Modelo Mandado Segurança Contra Ato Juiz

Juristas Leigos - Modelo Mandado de Segurança © 2002 - AATR-BA Modelo: Mandado de Segurança 1 Juristas Leigos - Modelo Mandado de Segurança © 2002 - AATR-BA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA MARIA SOL, brasileira, menor, residente e domiciliada ......., representada por sua genitora ELZA SOL, brasileira, (profissão), portadora da Cédula de Identidade nº .... inscrita no CPF sob o nº...., residente e domiciliada à .......,

(folha de papel). Ex: da macieira com o papel dizendo que é uma figueira. De nada adiantaria escrever em uma folha de papel se não justificar pelos fatores reais e efetivos do poder. Já a concepção política fala que a constituição nasce a partir de um ato constituinte, fruto de uma vontade política fundamental de produzir uma decisão eficaz sobre modo e forma de existência política de um Estado. No sentido jurídico a constituição consiste num sistema de normas jurídicas A…

1 MODELO DE PEÇA – AÇÃO ORDINÁRIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ... JOÃO DA SILVA, brasileiro, profissão, casado, portador da Céd. Ident. RG nº ..., e do CPF n°..., residente e domiciliado na Rua ...., vem, por meio de seu advogado infrafirmado, com procuração anexa e endereço profissional na Rua ..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público

pressupostos processuais. Caso o juiz verifique que uma das partes é incapaz ou há irregularidade em sua representação, deverá suspender o processo e marcar prazo razoável para que o defeito seja sanado. Assinale a alternativa que indique a providência correta a ser tomada pelo magistrado, na hipótese de persistência do vício. (A) Se o vício se referir ao autor, deve o juiz aplicar-lhe multa por litigância de má-fé. (B) Se o vício se referir ao autor, deve o juiz proferir o julgamento…

INTRODUÇÃO O mandado de segurança é um remédio constitucional positivado no artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Diversos questionamentos surgem a respeito de sua origem e finalidade. Pois bem, nosso ordenamento pátrio é reflexo das mais diversas conquistas, a Revolução Americana de 1776, a Revolução Francesa de 1789. Elas foram o marco inicial, de inegável importância e decisivo em favor das liberdades públicas em detrimento do arbítrio…

A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: A PROTEÇÃO CONTRA O ADMINISTRADOR Compreendemos que existe a necessidade de proteção contra aquele que legisla, ou seja, que cria as leis, porém a divisão de poderes é tripartida em: Executivo, Legislativo e Judiciário. Cabe, neste momento, questionar a respeito da proteção contra o Executivo, que hoje, em nosso país, está concentrado nas figuras dos nossos Administradores, como o Presidente da República, os Ministros, os policiais ou outros…

constitucionalidade como um controle da supralegalidade. Nos Estados Unidos, o controle de constitucionalidade segue alguns preceitos como: - A lei ou ato infraconstitucional deve adequar-se a constituição. - A constituição deve prevalecer sobre a norma infraconstitucional. - o controle de constitucionalidade não se distingue do controle da legalidade de um ato qualquer em face da lei. O reconhecimento judicial da inconstitucionalidade tem caráter declaratório e a de operar…

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; Essa norma traduz o direito à informação que, combinado com o princípio da publicidade, obriga a todos os órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta (incluindo empresas públicas e sociedades…

enquanto garantia de tutela da supremacia da Constituição, é uma atividade de fiscalização da validade e conformidade das leis e atos do poder público à vista de uma Constituição rígida, desenvolvida por um ou vários órgãos constitucionalmente designados. De feito, partindo da premissa teórica de que uma Constituição rígida é suprema ante todos os comportamentos e atos do poder público, é indubitavelmente manifesta a necessidade em que se encontra o próprio texto constitucional de…

..........................................................................07 1.3. Recurso Ordinário Constitucional......................................................................................09 CAPÍTULO II – AÇÕES AUTONÔMAS 2.1. Mandado de segurança.......................................................................................................14 2.1.1. Legitimidade ativa..... .....................................................................................................15