Modelo Mandado De Segurança Trabalhista

A multa do artigo 475-J do CPC na execução trabalhista (Francisco José Monteiro Júnior) Introdução A aplicação de normas materiais ou processuais de outros ramos do Direito no campo trabalhista sempre despertou acalorados debates. Tal não foi diferente com a Lei 11.232/2005 que introduziu no processo civil o cumprimento de sentença, transformando os processos de cognição e execução, antes autônomos, fases do mesmo processo (sincretismo processual). O artigo 475-J é o grande…

apresentado no Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário Adventista de São Paulo, para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Carlos Alexandre Hees ENGENHEIRO COELHO 2015 RESUMO A greve é muito discutida no âmbito trabalhista, esse movimento se concretiza quando os trabalhadores suspendem suas atividades produtivas com o propósito de negociações no contrato de trabalho, assim, obtendo benefícios ou evitando a perda dos mesmos. Anteriormente, esse…

dogmática da Constituição: Ortodoxa: É formada por uma ideologia. Ex: Constituição Soviética. Eclética: É formada por ideologias conciliatórias resultantes do compromisso entre forças políticas. Ex: Constituição Brasileira. Classificação quanto ao modelo da Constituição: Garantia: Legitima o poder transferido pela sociedade ao Estado e também pode limitar o poder do Estado perante a sociedade. Ex: Constituição norte-americana. Dirigente: Limita o poder do Estado em face da…

conhecidos e censitários vetados a analfabetos, soldados, religiosos e a homens menores de 21 anos. 2.2 A CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 24 DE FEVEREIRO DE 1891, TAMBÉM CONHECIDA POR CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL Inspirada no modelo norte americano e francês da época, suas principais características são: Promulgada; instituiu o Estado Federal alterando a forma de governo para República e a forma de Estado de Unitário para Federal onde o sistema de Governo que…

alterou o entendimento sobre a competência da justiça trabalhista, que, historicamente, sempre tratou – exclusivamente – dos conflitos oriundos das relações de emprego, ou seja, dos conflitos provenientes da relação entre os empregados e os empregadores, para, a partir de agora, tratar das relações de trabalho (trabalhadores e empregadores). O novo texto constitucional – que foi instituído com o intento de ampliar a competência da justiça trabalhista, e por isso traz em sua redação a…

discriminação de elementos. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: (10 QUESTÕES, PESO 1, MIN 4 PONTOS) 1. Organização do Estado e da Administração Pública. 2. Modelos teóricos de Administração Pública: patrimonialista, burocrático e gerencial. 3. Experiências de reformas administrativas. 4. O processo de modernização da Administração Pública. 5. Evolução dos modelos/paradigmas de gestão: a nova gestão pública. 6. Governabilidade, governança e accountability. 7. Governo eletrônico e…

CAPÍTULO 1 MANDADO DE INJUNÇÃO 1.1 Conceito e objeto Entende-se que mandado de injunção é o meio constitucional no qual fica à disposição de quem se considerar prejudicado por falta de alguma norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e a cidade como disposto no art. 5º, LXXI da Carta Magna. Neste caso o objeto, desse mandado é a proteção de quaisquer direitos…

FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS Definir flexibilização é tarefa complexa e complicada, já que o termo é usado em diversos sentidos. Ao extremo há os que defendam “flexibilização” ser sinônimo de “desregulamentação”, o que representaria o fim da norma protetora, o sistema ficaria a cargo de estabelecer as condições do contrato trabalhista. Outros defendem que é preciso garantir o mínimo de direitos trabalhistas, porém dar maiores possibilidades de negociação entre as…

“escrevia para o Brasil traduzindo do inglês”. Por isso mesmo também não cogitou dos direitos sociais do trabalhador, limitando-se a garantir o “livre exercício de qualquer profissão moral, intelectual e industrial”, pois achavam que a legislação trabalhista infringia o princípio da liberdade contratual e que, ainda que fosse permitida, seria de competência dos Estados. Concernentes às garantias constitucionais, além de repetir o rol de direitos e garantias fundamentais existentes na…

Não nos cabe neste trabalho discutir os objetivos traçados pelo Presidente Vargas para a discussão e implantação de medidas que abordassem as condições de empregadores e empregados, o certo é que nesse período foi reestruturada a ordem jurídica trabalhista em nosso país, adquirindo fisionomia que em parte até hoje se mantém. Pelo contexto social, político e econômico em que foi criada, a Justiça do Trabalho, por muito tempo, foi marginalizada e questionada a sua eficácia. Porém não se…