Modelo Notificação Rescisão Amigável Com A Administração

5.107/66 com o propósito de regularizar a relação Empregado x Empregador, tendo em vista os conflitos de interesse existentes à época, como também, constituir um pecúlio para o trabalhador quando de sua aposentadoria, ou ainda, por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho. Segundo as condições dessa Lei, essa opção era facultativa, podendo ou não ser realizado o depósito de 8% a favor do empregado pelo empregador em conta vinculada criada em bancos comerciais. Caso o…

lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. • Vide art. 4.º da Lei n. 5.889, de 8-6-1973 (Rural). § 2.º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. • Vide…

“A Educação não consiste em acumular conhecimentos de fora para dentro, mas sim em ajudar alguém a desenvolver seus dotes próprios, naturais”. (Masaharu Taniguchi – 1893/1995 – www.sni.org.br) Bibliografia recomendada: 1) Departamento Pessoal Modelo – Benjamin Brondi e René Raúl Zambrana Bermúdez – Editora IOB – 4ª. Edição, 2007. 2) Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho – Valentin Carrion – Ed. Saraiva – 32ª edição, 2007. Fontes do Direito Trabalhista O Direito Trabalhista emana

Tributário 6 3 - Do Direito Tributário Material e do Direito Processual Tributário 7 4 - Procedimento Administrativo Fiscal 8 5 - Do lançamento do crédito tributário: Contribuinte e Co-Responsável 9 6 - Auto de Infração, Notificação de Lançamento e Instauração do PAT 9 7 - Provas do ilícito fiscal 10 8 - Questões da defesa fiscal: 11 8.1 - Estruturação mínima da defesa fiscal escrita 12 8.2 - Questões de fato e de direito 12 8.3-…

dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração. b) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam…

Fonográficos 22 Artista Intérpretes 22 Cessão autoral 23 Cessão em Direitos Autorais e Conexos 23 Cessão-alienação. Como reconhecer? 24 Contratos de software 24 Licenças 24 Direitos de Comercialização 25 Licenças e Transferência de Tecnologia 25 Anexo I Modelos de Contratos 26 Cessão de Marcas e outros direitos 26 CONTRATO DE WEBDESIGN E CONSTRUÇÃO DE HOMEPAGES. 28 Acordo de não competição, confidencialidade e outras avenças 30 Contrato de Cessão de direitos de exploração de banco de…

Legislação Art. 3° - A sociedade de fato, o condomínio, o espólio, a massa falida ou qualquer outro conjunto de pessoas, coisas ou bens, sem personalidade jurídica, será representada, para efeitos deste Decreto, por quem estiver na direção ou na administração de seus bens, na data da petição. Art. 4° - As pessoas jurídicas representantes de classes, moradores, categorias econômicas ou profissionais podem postular nos casos em que busquem orientação para assuntos de interesse de seus…

preocupa com a atuação social do Estado (escolher a melhor atividade social = bolsa escola, bolsa família), mas sim com as relações jurídicas (regida pelo direito). Esse conceito também foi aceito, apesar de insuficiente. VII – critério da Administração Pública (Hely Lopes Meireles): é o adotado pelo Brasil e decorre da junção dos três critérios anteriores (critério teleológico + residual ou negativo + critério da distinção entre a atividade jurídica com a atividade social).…

ABERTURA: (Sessão pública para recebimento das propostas e documentação de habilitação) 22 de junho de 2012 HORÁRIO: 09:00 horas do horário de Brasília - DF LOCAL DA SESSÃO PUBLICA Sessão pública eletrônica por meio do Sistema Eletrônico de Administração de Compras e Serviços do Estado de Goiás – SEACS, através do “site” www.comprasnet.go.gov.br, em conformidade com as disposições dos Decretos Estaduais 7.466/2011 e 7.468/2011, da Lei Federal de Pregões 10.520/2002, Lei Federal…

....................... Arnaldo Alves de Souza Neto Secretário de Estado de Educação ........................................................................................................ Rosa Neide Sandes de Almeida Secretário de Estado de Administração ............................................................................................................ Bruno Sá Freire Martins Secretário de Estado de Saúde ................................................................................