenização, contra a empresa Requerida, asseverando que em 04/10/2007, adquiriu da Requerida o veículo Mercedes Benz, mod. A 160, cor preta, ano/modelo: 2002/2003, placas MCZ-0089, Renavam 789517752, pelo valor de R$ 32.000,00. Alegou também que não pode gozar da direito de propriedade sobre

preparatórios não há um correlação com direitos e obrigações. Dentro disso ele traz o Direito Subjetivo de Kelsen, dizendo que tem o poder de faculdade, não o observando ou utilizando sofrerá o ônus. Qdo existe todo ato processual, que ele chama de modelo legal, as partes não se vinculam entre si, mas se vincula a previsão normativa, ao que está descrito na lei. Dessa forma o Fazzalari critica essa relação de pessoalidade entre autor e réu. Não há assim a relação de direitos e…

______________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ 3. Diga quais serão os fundamentos de direito da inicial da ação cautelar. (artigos e requisitos)(1,0) ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________…

subsidiariedade, com fundamento no artigo 395 do CPP. d) Falta de Justa Causa Na presente ação, é visível a inexistência de justa causa para a ação penal, visto que o fato narrado na inicial é atípico, pois uma conduta administrativamente irrelevante não pode ter relevância criminal. Como se sabe, na leitura da inicial, a soma total do valor bruto das mercadorias somou R$ 9000,00 (nove mil reais), vê-se que os valores iludidos a tributos, em hipóteses alguma por si ultrapassam o valor…

atos de improbidade administrativa estão previstos na Lei nº 8.429/92 em três espécies. Os atos que importam em enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam lesão ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). Na tipificação dos atos de improbidade administrativa a lei utilizou dois modelos de técnica legislativa. O emprego de conceitos jurídicos indeterminados e outros tipos de conteúdo mais preciso e determinado constante nos incisos…

Emenda Constitucional n°16, que atribuiu ao STF competência para processar e julgar originariamente a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, apresentada pelo procurador-geral da República. Através desse modelo de controle, é feita a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo objetivando alcançar a invalidação da lei para firmar a segurança das relações jurídicas. Não se discuti nenhum interesse subjetivo, por não…

privado, inscrita na CNPJ sob n°33.566.433/2211-66, com sede na Rua 12 de Julho, n° 3211, CEP 1.322, na cidade de Manaus-AM, o que fazem pelas seguintes razões de fato e de direito adiante expostas: Autora : ANA BARROSO, brasileira, casada, modelo profissional, portadora do CPF sob n° 122.546.889-88 e RG sob n° 9.456.546-6, residente e domiciliada na Travessa da América, nº678, CEP 90800-877, na cidade de Manaus –AM. Réu: João Macedo , brasileiro, casado, cabeleireiro…