Modelo Exoneração Alimentos

Alexandre de Bonfim Prestação de alimentos nas relações socioafetivas: um estudo sob a ótica da relação padrasto e enteado. Americana 2011 Unisal Alexandre de Bonfim Prestação de alimentos nas relações socioafetivas: um estudo sob a ótica da relação padrasto e enteado. Americana 2011 Autor: Alexandre de Bonfim Título: Prestação de alimentos nas relações socioafetivas: um…

percentual dos rendimentos de seus genitores, porem usualmente destina-se 30% da renda de seus pais. Quando isso acontecer, é sempre bom observar sobre quais rendimentos devam acontecer este desconto. Se provar na sentença/acordo/jurisdição que os alimentos devidos para o sustento são de X % sobre os rendimentos dos seus genitores, sem esclarecer quais serão estes rendimentos, este percentual incidirá sobre todas as receitas recebidas pelo pai/mãe (salário ajuda de custo, horas extras,…

ser obra de condenação em caráter definitivo em cada âmbito. “q) os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 26 ADC 29 / DF 8 (oito) anos”; sã o A situação dos magistrados e dos membros do Ministério Público, em razão da…

doações: I - se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele; II - se cometeu contra ele ofensa física; III - se o injuriou gravemente ou o caluniou; IV - se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava. O Código Civil atual trouxe algo surpreendente, está no art. 558, e é muito interessante este dispositivo e ele reflete a natureza humana. Art. 558. Pode ocorrer também a revogação quando o ofendido,…

concepção equivocada de Direito Administrativo, vislumbrando-o como uma disciplina jurídica instituída para vergar os administrados ao poder estatal. Nada mais errado. O Direito Administrativo teve sua origem com o Estado de Direito, ou seja, com um modelo de organização político-institucional que coloca a Lei como fonte primeira de direitos e obrigações, em detrimento das formações políticas até então existentes, que atribuiam ao govervo poderes praticamente ilimitados de gestão,…

exigido um relatório de impacto ambiental para obras e intervenções em áreas naturais. Mesmo com todos esses avanços, o desmatamento progrediu em ritmo acelerado, já que as novas políticas ambientais pouco puderam fazer contra a força esmagadora do modelo econômico insustentável que prevalece. Somente na Amazônia Legal, entre entre 1988 e 1999 foram perdidos 19,18 milhões de hectares. A redução nas verbas para a fiscalização e combate ao desmatamento, junto com a desestruturação do Ibama…

uma adoção unilateral. Tutor ou curador poderão adotar seu curatelado ou tutelado se prestarem judicialmente consta de sua administração, sob a fiscalização do MP, e saldarem o seu alcance, se houver (ECA, art. 44), fizerem inventário e pedirem exoneração domúnus público. Estão legitimados a adotar crianças maiores de 3 anos ou adolescentes os seus tutores, detentores de sua guarda legal, desde que domiciliados no Brasil, mesmo não cadastrados (art. 50, § 3º, do ECA) e se o lapso de…

aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (Redação conferida pela Emenda Constitucional nº 19, de 4/6/1998) § 1º À pessoa deficiente é assegurado o direito de candidatar-se ao ingresso no serviço público para o exercício de cargos cujas atribuições não sejam incompatíveis com…

prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no território nacional, quando em serviço de caráter urgente; e) o porte de arma, independentemente de autorização; f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e por ele expedida, nela se consignando as prerrogativas constantes do inciso I, alíneas c, d e e do inciso II, alíneas d, e e f, deste artigo; II - processuais: a) do Procurador-Geral da…

condições e modelos sociais, morais e religiosos dominantes na sociedade. Sob o ponto de vista do ordenamento jurídico, demarca-se três grandes períodos: I- do direito de família religioso, ou do direito de canônico, que perdurou por quase quatrocentos anos, que abrange a Colônia e o Império (1500-1889), de predomínio do modelo patriarcal; II- do direito de família laico, instituído com a advento da República (1889) que perdurou até a Constituição de 1988, de redução progressiva no…