Modelo Embargos Execução Fiscal

decisão; A idéia é de evitar que se tenham sentenças que seja com fundamentação genérica (decisão que se presta a mais de um caso). Não confundir decisão genérica com decisão repetida. A lei não veda decisão repetida, desde que o caso seja igual. Ex.: embargos de declaração. IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Hoje, existe entendimento consolidado no sentido de que o juiz não é obrigado a…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL GUSTAVO CANCIAN DOS SANTOS O CONTRADITÓRIO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO – SINCRETISMO - LEI 11.232/2005 Porto Velho/RO 2011 FACULDADE DA GRANDE FORTALEZA DIREITO PROCESSUAL CIVIL GUSTAVO CANCIAN DOS SANTOS O CONTRADITÓRIO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO – SINCRETISMO - LEI 11.232/2005 Monografia apresentada à Faculdade da Grande Fortaleza como exigência…

Dano moral ou patrimonial 13/2961 2.1.7. Penalidades administrativas impostas ao empregador pelos órgãos de fiscalização do trabalho 2.1.7.1. Penalidades impostas pelos órgãos de fiscalização de profissões regulamentadas 2.1.7.2. Ação de execução fiscal de dívida ativa do FGTS 2.1.7.3. Competência para julgar empréstimos consignados 2.1.8. Competência material executória 2.1.8.1. Competência para executar as suas próprias sentenças 2.1.8.2. Competência para executar contribuições…

PROCESSO CIVIL IV (Execução) – Nesse semestre cuidaremos do Livro que rege o Processo de Execução (2º livro). Além dele, há o livro 1 – Procedimento Ordinário – livro 3 – Processo Cautelar e livro 4 – Ações Especiais (Possessória, Nunciação de obra nova, etc.). Pontos que estudaremos: 1- Processo de Execução 2- Título Executivo Judicial 3- Liquidação de sentença 4- ... A reforma de 2006 deixou bem marcadas as diferenças entre os títulos extrajudiciais e judiciais. Para a execução…

como de natureza especial, que depende da manifestação de vontade do agente, permitindo que se destine um imóvel seu para sua moradia, protegendo seu grupo familiar contra execuções por dívidas posteriores à instituição, com ressalva das execuções fiscais relativas ao próprio imóvel. Devem ser considerados beneficiados desse instituto o próprio instituidor e todos os filhos menores. Enquanto viver um deles, e nessa condição se encontrar, mantido estará o instituto. Deve, também, ser dada…

penhorado nos autos dos processos de Execução Fiscal nº 98.1201803-4 e nº 95.1205609-7 ambos da 4ª Vara Federal desta Comarca, bem como em reclamação trabalhista em trâmite pela 1ª Vara do Trabalho local, movida por Silval de Souza Junior. 02) Processo : 0001281-12.2011.5.15.0115-CartPrec Exequentes: 1- Luciano Vieira da Silva Executadas: 1- CSB – Rio Preto Transportes Ltda. - ME DESCRIÇÃO: “Um veículo marca Mercedes Benz/L 1317, caminhão, cor azul, ano/modelo 1986/1987, categoria…

As execuções fiscais estaduais e municipais e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais na Comarca da Capital são processadas pelo Ofício de Execuções Fiscais. 3.1. Nas demais comarcas tais execuções e ainda as de interesse da União bem como de suas entidades autárquicas ou paraestatais, são processadas pelo Ofício de Justiça ou Serviço Anexo Fiscal autorizado pelo Conselho Superior da Magistratura. 3.2. A inutilização ou incineração de processos de execuções fiscais só…

maior ênfase na autonomia da vontade, a restrição à circulação dos quinhões societários e consequentemente estabilidade do quadro societário, com a limitação da responsabilidade própria da sociedade anônima. Posteriormente, versa a história, que esse modelo para a formação de um tipo social específico foi reproduzido em diversos países como na Áustria, Portugal, Inglaterra, França, Argentina, Itália e Espanha. (FILHO SIMÃO, 2004). 4.3 Princípios basilares da sociedade limitada Os…

tanto que a visão americana do processo é chamada de uma visão desportiva do processo, é a idéia de que aquilo é uma luta e o melhor atleta ganha. Isso que eu estou falando aqui, não é impressão minha, é algo disseminado. Criou-se esse modelo, e que é um problema também porque na audiência o juiz profere uma série de decisões. Imagina: Cada pergunta indeferida é uma decisão. Já pensou se contra cada uma dessas decisões coubesse um agravo retido? Você quer perguntar, o juiz…

DIREITO EMPRESARIAL II TRABALHO 2 - Comente a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em REsp n º 1.024.691-PR: Trata-se de Embargos de Divergência em Recurso Especial em face de Acórdão proferido no RESP nº 1.024.691/PR. Dizem os embargantes que há jurisprudência contrária ao entendimento da decisão que julgou o RESP, no qual teria sido decidido não ser admissível o protesto dos boletos bancários sem a emissão, envio e retenção…