Modelo Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

art. 321, sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I CPC). ATENÇÃO A inépcia da petição inicial não está restrita, apenas, ao não cumprimento dos requisitos do art. 319. Em conformidade com os incisos do art. 330, § único, além da obrigatoriedade do cumprimento dos requisitos mencionados, a petição deve ser escrita de forma clara e técnica. Se a peça estiver confusa na exposição dos fatos ou dos institutos jurídicos discutidos e o…

taxa judiciária. 2.3.3 - O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor, no momento da propositura da ação, independentemente do valor do contrato, mesmo quando o litígio tenha por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico. 2.4 - LOCAÇÃO 2.4.1 - DESPEJO PARA USO PRÓPRIO - ADMISSIBILIDADE Somente a ação de despejo para uso próprio é admissível nos Juizados Especiais Cíveis. 2.4.2 - REVISÃO DE ALUGUEL -…

expressamente formulada a regra no sentido de que o fato de o juiz estar diante de matéria de ordem pública não dispensa a obediência ao princípio do contraditório. Como regra, o depósito da quantia relativa às multas, cuja função processual seja levar ao cumprimento da obrigação in natura, ou da ordem judicial, deve ser feito logo que estas incidem. Não podem, todavia, ser levantadas, a não ser quando haja trânsito em julgado ou quando esteja pendente agravo de decisão denegatória de…

extinto com julgamento de mérito e extinto com julgamento do mérito. 4 . Suspende-se o processo A) quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, devendo a suspensão perdurar por qualquer tempo, até o seu julgamento. B) pela convenção entre as partes, por qualquer prazo. C) quando o réu impugnar o valor da causa dado pelo autor, até o julgamento da impugnação. D) E) por motivo de força maior. em caso de falecimento do procurador da parte, caso em que esta será…

1 - RECURSOS EM ESPÉCIE 1.1 - Recurso Extraordinário O recurso extraordinário é aquele cabível perante o STF, desde que a decisão recorrida contenha ofensa à Constituição Federal. Seu efeito é meramente devolutivo, não impedindo o cumprimento imediato da sentença penal proferida, em única ou última instância. Encontra-se previsto no art. 102, III, a, b, c e d, da Constituição Federal. Sua finalidade primordial, antes de constituir um instrumento voltado à correção de equívocos…

para ajuizar. Do procedimento ordinário e sumaríssimo. Dos procedimentos especiais: inquérito para apuração de falta grave, ação rescisória e mandado de segurança. Da sentença e da coisa julgada; da liquidação da sentença: por cálculo, por artigos e por arbitramento. Dos dissídios coletivos: extensão, cumprimento e revisão da sentença normativa. Da execução: execução provisória; execução por prestações sucessivas; execução contra a Fazenda Pública; execução contra a massa falida. Da…

Deliberaçãoe Execução. Convolação em Falência. Breve Histórico. Conceito. Introdução. Devedores Sujeitos às Normas da Lei deRecuperação de Empresas. Processo Falimentar: Requerimento doCredor ou Devedor. Defesa, Depósito Elisivo e Caução. Efeitos da Sentença Declaratória e daSentença Denegatória. Termo Legal e Período Suspeito. Procedimentos Previstos. Administrador Judicial, Nomeação,Remuneração, Destituição e Prestação deContas. Apuração do Ativo. Quadro Geral de Credores.…

no processo relação jurídica processual. Aspecto Interno (substancial): relação jurídica que se instaura e se desenvolve entre autor, réu e juiz “actum trium personarum”. → processo Aspecto Externo (formal): sucessão ordenada de atos dentro de modelos previstos pela lei. → procedimento Ordinário: É o recurso cabível contra decisão denegatória de habeas corpus ou mandado de segurança, proferida em segunda instância ou por Tribunal Superior. Portanto, pode ser interposto perante o…

(art. 447). Nas causas de direito de família, a conciliação será afeta aos temas autorizados por lei (art. 447, parágrafo único). Se houver acordo, o juiz tomará por termo (art. 448), que, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, terá valor de sentença (art. 449). Iniciando a instrução, o Código determina que o juiz ouça as partes e fixe os pontos controvertidos sobre os quais incidirá a prova (art. 451). Tal dispositivo, que é da redação original de 1973, é considerado…

cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão, e, se for o caso, de termo de guarda. § 1º Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não apresentação de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias implica em revelia. § 2º Apresentada a impugnação, a autoridade preparadora terá o prazo de 15 (quinze) dias para remessa do processo a julgamento. § 3º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado quando…