Modelo Exceção Pré Executividade Trabalhista

Federal poderá reduzir e reestabelecer as alíquotas do tributo por meio de ato próprio (decreto presidencial). Dessa forma, não pode ultrapassar este patamar originário de alíquota; b) ICMS – Combustível, conforme o art. 155, § 4.º, IV, c, da CF: tal exceção diz respeito à incidência unifásica do imposto, prevendo-se alíquotas nacionalmente estabelecidas por Convênios dos Executivos Estaduais, na esfera do Conselho de Política Fazendária (CONFAZ), ou seja, por ato do Poder Executivo…

do Tempo de Serviço (FGTS). O FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência da contribuição ao FGTS.…

uma das mais importantes proposições em tramitação na Câmara dos Deputados, especialmente no que diz respeito ao impacto na vida do cidadão. Utilizado para a tutela de praticamente todas as relações jurídicas não criminais – civis, consumeristas, trabalhistas, administrativas, dentre outras –, é por meio do processo civil que se tem a efetivação do direito material e assim, em última finalidade, a concretização da justiça. Foram realizadas 15 audiências públicas na Câmara dos Deputados…

de responsabilidade tributária, em particular as individuais e concretas, tem se mostrado um campo sobremodo fecundo de incertezas e contradições. Como consequência, o que se tem observado é o Fisco, de um lado, constituindo, sem qualquer parâmetro pré-definido, crédito tributário contra “terceiros”; por outro, o particular tentando, de todas as formas, se furtar ao pagamento de tributos; e mais, o Judiciário assumindo uma atitude de extrema tolerância diante dos pedidos de…

sobre as deste Código referentes à cooperação judiciária internacional. § 2º. A interpretação das disposições deste Código referentes à cooperação judiciária com juízos falimentares estrangeiros deverá levar em 13 conta sua origem em modelo legislativo internacional e a importância da uniformidade em sua aplicação no plano transnacional. Art. 37. A rejeição do plano pela assembleia geral de credores acarreta a cessação da suspensão da tramitação das ações e execuções…

sob penas criminais e ações civis. 2 Benefício Adicional Gratuito Ao adquirir ou receber este livro, o leitor ganha o direito a uma licença de uso (disponibilizada na penúltima página deste livro) no portal www.biblioteca24horas.com, por tempo pré-determinado, através de login (pessoal e intransferível) com o seguinte benefício: Acesso ao Formato Digital – Acessar e ler este livro no seu formato digital via internet, através de navegador comum, por um período acumulado de (o total…

obrigação tributária e não aos deveres instrumentais. Desta forma, como advogado, orientaria o consulente a proceder a escrituração e manutenção dos livros contábeis, bem como a emissão de notas fiscais. 2. Pompílio, proprietário do veículo marca BMW - Modelo M3, do ano de 1995, ao tentar licenciar seu veículo em 1997, constatou a existência de débito para com o Fisco Estadual, referente ao IPVA, exercício de 1996, no valor de R$ 2.000,00. No entanto, há que se ressaltar o fato de…

aquele recuo a esta negociação comportam perigos, relativamente aos quais importa estar prevenido e encontrar respostas, não avulsas mas institucionais. Como quer que seja, uma coisa se afigura certa: a necessidade de novos modelos de realização do Direito, incluindo modelos alternativos de realização jurisdicional e onde haverá certamente lugar destacado para paradigmas contratuais e para mecanismos de natureza ou de recorte contratual, que têm, de resto, tradição jurídico-política,…

Maria, como exemplo de que o melhor investimento de um cidadão, deve se traduzir na constante busca e desenvolvimento cultural. O presente trabalho também é dedicado ao meu tio Heraldo Saturnino de Oliveira, querido padrinho, amigo, incentivador, modelo de operador do Direito, responsável, conspícuo e probo Desembargador, bom pai, marido e norte familiar. 4 AGRADECIMENTOS À DEUS, como fonte principal e única viga que na sua sabedoria, acompanhou e permitiu que o…

Lorena Coêlho Gantois Massa : EVAZCO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇOES LTDA : 2ª Câmara de Direito Público : Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello : 12/12/2013 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO VIRTUAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESÍDIA ATRIBUÍDA À FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ART. 219, § 5º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Registrou-se que, nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a…