Modelo Peça Tributário Oab

determinassem a revogação da liminar concedida. Aduziu que a Constituição asseguraria o livre exercício das funções institucionais do Ministério Público, consagradas sua autonomia e independência. Destacou que a ausência de menção, no CPP de 1941, a modelo de investigação preliminar presidida por promotor decorreria da inexistência das garantias asseguradas hoje aos membros do Ministério Público. Pontuou não haver razão para alijar o Ministério Público da condução dos trabalhos que…

comunidade linguística organizam um código comunicativo próprio, formando, ao lado da língua-padrão, um universo semiológico. (DAMIÃO & HENRIQUES, 2004). RESUMO A existência de regras e o desconhecimento da crase resultam em uma redação de peças jurídicas de má qualidade. O acento grave indicativo de crase pode aparecer em inúmeras situações. O desconhecimento de que existem dois elementos gramaticais fundidos em um só provoca distorções ao se redigir um texto. Essas…

Vale ressaltar, de acordo com o artigo 841 do Código Civil (CC), só é permitida transação quanto a direitos de caráter privado, ficando, portanto, excluídas desse rol, além do direito de Família, matérias relativas a direito público: penal; tributário; ambiental; processual; e do trabalho, salvo em dissídios coletivos (CF, art. 114, §1º). Corrobora com tal entendimento, o brilhante processualista Sérgio Pinto Martins, no sentido de que - o trabalhador não pode transacionar seus…

discriminadas no Anexo I deste edital: a) Direito Constitucional; b) Direito Administrativo; c) Direito Penal; d) Direito Processual Penal; e) Direito Civil; f) Direito Processual Civil; g) Direito Previdenciário; h) Direito Financeiro e Tributário; i) Direito Ambiental; j) Direito Internacional Público e Privado; k) Direito Empresarial; l) Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor. 1.8 Nas provas da segunda etapa (escritas) e da quarta etapa (oral) também fará parte do…

multidisciplinares contidos nas disciplinas curriculares do período. Produção um trabalho Integrador teórico prático com associação de: Direito e cinema, com elaboração, por exemplo de pequenos vídeos, documentários; Direito e arte, com a criação por exemplo de peças teatrais, júris simulados, poesias prosas, e outros gêneros textuais, análise de músicas, entre outros; Vistas técnicas, com trabalhos relacionados a visitas de campo como à estrutura da comarca na qual situa-se a Faculdade…

------------------------------------------------- PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Autor: CELON DE TOLIVEIRA MENDES SUMÁRIO: (para pesquisar rapidamente uma palavra, tecle CTRL + L) Introdução Siglas Utilizadas Restrições Conceito Elisão x Evasão Fiscal Tipos de Elisão Abuso de Forma O Direito do Contribuinte em Pagar somente o Tributo Devido Estado x Contribuinte Espécies de Tributos Finalidades do Planejamento Tributário Planejamento Tributário como Obrigação dos…

e certo, ou seja, incontestável. Você sabia? Alguns cartórios permitem o envio de petições por meio eletrônico. É cada vez mais comum também o chamado PROCESSO ELETRÔNICO, que possibilita o acesso virtual, por advogados e partes interessadas, das PEÇAS PROCESSUAIS, dos despachos e de documentos relacionados por meio do site do Tribunal. 3.5 Meios alternativos de solução de conflitos A arbitragem, a mediação, a conciliação e a negociação são meios alternativos de solução de conflitos em…

Ministério das Relações Exteriores; Carteira de Trabalho e Previdência Social; Certificado de Reservista; Passaporte; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe, que por Lei Federal valem como documento de identidade (CRQ, OAB, CRC, CRA, CRF, etc.) e Carteira Nacional de Habilitação - CNH (com fotografia na forma da Lei nº 9.503/97). c) Caneta esferográfica de tinta preta ou azul, de corpo transparente. 7.3.1. Os documentos apresentados deverão estar em…

trabalho, carteira nacional de habilitação (somente modelo com foto aprovado pelo artigo 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997). Como o documento não ficará retido, será exigida a apresentação do original, não sendo aceitas cópias, ainda que autenticadas. 13 9.6.1 - Não serão aceitos como documentos de identidade: protocolos, certidões de nascimento, Cadastro de Pessoa Física (CPF), títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras…

Exteriores, Passaporte Nacional (ainda válido) Cédula de Identidade para estrangeiros, Cédulas de Identidades fornecidas por órgãos ou conselhos de classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB, CRM, CREA, CRC, etc, Certificado de Reservista, Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei n.º 9.503/97). 7.6. Os documentos deverão estar em perfeitas…