Modelo Parecer Dispensa De Licitação Art 24 Xiii

.........................................................................23 Capítulo IV – Concessionárias de Serviço Público ...........................................................24 1. Generalidades..............................................................................................................24 2. Água e esgoto ..............................................................................................................25 3. Energia elétrica ..................................

incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, nos termos dispostos no artigo 137 da Lei 8.112/1990; possuir os documentos comprobatórios da escolaridade e pré-requisitos constantes do Capítulo II e os documentos constantes do item 4 do Capítulo XIII deste Edital; ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, conforme artigo 5º, inciso VI, da Lei 8.112/1990; não haver sofrido, no exercício da função pública, as penalidades previstas no artigo…

Descentralização política .................................................... 3.2. Organização administrativa ................................................ Capítulo III – Princípios de direito administrativo ............................. 23 24 26 31 33 33 39 1. Introdução ................................................................................ 1.1. Princípio da legalidade ...................................................... 1.2. Princípio da impessoalidade .................

ESTATUTO DOS MILITARES (E - 1) (LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980) TÍTULO I CAPÍTULO III Da Hierarquia Militar e da Disciplina Art. 14. A hierarquia e a disciplina são a base institucional das Forças Armadas. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. § 1º A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou graduação se

3 – Controle interno na Lei 4.320/64: ...................................................................................65 5.4 – Controle interno na Lei de Responsabilidade Fiscal : .....................................................66 5.5 – O modelo de controle interno da União: .........................................................................66 6. CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ .......................70 7. CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO…

1996, DECRETA: LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL T ÍTULO I DO IMPOSTO CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA Art. 1º O imposto de que trata este Decreto incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior. SEÇÃO I Das Hipóteses de Incidência Art. 2° São hipóteses de incidência do ICMS: I - as operações relativas à circulação de…

Histórico DELEMIG Delegacia de Polícia de Imigração DELEPREV Delegacia de Repressão a Crimes Previdenciários DELESP Delegacia de Controle de Segurança Privada DELEX Delegacia Executiva DELP Divisão de Estudos, Legislação e Pareceres DEOB Divisão de Projetos e Edificações e Obras DEOF Divisão de Execução Orçamentária e Financeira DEPOM Delegacia de Polícia Marítima DF Distrito Federal DFAZ Divisão de Repressão a Crimes Fazendários…

Disposições Preliminares (art. 1º ao 8º) Título II – Da Competência Municipal (art. 9º ao 10º) Título III – Do Governo Municipal (art. 11º ao 90º) Capítulo I – Dos poderes municipais (art. 11º) Capítulo II – Do poder legislativo Seção I – Da Câmara Municipal (art. 12º ao 14º) Seção II – Da Posse (art. 15º) Seção III – Das atribuições da Câmara Municipal (art. 16º ao 17º) Seção IV – Do controle administrativo (art. 18º) Seção V – Do exame público das contas Municipais (art. 19º…

......... 39 6.1 - Caderno de Encargos ..................................................................................... 40 6.2 - Regimes de execução de obras ...................................................................... 41 6.3- Licitação ........................................................................................................... 42 6.4 - Contrato Administrativo ................................................................................... 45 6.5-…

e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins bem como sobre a fiscalização do uso, de consumo, do comércio, do armazenamento e do transporte interno desses produtos e dá outras providências. Apreensão de Animais Lei nº 12.629, de 24 de setembro de 1996 - Dispõe sobre a apreensão, guarda e destinação de animais que permaneçam soltos, amarrados ou abandonados nas estradas sob jurisdição do DERT/CE e dá outras providências. Lei nº 13.572, de 06 de janeiro de 2005 -…