Modelo Parecer Dispensa De Licitação Art 24 Xiii

849.241, Diretora Técnica de Saúde III, usando a competência delegada pelos artigos 3° e 7°, inciso I, do Decreto estadual n° 47.297, de 06 de novembro de 2002, c.c. artigo 8°, do Decreto estadual n° 49.722, de 24 de junho de 2005, torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado “Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo – Sistema BEC/SP”, com utilização de…

; JOSE DOS SANTOS CARVALHO FILHO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 27ª Edição Revista, ampliada e atualizada até 31.12.2013 SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A.- 2014 © As 24 2011 by Editora Atlas S.A. edições anteriores desta obra foram publicadas pela Lumen Juris; 25. ed. 2012 (3 impressões); 26. ed. 2013; 27. ed. 2014 Capa: Leonardo Hermano Composição: Lino-Jato Editoração Gráfica Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP,…

legais, tendo em vista o que determina o Art. 13 da Lei nº 133, de 19 de novembro de 1979, e o que consta do processo nº 01/7963/93. DECRETA: CAPÍTULO I Da Finalidade Art. 1º - Este Decreto regula a forma, a tramitação, a divulgação e a guarda dos atos de administração direta e autárquica do Município do Rio de Janeiro. CAPÍTULO II Da Classificação, da Forma Privativa, da Elaboração e da Publicação. Seção I Classificação Art. 2º - Os atos oficiais da…

você poderá escolher fazer parte do seu futuro, desde o ambiente interno de sua corporação até o restante do mundo. Com este curso, você ampliará seus conhecimentos sobre gerenciamento de projetos – GP, tanto em termos gerais como em relação ao modelo de projetos do Ministério da Justiça – MJ, atualmente referenciado pelo Manual de Procedimentos de Elaboração, Execução e Prestação de Contas de Convênios aprovado pela Portaria nº 5 – SENASP/MJ, de 30 de julho de 2005. Gestão de…

06 Capítulo I - Da Natureza e Competência (arts. 1.º a 4.º) …..............................................................pág. 06 Capítulo II - Da Jurisdição (art. 5.º) ................................................................................................. pág. 08 Título II: Da Organização …............................................................................................................ pág. 10 Capítulo I - Sede e Composição (arts. 6.º a 8.º) ..............................

Secretário Executivo, ACILON GONÇALVES PINTO JUNIOR, portador do RG nº2006002053330 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº091.881.853-20, tendo em vista os elementos contidos no processo nº12745359-8, resolve com fundamento no inciso I, “c” c/c o §8º do art.65 da Lei Nº8666/93 fazer apostilamento ao Contrato nº0461/2013, celebrado entre esta Secretaria e o Sr. EFRAIM GENTIL DE GOES NETO, para nele modificar a dotação orçamentária consignada na Cláusula Quinta, devendo constar:…

Portador de Deficiência 53 CAPÍTULO X – DAS POPULAÇÕES AFRO-BRASILEIRAS 55 CAPÍTULO XI – DA POLÍTICA URBANA 55 Seção I – Disposições Gerais 55 Seção II – Do Plano Diretor 56 CAPÍTULO XII – DO TRANSPORTE PÚBLICO E SISTEMA VIÁRIO 58 CAPÍTULO XIII – DA HABITAÇÃO 61 CAPÍTULO XIV – DO ABASTECIMENTO 62 CAPÍTULO XV – DA POLÍTICA RURAL 62 CAPÍTULO XVI – DO TURISMO 62 TÍTULO VII – DISPOSIÇÕES GERAIS 63 ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 66

Administração Pública Federal. Palavras-chave: Licitação; Contratos; Terceirização; Segurança. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃo 11 1.1 Justificativa do tema 13 1.2 Problema de pesquisa 14 1.2.2 Perguntas de investigação 18 1.3 Objetivos 19 1.3.1 Objetivo geral 19 1.3.2 Objetivos específicos 19 1.4 Metodologia científica da pesquisa 19 1.5 Estrutura do trabalho 22 2 DESENVOLVIMENTO 23 2.1 Das licitações e contratos administrativos 23 2.1.1 Conceito de licitação 24 2.1.2 Contratos 26 2.1.2.1…

CAPÍTULO VII Da Administração Pública Seção I Disposições Gerais Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação da EC 19/1998) “A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afini­dade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante

federal, associando-se esse processo ao convênio. Dispõe-se ali que entre os três planos em que a descentralização ocorre está o “da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio” (art. 10, § 1º, b). Na essência, os contratos de repasse são idênticos aos convênios. A diferença entre eles se dá no aspecto operacional. Nos contratos de repasse, o dinheiro vai inicialmente da União para instituição financeira oficial, a…