Modelo Federativo Brasileiro

EDUCAÇÃO Discente: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA PEDRA Tutor: LEANDRO GABRIEL DOS SANTOS TAREFA 4.2 “A Constituição Federativa de 88, assim como a LDB apontam algumas responsabilidades para com a educação brasileiras, a serem atendidas pelos entes federativos. Aponte 3 destas responsabilidades e aborde alguns desafios que se apresentam ao Poder Público respectivo, no que tange o cumprimento de tais responsabilidades”. ABORDAGEM 1: PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA TÉCNICA E…

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3367, ajuizada pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), tem por finalidade declarar inconstitucional a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão independente e responsável por fiscalizar e propor políticas públicas para o Judiciário. Como relator do processo, o ministro César Peluso votou em oposição a ADI, rebatendo em seu voto todos os argumentos feitos pela AMB. Para o ministro Cezar Peluso, a ação movida pela AMB…

EMENTA: Papel e funções do Estado. A perspectiva da unidade estatal. Descentralização do poder político. Formas de Estado: estrutura de competências verticais. Modelos contemporâneos: unitário, federal, regional. Organização Político-administrativa do Estado Brasileiro. Sistema eleitoral. Federação brasileira: características. Os entes federativos: União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios. Estrutura administrativa e divisão de competências. Organização horizontal do poder:…

Tributária; Sistema e Princípios Constitucionais Tributários; Competência Tributária; Imunidades; Regra-matriz de Incidência Tributária. OBJETIVO GERAL: Contextualizar a atividade tributária na dinâmica do Estado Democrático de Direito e no modelo federativo; Correlacionar a atividade tributária com outras atividades estatais, bem como suas respectivas disciplinas jurídicas; Distinguir o tributo das demais receitas públicas e identificar as espécies tributárias; Compreender o…

da hierarquia normativa, voltados à proteção do desfalcado patrimônio natural do País. A título de exemplo, e para não alongar, lembremo-nos apenas dos mais recentes e expressivos em nível federal: — Lei 7.735, de 22.02.1989 — cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA; — Lei 7.802, de 11.07.1989, alterada pela Lei 9.974, de 06.06.2000 — Lei de Agrotóxicos, regulamentada pelo Decreto 4.074, de 04.01.2002; — Lei 8.723, de 28.10.1993,…

.............................................................17 INTRODUÇÃO Este texto tem por objetivo mostrar os principais pontos das politicas de saúde desenvolvidas no Brasil. O passo 1 descreve o sistema de saúde no modelo federativo brasileiro, focando na origem dos problemas da gestão da saúde, a integração dos municípios e a contribuição da descentralização para a melhoria dos serviços. O passo 2 enfoca a distribuição dos recursos na área da saúde e como afeta a…

reformas sociais não passavam de um dique numa ordem capitalista cheia de vazamentos. O autor conclui que as reformas depois de introduzidas tornaram-se contraditórias, tornaram-se uma fonte potencial de poder, um verdadeiro cavalo de Tróia e que o modelo social democrata é o pai de uma das principais hipóteses do debate contemporâneo sobre o Welfare State, o de que a mobilização de classe no sistema parlamentar é um meio para a realização dos ideais socialistas de igualdade, justiça,…

tributária da União, a atribuição para, por meio de lei complementar, instituir o novo ICMS federal. No entanto, gostaria de afirmar que a competência tributária da União, que pretende-se ampliar pela PEC 233/2008, não há nenhuma agressão ao pacto federativo (cláusula pétrea: art. 60, §4, I, da CF), tendo em vista que o que se busca não é suprimir competências tributárias para agredir a autonomia dos Estados membros (arts. 18 e 25 da CF). A intenção da central da reforma é…

ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO BRASILEIRO INTRODUÇÃO De acordo com Uadi Bulos, a Constituição de 1988 “qualificou a organização do Estado brasileiro como político-administrativa”. 2.FORMAS DE ESTADO 2.1. CONCEITO De acordo com Marcelo Alexandrino, o “[...] conceito de forma de Estado está relacionado com o modo de exercício do poder político em função do território de um dado Estado [...]”. 3.2. FORMAS CLÁSSICAS DE FORMAS DE ESTADO: 3.2.1. Estado unitário (ou

33 A REFORMA SANITÁRIA E O SUS: TENDÊNCIAS E DESAFIOS APÓS 20 ANOS Nelson Rodrigues dos Santos RESUMO Neste texto busca-se identificar questões relevantes nas raízes e estrutura do financiamento, do modelo de gestão e nos decorrentes fluxos dos gastos públicos, que compelem a um modelo de atenção à saúde que não aquele definido pelos princípios e diretrizes da Constituição / 1988, com base no pacto social construído na época. Busca-se alertar contra uma lógica e rumos…