Modelo Peça Reconvenção Civil

Defensoria Pública repousa no Art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que impõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Já o Art. 134 da Constituição Federal definiu o modelo público de prestação do serviço e identificou a Defensoria Pública como a instituição incumbida dessa tarefa. A presente publicação pretende trazer informações básicas aos técnicos, estagiários, servidores e usuários da Defensoria…

Propriedade territorial rural 1.6.1. Fato Gerador Segundo o Artigo 29, do CTN, o imposto sobre propriedade territorial rural ou “ITR”, tem como fato gerador a propriedade, o domicílio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. 1.6.2. Responsável pelo pagamento De acordo com o Artigo 31, do CTN, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer…

processo pode ser conceituado como procedimento, atos que se movimentam concatenada e interligadamente, cujo início se dá com o pedido, e o fim com a prestação da tutela jurisdicional[3]. Textos relacionados Megaeventos esportivos e responsabilidade civil do Estado: fundamento e requisitos Tutela inibitória como instrumento de efetivação dos princípios da prevenção e da precaução na proteção ambiental Alterações da Lei n. 12.010/09 e o acolhimento institucional da criança indígena…

Técnico Judiciário – 1 / 12 Concurso Público (Aplicação: 4/11/2001) É permitida a reprodução, desde que citada a fonte. Texto LP-II – questões 4 e 5 A aplicação do princípio da boa-fé nos contratos sempre suscitou controvérsias, pois o Código Civil de 1916, ainda em vigor, não consigna expressamente nenhuma regra genérica 4 QUESTÃO 5 De acordo com a argumentação do texto LP-II, o conectivo porque pode substituir “pois” (R.2). anteceder “Concebido” (R.5), com as…

retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto; em matéria civil, a confissão é, de regra, irretratável, mas pode ser revogada quando emanar de erro, dolo ou coação. INDIVISIBILIDADE DA CONFISSÃO: em matéria penal a confissão é divisível, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto; em matéria civil a confissão é, de regra, indivisível, não podendo a parte que a quiser invocar como prova,…

retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto; em matéria civil, a confissão é, de regra, irretratável, mas pode ser revogada quando emanar de erro, dolo ou coação. INDIVISIBILIDADE DA CONFISSÃO: em matéria penal a confissão é divisível, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto; em matéria civil a confissão é, de regra, indivisível, não podendo a parte que a quiser invocar como prova,…

tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. Art. 486. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação: I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; II - o terceiro juridicamente interessado; III - o Ministério Público: ROL EXEMPLIFICATIVO a) se…

Trabalho de Processo Civil II Tema: Extinção do Processo: Com ou sem resolução do Mérito – Artigo 267- 269 CPC. Ano 2010. “E os pactos sem a espada não passam de palavras, sem força para dar qualquer segurança a ninguém. Portanto, apesar das leis de natureza (que cada um respeita quando tem vontade de respeitá-las e quando pode fazê-lo com segurança), se não for instituído um poder suficientemente grande para nossa segurança, cada um confiará, e poderá legitimamente confiar, apenas em…

investigarmos rapidamente os marcos históricos atinentes à valoração da prova, fixando os contornos do atual sistema adotado pelo direito processual pátrio. Quatro são os tradicionais sistemas de valoração da prova anotados nos mais diversos processos civis, assim encontrados em ordem cronológica: a) ordálios, b) sistema do livre convencimento imotivado, c) sistema da prova tarifada, d) sistema da persuasão racional. Ordálios: julgamentos de Deus, próprios da Idade Média, caráter…

Dedicado ao DIREITO PROCESSUAL CIVIL e 'otras cositas más'! INÍCIO TURMAS BIBLIOGRAFIA DECISÕES ARQUIVOS VÍDEOS ERRATA SOBRE COMO FAZER UMA RESENHA CRÍTICA ? Letícia Calderaro 59 comments CONTATO POSTS ANTERIORES ► 2014 (10) ► Abril (2) SOBRE O BLOG Aqui são postados resumos, artigos, notícias, atualizações legislativas e jurisprudenciais e exercícios para fixação dos temas relacionados à disciplina Direito Processual Civil. O blog também é…