Modelo Petição Inicial Lesao

determinou mais tarde a chamada Pettion of Rights (Petição de Direitos), uma declaração formal reafirmada às liberdades públicas fundamentais e o respeito às leis de habeas corpus: “We must vindicate our ancient liberties, we musreforce the laws made by our ancestors”. O rei viu-se forçado, afinal, a dar seu consentimento expresso à Petição, em 7 de junho de 1628, o que foi uma grande conquista em defesa dos direitos individuais. Mesmo depois da Petição de Direitos, contudo, as ordens…

114 Doc. 02 Certidão de intimação da decisão agravada. Doc. 03 Procuração outorgada ao advogado do Agravante, fl. 15-16. Doc. 04 Ausência de Procuração ao advogado do Agravado, vez que o Agravado, ainda não foi citado. FACULTATIVAS: Doc. 05 Petição inicial, fls. 1-14. Doc. 06 Documentos Pessoais do Agravado, fls. 19-21. Doc. 07 Declaração de carência fls. 17-18 Doc. 08 Comprovante de Pagamento do Financiamento do Veículo fls. 22-62 Espera Julgamento – 12 de março de 2.012.…

data de 22/11/2012, por volta das 19h00min, aproximadamente, o Autor trafegava com seu veículo marca FORD, modelo Fiesta, cor prata, placa ....... (doc. em anexo) pela Rua Getúlio Vargas, nesta Cidade de Porto Velho, quando, ao atravessar o cruzamento da rua Álvaro Maia sempre vindo pelo lado direito, quando foi fechado pelo veículo marca FIAT, modelo Punto Attractive, cor Bege, ano/modelo 2010/2011, placa .. DESCRIÇÃO DO FATO Ao trafegar pela Rua Getúlio Vargas avistou saindo de uma Clinica o

APOIO – MONITORIA Índice 1. Artigos Correlatos 1.1 A defesa no modelo constitucional de processo civil. 2. Assista!!! 2.1 Quando ocorre a citação por hora certa? 2.2 É obrigatória a citação de todos os litisconsortes no litisconsórcio passivo? 3. Leia!!! 3.1 Nova súmula 429 do STJ consolida que a citação pelo correio exige a assinatura do recibo pelo citando. 4. Simulados 1. ARTIGOS CORRELATOS 1.1 A DEFESA NO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO CIVIL. Autor: Procurador…

Juízo da ....ª Vara Judicial da Comarca de .... Nos autos da aludida Ação, dentre outras avenças, foi convencionada a partilha dos bens do casal, consoante dispõe os artigos 3º e 7º da Lei n.º 6.515, e, de acordo com o item 8, letra "d", da petição inicial daqueles autos, coube à Embargante os direitos de uso sobre a linha telefônica ...., (doc. ..... - cópia integral dos autos). Apesar dos referidos direitos pertencerem exclusivamente à Embargante e, não tendo esta nenhum vínculo obrigacional

(art. 14, III da Lei n° 9.868/99), o primeiro artigo da Lei n° 9.882/99 determina que: Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental: I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato…

SP, tramita o processo de ação de cobrança movida por Condomínio Edifício Vila Real em face do Espólio de Marco Antonio e Outros, cuja sentença, já transitada em julgado, condenou os réus ao pagamento das prestações condominiais indicadas na petição inicial e mais aquelas vincendas enquanto durar a obrigação (art. 290, CPC). No momento, a sentença está em fase de cumprimento. Segue-se, porém, que outra ação de cobrança foi proposta pela autora em face dos mesmos réus, objetivando,…

necessidade de haver televisor, já que para sofrer não se precisa de televisão. Este Juizado, com endosso do Conselho, tem entendido que, excedido prazo razoável para a entrega de produto adquirido no mercado de consumo, há lesão de sentimento. Considerando a extensão da lesão, a situação pessoal das partes neste conflito, a pujança econômica do réu, o cuidado de se afastar o enriquecimento sem causa e a decisão judicial que em nada repercute na esfera jurídica da entidade agressora,…

portanto não causa lesão, enquanto não decidido o recurso interposto no prazo legal. Ocorre, no entanto que ninguém é obrigado a recorrer às vias administrativas de modo que, querendo pode o interessado deixar exaurir o prazo para recorrer e propor ação judicial, isto porque, exaurido aquele prazo, o ato já começa a causar lesão. A partir daí, come a correr a prescrição judicial e surge o interesse de agir para ingresso em juízo. O que se exige é apenas a ocorrência de lesão ou ameaça a direito

Modelo de petição inicial de reintegração de posse c/c dano material devido a esbulho Caso: invasão da sala da reitoria de Universidade Federal por estudantes liderados pela UNE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO___ A UNIVERSIDADE FEDERAL DE ___ – UF ___, inscrita sob o CNPJ de número ___, com endereço na Rua___, s/n – Bairro, Cidade - UF, neste ato representada pelo magnífico reitor, Sr ___, brasileiro, estado civil,…