Modelo Parecer Dispensa De Licitação Art 24 Xiii

Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, conforme o disposto na Lei nº 8.112, de 1990, 1 ressalvada a possibilidade de acréscimo prevista no art. 11 do Decreto nº publicado no Diário Oficial da União de 24/8/2009. 6.944, de 21/8/2009, 2.2. Os cargos citados no item 2.1. integram as Carreiras dispostas na Lei Nº 10.871 de 20 de maio de 2004. 2.3. O prazo de validade do concurso será de 1 (um) ano,…

R I C M S COM HISTÓRICO ATUALIZADO EM 06.05.13 ATÉ O DECRETO Nº 33.811, DE 01.04.13 PUBLICADO NO DOE DE 02.04.13 OBSERVAÇÃO: Conforme o art. 3º da Lei nº 7.838/05 – DOE de 29.10.05: “Nas normas tributárias do Estado da Paraíba, onde se trata da competência e atribuições da Secretaria das Finanças e do Secretário das Finanças, entenda-se e denomine-se como competência e atribuições da Secretaria de Estado da Receita e do Secretário de Estado da Receita”. REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE…

a LIGHT obrigados a celebrar o contrato de fornecimento, haja vista a classificação do MGE como subgrupo B3 - Poder Público, segundo a estrutura de tarifa de Baixa tensão. 3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A contratação se dará por dispensa de licitação, na forma do art. 24, XXII da Lei nº. 8.666/93. 4. CARACTERISTICAS DO FORNECIMENTO A energia deverá ser fornecida em corrente alternada trifásica, freqüência de 60Hz, e tensão nominal de 220Volts, sendo o faturamento realizado no…

para nova investidura em cargo público federal, nos termos dispostos no artigo 137 da Lei 8.112/90; g) possuir os documentos comprobatórios da escolaridade e pré-requisitos constantes do Capítulo II e os documentos constantes do item 6 do Capítulo XIII deste Edital; h) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do Cargo/Área de Atividade, conforme artigo 14, parágrafo único, da Lei 8.112/90. 2. O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos enumerados no…

incumbidas da fiscalização do exercício de profissões liberais Decreto-Lei nº 1.040/69 Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros e dá outras providências Lei nº 11.160/05 Altera o caput do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências LEGISLAÇÃO FEDERAL DE INTERESSE DA PROFISSÃO CONTÁBIL…

Epicondilite Medial Mialgia Total 2008 3 20 22 8 2 2 57 2009 3 7 10 1 0 0 21 Fonte: Agência da Previdência Social de Ponta Grossa – 2009. Com base nas Estatísticas da Previdência Social, pode-se notar que apesar do trabalho em escritório parecer mais seguro do que o trabalho no chão de fábrica, as tarefas administrativas apresentam vários riscos aos funcionários, principalmente pelo fato da atividade ser associada ao uso do computador. Couto (2002) apresenta diversos pontos…

dos recursos naturais. De acordo com Diegues (1999):[3] “Os critérios utilizados na criação das Unidades de Conservação estiveram apoiados no conhecimento empírico-racional, levando em consideração principalmente os pareceres técnicos. Assim, os grupos sociais locais e seus conhecimentos estiveram excluídos dos processos de criação destas Ucs.” A conservação dos ecossistemas em primeira instância precisa considerar as questões relacionadas às…

modos de transporte. Finalmente, a adoção de malhas regionais torna o cliente cativo de uma única concessionária, não havendo concorrência entre elas. Assim, o objetivo deste estudo é demonstrar que serão necessárias modificações na estrutura do modelo de operação existente, para que a ferrovia possa operar em condições satisfatórias e dessa maneira movimentar um maior percentual na matriz de transportes de carga do Brasil. Palavras-chave: Ferrovia; Matriz de transporte de carga;…

desempenho de suas tarefas.(Art. 6º). Os salários devidos à mãe social serão reajustados de acordo com as disposições legais aplicáveis, deduzido o percentual de alimentação fornecida pelo empregador. Art. 7º) Extinto o contrato de trabalho, a mãe social deverá retirar se da casa-lar que ocupava, cabendo à entidade empregadora providenciar a imediata substituição (Art. 13). As mães sociais ficam sujeitas às seguintes penalidades aplicáveis pela entidade empregadora, segundo o Art.…

Intensivo II Direito Administrativo II Professora: Rafael Maffini e Fernanda Marinella REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA UNIÃO Lei 8.112/90 Art. 1º Esta lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Autarquia em regime especial é aquela que em relação às outras possuem algo em especial. É o conceito da doutrina, o qual é óbvio ao extremo.…