Modelo Execução Provisória Multa Diária

ao texto arcaico e prolixo, que causava dubiedade no contexto legal, o referido código sofreu fortes críticas que culminaram na criação da Consolidação das Leis Penais em 1932. Em 1942 entrou em vigor o Código Penal de 1940, não possui formas da execução penal, que posteriormente foram inseridas em nosso ordenamento jurídico através da Lei 7.210/84. Com a evolução histórica social, e o advento do Estado democrático de direito, a pena passou a ser exercida única e exclusivamente pelo…

59, adotou a teoria mista ou unificadora da pena, visto que conjuga a finalidade retributiva (teoria absoluta) com a preventiva (teoria relativa). Neste modelo, portanto, pune-se não só porque se pecou [no passado], como também para não se pecar [no futuro] (punitur, quia peccatum est, ne peccetur). Não devemos esquecer que, no momento da execução, visa a pena à reinserção/ressocialização do condenado (Lei nº 7.210/84, art. 1º). PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA PENA: 1. Princípio da…

FACULDADES INTEGRADAS DE ITARARÉ - FAFIT NATHAN EDUARDO DE CAMPOS GONÇALVES PROCESSO CIVIL V - EXECUÇÃO ITARARÉ 2014 NATHAN EDUARDO DE CAMPOS GONÇALVES PROCESSO CIVIL V - EXECUÇÃO Trabalho de Direito Processual Civil apresentado como requisito final à Dependência do curso de Direito das Faculdades Integradas de Itararé - FAFIT. Professor: Igor Kiel Olivo. ITARARÉ 2014 1 TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA – JURSIDIÇÃO E CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS O direito a…

URGÊNCIA 1. Constituição X Processo: a CF/88 é o pano de fundo de profundas transformações no processo. Fala-se num modelo constitucional de processo, na construção de um novo processo civil, a partir da compreensão do direito à tutela jurisdicional qualificada (adequada, tempestiva e efetiva) dos direitos, nos moldes da melhor interpretação do art. 5º, XXXV, da CF/88. O atual modelo, por outro lado, não deve desprestigiar as garantias constitucionais ligadas ao devido processo legal,…

economia, a Constituição “passa a privilegiar o seu papel de agente normativo e regulador da atividade econômica”. Transmuta-se de Estado empreendedor para regulador devolvendo para a iniciativa provada a execucão de certas atividades sob seu monopólio. Segundo Maria João Estorninho, nesse novo modelo de Administração, em tudo coerente com a idéia de Estado que agora chamamos de regulador, “a Administração Pública dedica-se a um número cada vez mais reduzido de tarefas, de caráter cada…

prazo determinado cuja duração jamais poderá ser superior a dois anos. (C) Salvo condição mais favorável, ao menor aprendiz deve ser assegurado o salário mínimo hora. (D) A duração do trabalho do aprendiz não pode exceder de quatro horas diárias, sendo vedada a prorrogação e a compensação de jornada. TÓPICO DE DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO SEMANA 4 CASO CONCRETO: (OAB/FGV – IV EXAME NACIONAL UNIFICADO 2011.1) José de Souza…

Silva foi despedido sem justa causa. Na data designada, compareceu perante o Sindicato de Classe e recebeu as verbas ofertadas pela empregadora, a saber: saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais, 13.º salário proporcional e multa do F.G.T.S. Um mês após, ajuizou reclamatória trabalhista postulando adicional de periculosidade, alegando ter laborado de forma permanente em contato com inflamáveis, bem como horas extras com o adicional legal por todo o período, além…

devidos pela rescisão do contrato de trabalho, inclusive a multa de 40% do FGTS, quando for o caso, será efetuado até o 1º (primeiro) dia útil imediato ao término do contrato (no caso do aviso prévio trabalhado), ou até o 10º (décimo) dia, contado da carta aviso (notificação ou aviso prévio) da demissão, quando este for indenizado, dispensado o seu cumprimento ou no caso de ausência do aviso prévio, sob pena do empregador responder por multa de valor equivalente a 1(um) salário-base…

Títulos executivos e multa de 10% (dez por cento) Paulo Henrique dos Santos Lucon Advogado. Mestre e Doutor em direito processual na FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. Professor Doutor de direito processual civil na FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. Especializou-se em direito processual civil na Universidade Estatal de Milão. Diretor do INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL - IBDP. Membro do INSTITUTO IBERO-AMERICANO DE DIREITO PROCESSUAL -…

1890 - Constituição de 1891 - Constituição de 1934 - Constituição de 1937 - Código Penal de 1940 - Constituição de 1946 - 1963 - Código Penal de 1969 - Emenda Constitucional nº 11 de 1978 - Lei nº 7.209/1984 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Constituição Federal de 1988  TEORIAS SOBRE A FINALIDADE DA PENA:  TEORIAS ABSOLUTAS OU RETRIBUTIVAS DA PENA São as teorias que afirmam ter a pena um caráter eminentemente retributivo, isto é, ela surge como…