Modelo Notificação Rescisão Amigável Com A Administração

9.2 Cartão de ponto 51 9.3 Jornada de trabalho 51 9.4 Período de descanso 52 9.5 Intervalo para repouso e alimentação 52 10. Férias 52 10.1 Férias coletivas 53 10.2 Rescisão de contrato de trabalho 53 11. Rais e livro de inspeção do trabalho 53 11.1 Relação anual de informações sociais 53 11.2 Livro de inspeção do trabalho 54 11.3 Cadastro geral de empregados e desempregados

Procuradoria Geral do Município; § 2º - Todas as funções referentes a Lançamento, Cadastramento, Recadastramento, Arbitramento, Estimativa, Apreensão, Interdição, Compensação, Transação, Remissão, Imunidade, Isenção, Registros na Dívida Ativa, Cobrança Amigável, Parcelamento, Cobrança de Créditos Tributários e não Tributários , Recolhimento, Restituição de Indébitos, Fiscalização, Aplicação de sanções por infração à Legislação Tributária do Município, bem como medidas de prevenção e…

Comissão de Licitação; b) Empresas que estejam suspensas temporariamente ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com Administração Pública; c) Empresas em Consórcio; d) Pessoa jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da administração pública do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de contrato de…

dispositivo.de lei que: I - defina novas hipóteses de incidência; PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA AZlJL Estado de São Paulo II favorável ao contribuinte. extingua ou reduza isenções, salvo se dispuser de maneira mais CAPíTULO II DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Artigo 8 - Todas as funções referentes ao cadastramento, lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração a legislação tributária do município, bem como as fraudes, serão…

dois livros: o primeiro, denominado Tributos Municipais, trata dos tributos de competência do Município; o segundo, denominado Normas Gerais, trata das normas concernentes ao pagamento e à cobrança dos créditos tributários e demais regras de administração tributária. LIVRO I TRIBUTOS MUNICIPAIS TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo I Dos Tributos Art. 3º Ficam instituídos no território do Município de Acaraú os seguintes tributos: I - imposto sobre a propriedade predial e…

112/2009, Lei 8.935/94, Código Civil Brasileiro, Lei 4.591 – Condomínio e Incorporação, Lei 5.869, Lei 5.868 Cadastro Rural, Lei 1.075/70 Imissão de Posse e Lei 6.015/73 de Registro de Imóveis. 1.4. JURISPRUDENCIA SOBRE A MATERIA “Contrato – Rescisão – Locação – Be imóvel – ‘Shopping center’ – Prazo de entrega do imóvel – Descumprimento – Ocorrência – Força vinculante das convenções – Exceção de contrato não cumprido – Recurso improvido” (TJSP – Ap. Cível 713.206-0/7, 4-4-2006,…

atividades outras, como aquela a que diz respeito o presente litígio, quando exige que a prova seja precedida pela fase conciliatória ou pela entrada do dissídio coletivo no tribunal regional, sob pena de constituir pela falta grave, que autoriza a rescisão de contrato de trabalho. Código penal. Lei de Segurança do Estado, n. 1.802, de 5.1. 1.953. A Constituição de 18 de setembro de 1.946 reconheceu, e certo, o direito de greve, acrescentando, porém, que o seu exercício seria regulado…

Registro de Imóveis. Prazo: Pelo CC/2002, o prazo deve ser determinado. Pelo Estatuto da Cidade, art. 21, pode ser determinado ou indeterminado. Extinção: Se o superficiário der destinação diversa (art. 1.374, CC). No termo; Por acordo; Após notificação, se firmado sem prazo; Em razão de desapropriação. Neste caso, a indenização cabe ao proprietário e ao superficiário, no valor correspondente ao direito real de cada um (art. 1.376, CC). Observações: A concessão pode ser gratuita ou…

Estudando: Administração de RH As Políticas de RH As políticas de RH Ao mediar a relação entre capital e trabalho em uma organização, as políticas de recursos humanos desempenham um papel relevante no processo de construção da identidade de uma organização. Não só as políticas de captação e desenvolvimento de recursos humanos, em seus processos de recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento, mas também as políticas de remuneração e carreira desempenham um papel um papel…

estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, observando as normas gerais sobre a matéria, expedidas pela União. § 1º. Subordinam-se às normas desta lei: I – os órgãos da administração direta; II – as autarquias, inclusive as em regime especial e as fundações públicas; III – os fundos especiais, não personificados, pelo seu gestor; IV – as sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de…