Modelo Embargos Execução Fiscal

localidade for criada uma Vara do Trabalho, o processo é remetido imediatamente ao órgão, em consonância com a Súmula 10 do STJ. Súmula 10 STJ – Instalada a vara do trabalho, cessa a competência do juiz de direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO VARAS DO TRABALHO OU JUIZES Não podemos deixar de lembrar que existem as CCP - Comissões de Conciliação Prévia, que pelo texto de…

n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12252&revista_caderno=26 Porém, em que pese o contido no art.16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, importante se faz esclarecer que continua em vigor o dispositivo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que permite a apresentação de documentos e esclarecimentos, enquanto o processo estiver com o relator. Outrossim, a jurisprudência tem se firmado no sentido dilatar de prazo para oferta de documentos, desde que a…

regramento processual, eis que podemos encontrá-la, dentro do próprio Código de Processo Civil, em outras passagens, precipuamente dentre os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, como nas ações possessórias, na nunciação de obra nova, nos embargos de terceiro, e nas cautelares, ou fora dele, através da criação de procedimentos especiais como o do mandado de segurança, da ação de desapropriação, das ações locatícias, da ação popular, da ação civil pública, da ação direta de…

Introdução Segundo Cândido Rangel Dinamarco, da mesma forma que a teoria do processo de conhecimento, o processo executivo possui alguns temas centrais, em torno dos quais pode ser desenvolvido “um autêntico programa” no trato da teoria geral da execução civil. Dentre os temas arrolados pelo autor encontra-se a responsabilidade patrimonial, cujo núcleo “consiste na determinação dos bens que são suscetíveis de serem atingidos pelas medidas executivas (...)”. Diante disso, pode-se…

Estaduais da Fazenda, com vistas ao intercâmbio de informações fiscais, possibilitou-se aos comerciantes a adoção de um instrumento único de efeitos comer ciais e tributários: a “nota fiscal-fatura”. o comerciante que adota este sistema pode emitir uma única relação de mercadorias vendidas, em cada operação que realizar, produzindo, para o direito comercial, os efeitos da fatura mercantil e, para o direito tributário, os da nota fiscal. O comerciante que utiliza NF-fatura não poderá, no…

determinada decisão judicial ou qualquer vício que ela apresente. O artigo 496 do CPC estabelece em seus incisos I a VII o rol de recursos cabíveis em nosso ordenamento jurídico: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergênciaem recurso especial e em recurso extraordinário. Além destes, existem outros recursos previstos em leis extravagantes e no próprio Código de Processo Civil.…

competência para execução das suas próprias decisões e usando da força do Estado subtrair do patrimônio dos responsáveis condenados os valores públicos desviados. Compete ao Poder Judiciário tal premissa, entretanto, o que ocorre é que os acórdãos condenatórios dos tribunais de contas têm mera força de título executivo extrajudicial, o que em nosso entendimento, é um contrassenso com o regime constitucional vigente. Pois sendo título executivo extrajudicial, na fase da execução judicial,…

herança. Excluídos da herança. Deserdação. Sucessão Legítima. Sucessão do companheiro. 36. Sucessão testamentária. Testamento. Formas de testamento. Disposições testamentárias. Codicilo. Fideicomisso. Legados. Direito de acrescer e substituições. Execução do testamento. 37. Sonegados. Redução das disposições testamentárias. Revogação, rompimento e anulação do testamento. Testamenteiro. Inventário e partilha. 38. Direito de autor. Registros Públicos. 39. Interesses difusos, coletivos…

superveniente, a natureza do crédito em questão, que deixou de ter a natureza de crédito rural, transformando-se em dívida ativa da União, com juros e taxas exorbitantes. Nesse contexto, pediu a anulação da certidão da dívida ativa que aparelha a execução fiscal, bem como, subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade da cláusula contratual que estipula a incidência da comissão de permanência no contrato de financiamento agrícola alvo da presente ação, além de preservar o mínimo…

Anteprojeto durante a sua leitura.3 A nova roupagem do Código é mais lógica e mais bem organizada do que o vigente, o que melhora a compreensão do sistema como um todo. Além disso, a Comissão procurou alinhar o novo Código ao Estado Constitucional e ao modelo constitucional de processo civil.4 Isso fica muito claro nos comandos enfeixados nos dispositivos iniciais do NCPC (art. 3º ao 11). De plano, portanto, é possível afirmar que o NCPC tem inúmeros pontos positivos. Como não poderia…