Modelo Execução Provisória Multa Diária

DE SEGURANÇA. PENHORA DE DINHEIRO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA 9. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAÇÃO. 10. MODELO DE CONTESTAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11. MODELO DE RECONVENÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1 12. MODELO DE CONTESTAÇÃO – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EMPREGADA DOMÉSTICA X DIARISTA 13. MODELO DE CONTESTAÇÃO – TRABALHO TEMPORÁRIO 14. MODELO DE CONTESTAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL 15. MODELO DE CONTESTAÇÃO – NEGATIVA…

cancelados podem ser fornecidas “a quaisquer interessados”. Em relação às entidades representativas da indústria e do comércio e àquelas vinculadas à proteção do crédito, porém, permite o art. 29 da mesma lei que a elas sejam encaminhadas informações diárias que (A) não podem ser divulgadas, ainda que parcialmente, mesmo porque se cuidam de informações sigilosas. (B) podem ser divulgadas, inclusive pela imprensa, não havendo qualquer distinção em relação ao fornecimento de…

industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores; VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos; VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo. Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros: I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente; II - instituição de…

feita em livros encadernados, que obedecerão aos modelos anexos a esta Lei, sujeitos à correição da autoridade judiciária competente. § 1º Os livros podem ter 0,22m até 0,40m de largura e de 0,33m até 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo com a conveniência do serviço. § 2° Para facilidade do serviço podem os livros ser escriturados mecanicamente, em folhas soltas, obedecidos os modelos aprovados pela autoridade judiciária competente.

para as contratações de Estagiários, abaixo os principais: Obs.: Contratos emitidos e assinados até 25/9/08 permanecem regidos pela Legislação anterior, até a sua expiração, renovação ou alteração. 1. A carga horária está limitada a seis horas diárias/trinta horas semanais; 2. Estagiários têm direito à férias remuneradas - trinta dias - após doze meses de estágio na mesma Empresa ou, o proporcional ao tempo de estágio, se menos de um ano. A nova Legislação do estágio não prevê 13º…

Direito Industrial: porque havia surgido em decorrência da revolução industrial e, prestigiava-se somente o trabalho realizado nas indústrias, deixando os outros ramos de atividades de lado; · Direito Corporativo: em virtude da influência do modelo Fascista, prestigiando as organizações sindicais, que eram atreladas ao Estado; · Direito Social: o objeto em estudo são questões sociais; · Direito do Trabalho: nomenclatura que melhor reflete o núcleo da matéria em estudo, a…

GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PROF. LUCIANO ZANZONI ÍNDICE I – ORÇAMENTO PÚBLICO 3 II - PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 10 III – SISTEMA ORÇAMENTÁRIO BRASILEIRO 16 IV – SIDOR E SIAFI 25 V - RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS 32 VI – EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 61 ESTÁGIOS DA RECEITA 61 ESTÁGIOS DA DESPESA PÚBLICA 62 CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL 67 RESTOS A PAGAR E DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 68 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E…

considerados precursores do Direito, que prevê inclusive indenização ao hebreu por tempo de trabalho (Deuteronômio 15:12,13). Também há uma determinação do descanso semanal (Deuteronômio 5:12,20), hoje regulamentado na CLT no artigo 67. Idade Média: No modelo feudal o servo trabalhava em benefício exclusivo do senhor da terra, tirando como proveito próprio a alimentação, o vestuário e a habitação. No fim da idade média sugem as CORPORAÇÕES DE OFÍCIO, sob a custódia do mestre,…

seguinte: 1. estabelecer as penas aplicáveis, dentre as cominadas. A cominação constante da norma incriminadora, que prevê o tipo e a pena, pode ser isolada (uma só pena); cumulativa (duas penas, privativa de liberdade e multa; ou três penas, privativa de liberdade, restritiva de direito e multa, como acontece no art. 308 do CTB) ou alternativa (uma ou outra pena). A escolha de uma ou de outra tem a sua razão de ser e por isso deve estar fundamentada; 2. graduar a pena escolhida dentro…

escrivão e um juiz, conforme dispõe o art. 251, da LC 59/2001 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais). São atribuições dos servidores que trabalham nas Secretarias dos Juízos os atos de movimentação, documentação e execução dos processos em tramitação e o atendimento ao público externo (partes, procuradores e interessados) e interno (juízes, promotores de justiça e servidores). O ambiente físico deve ser planejado, com o objetivo de simplificar e…