Modelo Mandado De Segurança Inscrição Nos Quadros Da

Nº 05/2013 O ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ, nos termos do art. 37, incisos I e II da Constituição Federal, art. 54, incisos I e II da Constituição Estadual, considerando as vagas existentes no Quadro de Pessoal da PMPI, cujos efetivos foram fixados pela Lei Complementar nº 168, de 15/05/2011, observando, ainda, as disposições da Lei nº 3.808 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí), de 16/07/1981, alterada pela Lei Complementar

que caracterizam as atividades dos cargos Ajudante de Carga/Descarga I, Ajudante de Motorista I, Ajudante de Motorista Granel I, Motorista de Caminhão I, Motorista de Caminhão Granel I, Oficial de Produção I, Oficial de Manutenção I, Técnico de Segurança do Trabalho I, Técnico de Projetos I e Assistente Administrativo I (exceto nos casos previstos no subitem 3.2.2) - não haverá reserva de vagas para candidatos com deficiência. 3.2.2 - No tocante ao cargo Assistente Administrativo I serão…

sentenças, uma de natureza cível e outra de natureza penal, realizadas em dias sucessivos. 1.4.3 Terceira etapa: composta pelas fases a seguir, de responsabilidade da Comissão do Concurso, de caráter eliminatório, com as seguintes fases: a) Fase I – inscrição definitiva b) Fase II – sindicância da vida pregressa e investigação social; c) Fase III – exame de sanidade física e mental; d) Fase IV – exame psicotécnico. 1.4.4 Quarta etapa: uma prova oral, de responsabilidade da…

suficientes à eventual satisfação dos respectivos pedidos. Parágrafo único. Decairão do direito assegurado neste artigo os interessados que não o exercitarem dentro do prazo de trinta dias, contados da data em que for considerado definitivo o quadro geral dos credores, com a publicação a que alude o § 4º do artigo anterior. Para o STJ, as ações de conhecimento em curso devem prosseguir até a obtenção do título judicial. Resp 177.535 – as ações a que se referem são aquelas…

Supremo Tribunal Federal, com fundamento no disposto na alínea "q" do inciso IX do art. 65 do Regulamento da Secretaria, torna público que será realizado concurso público para provimento de cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário de seu Quadro de Pessoal. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso será regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB). 1.2 A seleção para os cargos de que…

público significa um lugar na estrutura, no quadro da Administração. Cargo significa para a Administração um conjunto de atribuições mais responsabilidades somando a um lugar na estrutura da Administração, no quadro da administração. Atribuições + responsabilidades + lugar no quadro da Administração. Esse lugar vamos chamar de posto (não é o endereço, um lugar físico, mas um lugar na estrutura). Se o sujeito tem atribuições + responsabilidades + lugar no quadro da Administração, ele tem…

requer pela primeira vez sua inscrição eleitoral, devendo qualificar-se perante a Justiça Eleitoral, não tendo sido encontrada nenhuma inscrição em seu nome, ou ainda, se a única inscrição anterior estiver cancelada por determinação de autoridade judiciária competente. Neste último caso, não há possibilidade de restabelecimento da inscrição que foi cancelada por determinação de autoridade judiciária, sendo necessário, portanto, a solicitação de uma nova inscrição. Deve ser…

coisa com a observância dos requisitos legais. (...) A usucapião tem por fundamento a consolidação da propriedade, dando juridicidade a uma situação de fato: a posse unida ao tempo. (...) O fundamento desse instituto é garantir a estabilidade e segurança da propriedade, fixando um prazo, além do qual não se podem mais levantar dúvidas ou contestações a respeito e sanar a ausência de título do possuidor, bem como os vícios intrínsecos do título que esse mesmo possuidor, por ventura,…

mesma do Conselho Seccional. Tem que ter mais de 1.500 advogados. Sua fonte de renda é: a metade líquida das anuidades (art.62,§5.º EOAB) e custas judiciais (art.62,§3.º EOAB). Quadros da OAB: a) a) Advogados (art. 8.º EOAB) b) b) Estagiários (art. 9.º EOAB) => o que é inscrito na OAB. Requisitos para inscrição como Advogado na OAB: Art. 8.º EOAB - - Capacidade Civil; - - Diploma de Graduação em Direito, e histórico escolar; - - Título de Eleitor; - - Certificado de…

aprovação do Tribunal Pleno, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, torna público que realizará Concurso Público destinado ao provimento de vagas e formação de cadastro de reserva de cargos de nível superior e de nível médio, do quadro de pessoal do Tribunal, o qual reger­se­á de acordo com as Instruções Especiais, que ficam fazendo parte integrante deste Edital. INSTRUÇÕES ESPECIAIS I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. O Concurso Público …