Modelo Embargos Infringentes

Administração Disciplina: Direito Aplicado à Administração II Acadêmica: Giovana Tomazi EMBARGOS DO DEVEDOR Os embargos consistem no meio de defesa contra a execução, dirigida ao próprio juiz da causa. Constituem verdadeira ação paralela, dentro do mesmo processo, movida pelo devedor para desconstituir o título executivo, no caso da certidão da dívida ativa.O devedor tem o prazo de 30 dias para oferecer embargos a partir da intimação da penhora, ou da data do depósito em…

novo modelo, como tutela de urgência ou de evidência. O foco na conciliação com designação prévia de audiência preliminar de conciliação no procedimento comum. A subsistência apenas da assistência e do chamamento ao processo como modalidades de intervenção de terceiro. O fim da reconvenção, da ação declaratória incidental, da ação monitória, da ação de depósito e inúmeros outros procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, bem como do procedimento sumário. A eliminação dos…

1 de 12 Próximo blog» Criar um blog Login Direito em Pauta Direito em Pauta trata-se de um blog que utilizo como instrumento de estudos jurídicos com ênfase na área do direito público e como arquivo de modelos de peças judiciais, doutrina e jurisprudência. 7000 Modelos de petições Peças iniciais e recursais. O único em formato Word. O mais completo ! www.modelopetic… Ação Contra Seguradoras Advocacia Direito do Seguro, Plano de Saúde, Vida, DPVAT, Indenizações…

Plúrimo: Especial: Coletivos: Natureza econômica (R$) Natureza jurídica: Dto proc. Trabalho serve como instrumento de aplicação do direito material. Instrumento de solução de conflitos Procedimento sumaríssimo. Peça processual modelo padrão de inicial Rito sumaríssimo → rito ordinário, leva em consideração a questão do valor. Sumaríssimo é ate 40 salários mínimos da época. Pedido certo ou determinado com valor. Dados: Ex, endereço, o endereço deverá ser…

PREVISTO NOS REGIMENTOS INTERNOS DOS TRIBUNAIS. 2- INTERNO-----É O RECURSO CABÍVEL DA DECISÕES MONOCRÁTICAS DO RELATOR, DESEMBARGADOR RELATOR, PROFERIR UMA DECISÃO SOZINHO. TEMOS 04 AGRAVOS INTERNOS, O 1º É DO ART. 532 CPC, NEGA SEGUIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, O 2º ESTÁ NO ART. 545 CPC, NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO, 3º ART. 557,§1º CPC QUANDO O RELADOR JULGA UM RECURSO, 4º ART. 120,§ ÚNICO DO CPC, DECISÃO QUE JULGA CONFLITO DE…

Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. § 9º - O prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960. Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e…

Veículo c/c Perdas e Danos e Reparação por Danos Morais com Pedido de Antecipação Parcial dos efeitos da Tutela proposta por XXXXXXXXX, em face XXXXXXXXXXX. Alega o recorrido que é proprietário do veículo XXXXX, Placa XXXXXXXXX, Renavan XXXXXX, ano/modelo XXXXX, tendo o mesmo apresentado defeitos, dirigiu-se a concessionária recorrente, onde lhe foi cobrado um valor de R$ XXX (XXXXX) referente a feitura de um orçamento e da retirada do seu veículo da oficina do recorrente, sendo…

Laboratório Jurídico da instituição de ensino onde estuda e procura o seu advogado orientar para saber o que vem a ser o princípio da unirrecorribilidade e se existem exceções. A razão da pergunta é de que foi procurado por um cliente do escritório modelo que deseja recorrer da decisão que negou provimento ao recurso de apelação e ele entende que cabe o recurso especial e também o extraordinário. Indaga-se: a) Como deve ser orientado o aluno estagiário pelo seu advogado? Justifique. O…

cabimento dos embargos infringentes no mandado de segurança é uma das questões mais polêmicas no tocante ao cabimento dos recursos neste instituto. A questão que se coloca, no entanto, diz respeito não propriamente à apelação, mas de desdobramento da sua interposição, em especial da possibilidade de interposição dos embargos infringentes contra decisão colegiada que julgando o recurso de apelação não for unânime. A maioria da doutrina se manifesta favorável ao cabimento dos embargos…

seus procuradores que atuam junto ao órgão jurisdicional competente. 3. Norma inserida na Constituição do Estado de Sergipe, que permite ao Tribunal de Contas local executar suas próprias decisões (CE, artigo 68, XI). Competência não contemplada no modelo federal. Declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, por violação ao princípio da simetria (CF, artigo 75). Recurso extraordinário não conhecido.(RE 223037, Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em…