Modelo Exoneração Alimentos

desejar assegurar o seu direito de recondução ao cargo anterior (art. 20, § 2º), há que declarar esta opção no momento da posse e solicitar ao órgão de origem que declare vago o seu cargo, na forma do art. 33, inc. VIII, desta Lei. Ocorrendo a exoneração pela reprovação no estágio probatório, o servidor requererá sua recondução ao cargo anteriormente ocupado, na forma do art. 29. Vale rememorar que a posse é precedida por inspeção médica oficial. Tem-se como regra geral que é…

de direito público ou privado na decisão livre do casal no planejamento familiar, intervindo o Estado apenas para propiciar recursos educacionais e científicos do patrimônio familiar e escolha do matrimonial mais conveniente; na livre opção pelo modelo de formação educacional , cultural e religiosa da prole, respeitando-se a integridade físico psíquica e moral dos componentes da família. Caso concreto 2 À luz do novo código Civil não se confirmam tais ditos populares uma vez que…

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS Conteúdo e eficácia temporal das sentenças 1 Sérgio Gilberto Porto Doutor em Direito pela PUC-RS Professor Titular de Direito Processual Civil da PUC-RS Ex Procurador-Geral de Justiça do RS Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual Advogado. SUMÁRIO: 1. Considerações preliminares. 2. As demandas e suas cargas de eficácia. 3. Propósito e conseqüências da perfeita compreensão das eficácias. 4. Ação de revisão da obrigação alimentar. 4.1…

que detém todas as responsabilidades inerentes do poder familiar. Seu reconhecimento, além de ser uma garantia constitucional da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança, também garante todos os direitos sucessórios; como pedir alimentos; pleitear e gozar herança; propor ação de nulidade de partilha. Palavras-chave: Posse de estado de filho. Paternidade socioafetiva. ASSUMPTIONS OF FATHERHOOD AFFECTIVE RELATIONSHIPS ABSTRACT: A sonship affective is love…

inconstitucional, através de um recurso para fiscalização concreta, no Ác. do TC n.º 173/2009. Foi declarada inconstitucional com força obrigatória geral apenas para os administradores das sociedades comerciais.  perda de créditos  direito a alimentos – art. 84.º do CIRE. atribuído ao insolvente e/ou aos trabalhadores (no anterior Código era estendido aos administradores). Decidido pela administrador da insolvência, com o acordo da comissão de credores (cf. art.…

incorridas em situação de insolvência, tão difundido nos Estados Unidos, e recentemente incorporado na legislação alemã da insolvência, é agora também acolhido entre nós, através do regime da «exoneração do passivo restante». O princípio geral nesta matéria é o de poder ser concedida ao devedor pessoa singular a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste. A efectiva…

do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios; IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos”. Utilizando de vias exemplificativas, temos que o vício se perfaz quando ao adquirir uma bicicleta percebesse que o freio não funciona porque o mecanismo que o aciona está travado ou lhe falta um componente. Exemplo outro seria o do processador de alimentos que tem a função triturar…

cuidados pessoais, saúde e alimentos e bebidas. Com seu centro de operações situado em Toronto, Canadá, a CCL Industries emprega aproximadamente 4.600 pessoas e opera 45 unidades produtivas na América do Norte, Europa, América Latina e Ásia. A filial localizada no Distrito Federal México é a unidade responsável por atender os países da América do Sul. Identificando o produto e as quantidades Buscando uma padronização para os seus produtos, a empresa criou quatro modelos de…

fixados por lei ou regulamento, ou pelo próprio fornecedor. Neste sentido, o Tribunal de Alçada Criminal do Estado do Rio de Janeiro assim julgou: CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - Alimento impróprio ao uso e consumo - prazo de validade vencido – Tipicidade. "Alimento impróprio ao uso e consumo. O simples fato de que um produto encontra-se com seu prazo de validade vencido, ainda que apresente seus caracteres fisico-quimicos e organoléptico normais, por si…

Direito de Familia – As Famílias em Perspectiva Constitucional, Ed. Saraiva, 2011, pág. 603). A matéria é regulada pela Lei n. 12. 318 de 26 de agosto de 2010. 3. Alimentos4 3.1. Conceito Com base no princípio da solidariedade familiar, os alimentos consistem nas prestações que um parente, cônjuge ou convivente fornece ao outro, visando à sua mantença. Não trataremos neste tópico da pensão indenizatória paga à vítima (ou sucessores) de ato ilícito, por integrar o âmbito do…