Modelo Pedido Desclassificação Crime

O primeiro tópico aborda histórico do júri, seu surgimento, sua composição, competência e sua evolução até os dias atuais, fazendo um comentário sobre a diferença desse instituto no Brasil e nos EUA. Em seguida é apresentado o atual modelo de Júri brasileiro com suas peculiaridades e competência previstas na CF/88, bem como a regulação pelo CPP, e alteração de alguns dispositivos pela lei 11689/08. Posteriormente é mostrada a divisão do Procedimento do Júri em duas fases: judicium

responsável pela definição das normas de aplicação do direito penal, estabelecendo um processo ético e civilizado a quem tenha praticado um fato definido como crime. g) Teoria do garantismo Penal É um modelo penal que busca fortalecer o direito penal mínimo, através de critérios racionais e cívicos à intervenção penal, deslegitimando qualquer modelo de controle social maniqueísta que coloque a “defesa social” acima dos direitos e das garantias individuais. h) Características que…

Valdir Xavier, imputando-lhes a prática do delito previsto no artigo 157, § 3º, in fine do Código Penal. Segundo consta da exordial acusatória, os corréus, movidos por unidade de desígnios e identidade de propósitos, ajustaram a prática de um crime de furto a uma residência cujos moradores encontravam-se viajando na ocasião. Na distribuição das atividades de execução delitiva, acordaram os acusados que o corréu Mário ficaria do lado de fora da residência vigiando, ao passo que…

Doutor em Letras. Orientadora: Profª Drª Nina Célia Barros Santa Maria, RS 2008 2 3 RESUMO Este trabalho busca responder à seguinte questão: como operadores do direito fazem a representação de atores sociais nos autos de um processo penal de um crime contra a vida no contexto brasileiro? O objetivo central consiste em analisar as formas de representação dos atores sociais, a partir da descrição do sistema de transitividade, em textos produzidos pelos operadores nos autos de um…

ativa no Tribunal do Júri. Objetiva-se fazer uma reflexão histórica do processo que o originou e o contexto que o mantém, até os dias atuais em funcionamento. No tocante da atualidade, analisar sua estrutura enquanto mecanismo de julgamento “para os crimes dolosos contra a vida”; especialmente como toda essa conjuntura gera posicionamentos (im) parciais no corpo de jurados, analisando seu posicionamento na busca de democracia e não de justiça. A célebre frase de Rui Barbosa, em sua…

......................................................................................................... 4 1 INTRODUÇÃO................................................................................................... 7 2 ELEMENTOS DO CRIME................................................................................. 09 3 DOLO E CULPA............................................................................................... 11 3.1 DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE.......

ao Poder Judiciário, o qual apresenta formalismo e atos solenes visando assim efetuar o ato de julgar o cidadão através dos próprios cidadãos. Desta forma, embora no Brasil sua competência seja considerada ainda restrita, os processos que apuram os crimes dolosos, ou seja, aqueles que agem contra a vida, são julgado através do Júri Popular, seja através de tentados ou até mesmo no caso de consumados, sendo assim uma forma de assegurar o direito das pessoas pela vida, ou através da…

providências cabíveis. Redija a peça cabível e date com o primeiro dia do prazo. ADVOGADO: NELSON HUNGRIA OAB: 100.000 AVALIAÇÃO Petição inicial: Queixa-crime. Endereçamento: Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Vara criminal comum, visto que as penas máximas abstratas, somadas, ultrapassam dois anos, pois os crimes ocorreram em concurso material (art. 69 do CP), fica afastada a competência do Juizado Especial Criminal. Partes: querelante: Elesbão…

da Lei 10.826/2003, apresenta, doravante, nossas RAZÕES DE APELAÇÃO, requerendo sejam estas recebidas e julgadas procedentes nos termos de nosso pedido final. I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS De fato, a peça vestibular acusatória imputa aos Srs. xxxxxxxx e xxxxxxxx, conhecidos no meio policial em Lavras desde o tempo em que eram menores de idade, os crimes descritos nos artigos 33 e 35 da Lei Antitóxicos e artigo 14 do Estatuto do Desarmamento. Em sede de alegações finais, por sua vez,…

punição excessiva. Aqui, a situação não recai sobre a absolvição, mas sobre a condenação com um rigor menor. Trata-se de uma argumentação tecnicamente mais inteligente diante de uma prova consistente para a condenação. As hipóteses são diversas: desclassificação para um delito de menor gravidade (do art. 33 da Lei nº 11.343/03 para a do art. 28 da mesma lei), exclusão da qualificadora (comum no plenário do júri, requerer a exclusão da qualificadora do motivo fútil) etc. Admissão de…