Modelo Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

preliminares - Fixar os pontos controvertidos - Determina a produção de provas - INSTRUÇÃO - Prova documental - Prova pericial - Prova oral: perito, partes, testemunhas - DEBATES - SENTENÇA – art. 267 e 269 - Decisória - Monocrática - APELAÇÃO - acórdão - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - Execução - Impugnação * Teoria da substanciação: aplicam-se os princípios – dá-me os fatos que eu te dou o direito e o juiz conhece o direito. Você dá os fatos e o juiz corrige suas…

convivência necessita de regramento, sob pena de se instalar a desordem, contexto apto a obstar o progresso e o desenvolvimento social – estes sustentáculos para o exercício pleno da dignidade da pessoa humana, garantia eleita como fundamental pelo modelo Constitucional Democrático vigente. É que se mesmo por instinto de sobrevivência está o homem destinado a habitar em coletividade, não há como deixar de reconhecer em sua natureza o aflorar constante de ‘particulares…

dispositivo semelhante que favorece os brasileiros com residência permanente em Portugal. 1.4.5 Perda da nacionalidade brasileira (§ 4º do art. 12 da Constituição) a) cancelamento da naturalização por atividade nociva ao interesse nacional, em razão de sentença judicial transitada em julgado: é a perda da nacionalidade necessária, aplicável apenas aos brasileiros naturalizados. Exige um processo judicial, tendo no pólo ativo o Ministério Público Federal. Exemplo: traição à pátria.…

art. 34 da Lei 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal; do recurso inominado contra sentenças proferidas nos juizados especiais cíveis – Lei 9.099/1995, art. 41 – LJE-. 2.3.- DA SINGULARIDADE OU DA UNIRRECORRIBILIDADE OU DA UNICIDADE Segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial. O CPC estipulou um determinado recurso para…

urgente em toda a sua dimensão (cfr. art.º 9.º,n.º 1), estendendo-se não só aos recursos, como aos incidentes e aos processos apensos. O redobrado chamamento dos credores tal como se previa no CPEREF redundou num único chamamento a ocorrer após a sentença de declaração da insolvência (cfr. art.ºs 37.º e 38.º). Também o regime específico das citações e notificações contribui para a celeridade processual, permitindo-se a sua realização por qualquer das formas previstas no art.º 176.º n.º 5…

concluído com uma abordagem técnica acerca da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, AIJE, e da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, AIME, por serem estes os meios judiciais, apontados pela pesquisa, mais eficientes quando se pretende ir de encontro a mandatos eletivos ilicitamente conquistados. Palavras-chave: Democracia. Abuso de poder. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. SUMÁRIO 1.…

proferir sentença, deve fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Assim, os termos do art. 63, parágrafo único, com redação dada pela lei nº 11.719/08, a vitima ou legitimados arrolados no caput, poderão executar, no juízo Cível, a parcela mínima reparatória, sem prejuízo de prosseguir na apuração do montante devido. Então, a via judicial escolhida poderá ser a executória, caso da execução da…

Princípio do devido processo legal e seus corolários nas cartas rogatórias em sede de homologação de sentença estrangeira DOCENTE : Leandra Zonzini DISCENTES : Lucas Schimidt Crovace RA: 864001-7 Ana Paula Oliveira dos Anjos RA: a4630j4 Daniele Batista Ramires RA: A56HAA1 Bruna Tamires Rabelo Pigatto RA: A14014-0 Resumo O presente artigo versa sobre as…

negócios e, consequentemente, da economia como um todo. Empresas se endividam por diversas razões. Tal atitude possui uma característica peculiar que é a de saldar seus débitos utilizando ganhos futuros. Porém, sempre há a possibilidade do não-cumprimento da promessa de pagamento. A Lei de Falências atua de forma a especificar o que acontece se tais circunstâncias ocorrem. Para início do estudo da autonomia do administrador judicial na recuperação de empresas, deve-se considerar uma…

material, verificava-se, na prática, a necessidade de se formar distintas relações jurídicas processuais, com a repetição de atos já praticados e – pior – demora na composição da lide, pois as partes permaneciam em litígio mesmo após a prolação da sentença no processo de conhecimento. Também já se viu (item 2.2 retro) que essa situação foi modificada pelas primeiras alterações feitas no Código de Processo Civil, ainda em 1994, quando a Lei n.º 8.952 autorizou a concessão antecipada do…