Modelo Inicial Danos Morais Juizado Especial Civel

Obrigações Solidárias. 9. Pagamento. Condições subjetivas e objetivas. Prova, lugar e tempo do pagamento. 10. Pagamentos especiais. Pagamento por consignação e com sub-rogação. Imputação em pagamento. Dação em pagamento. 11. Extinção da obrigação sem pagamento: novação, compensação, transação, confusão, compromisso e remissão. 12. Inadimplemento das obrigações. Mora. Perdas e danos. Juros legais e cláusula penal. 13. Arras. Transferência de obrigações: cessão de crédito, assunção de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP (verificar o valor da causa) NOME, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº ___/SSP, SP, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº ___, residente e domiciliado na Rua ___, por sua procuradora que esta subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. FULANO DE TAL nesta urbe, vem, por meio do seu procurador que assina "in fine”, com endereço para receber as intimações de estilo sito à rua ____________________ nesta urbe, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art.…

Recursos especiais contra acórdão que entendeu pela legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor ação civil coletiva de interesse coletivo dos consumidores. 2. Esta Superior Tribunal de Justiça vem-se posicionando no sentido de que, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 7.347/85 (com a redação dada pela Lei nº 11.448/07), a Defensoria Pública tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar em ações civis coletivas que buscam auferir responsabilidade por danos…

DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA P E T I Ç Ã O I N I C I A L Noções processuais e técnicas de elaboração 2.º Semestre/2003 I. Conceito e importância A petição inicial é a peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2o. do Código de Processo Civil, e por isso, é muito considerada por sua importância, eis que em sua grande parte depende o bom resultado da Ação, pois o…

inerentes. Pode existir limitações ao exercício da defesa? Evidentemente que sim. Ex.: em ação de desapropriação só se pode discutir em sede de defesa vício do edital, do ato expropriatório ou preço. Isso não implica violação à ampla defesa. Nos Juizados Especiais Cíveis não é cabível prova pericial em sentido tradicional (formal). Essas limitações não são inconstitucionais. Da mesma forma que você pode ter limitações quanto aos meios de defesa, você pode ter limitações nos que se refere…

Ao consumidor foi dada essa tutela devido à deficiência encontrada nos instrumentos protetivos. O maior responsável por assegurar esses direitos é o Estado e uma das formas que ele encontra para agir é a intervenção econômica. Atitude condenada no modelo de mercado liberal, pois uma de suas premissas era a não intervenção do Estado na economia. Essa prática possibilitava ao comerciário tomar atitudes que só visassem o seu bem-estar, ou seja, o lucro, deixando ou mesmo esquecendo as…

CPC REU – revelia 3º - exclusão do terceiro CAPACIDADE PROCESSUAL CAPACIDADE POSTULATÓRIA Quem tem é o advogado Usa o instrumento de mandato Dois tipos de poderes I. Cláusula geral para fórum (chamado de adjudicia) II. Clausulas especiais (et extra) o advogado pode fazer acordo, desistir do processo etc. Dois casos em que o advogado pode advogar sem procuração, chamado de (AFTER): I. Prescrição e decadência: II. Caso de urgência: 15 dias prorrogáveis por mais 15. …

0052549-74.2007.8.19.0001: “....” No entanto, embora taxativa as aplicações do embargo de declaração, este tem sido admitido para suprir erro material nas decisões e também como forma de préquestionamento, para futura interposição de Recurso Especial, dentre outros casos que, no entanto, acabam traduzindo-se em uma das hipóteses previstas no artigo. De fato, a titulo de exemplificação, no caso de préquestionamento, o que se alega nada mais é do que omissão do julgador a respeito de…

os dispositivos do Código de 1916 e o novo diploma civil, que apresenta inúmeras inovações nessa matéria. Atenção especial é dada aos novos caminhos traçados pela responsabilidade civil na doutrina e na jurisprudência, bem como aos novos institutos trazidos pela nova lei. O autor procurou usar a mesma linguagem simples e objetiva dos demais trabalhos, sem deixar de dar ênfase especial às questões que demandam maior profundidade teórica e prática, quando assim exige o aspecto estudado.…